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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00009822820115020202 Barueri - SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-2__00009822820115020202_e9370.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROCESSO TRT/SP Nº 0000982-28.2011.5.02.0202

AGRAVO DE PETIÇÃO – 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI

AGRAVANTE : FRANCISCA MITI UENO

AGRAVADOS : 1 – FRANCISCO WAGNER PEREIRA SANTANA

2 – KALANI SERVIÇOS DE ACABAMENTO LTDA. EPP 3 – ATHILA CARTONAGEM LTDA. (MASSA FALIDA)

4 – ED MARCOS UENO E OUTRO 1

Inconformada com a decisão de fls. 726/727 que negou provimento aos seus embargos à execução, agrava de petição a executada Francisca Miti Ueno (fls. 729/731), postulando a sua reforma, a fim de que “seja desconstituída a e levantada a penhora dos imóveis 1, 2 e 3 constantes do auto de penhora e avaliação, com fundamento, em apertada síntese, na natureza de bem que serve de moradia para a embargante (agravante) e seu cônjuge há mais de 40 anos, fato que acaba por gerar a proteção cogente irradiada do art. 1º da Lei 8009/90 – bem de família – ou, alternativamente, que seja anulada a sentença por restringir o direito de defesa à medida que o Juiz ‘a quo’ impossibilitou a oitiva de testemunha requerida na inicial exatamente para comprovar que o imóvel serve de residência para o casal, argumento principal da r. sentença que afirmou que não houve prova de tal alegação”.

Contraminuta apresentada pelo exequente às fls. 734/739.

É o relatório.

V O T O

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição.

Conforme relatado, insurge-se a agravante contra a decisão agravada, postulando a sua reforma, a fim de que “seja desconstituída a e levantada a penhora dos imóveis 1, 2 e 3 constantes do auto de penhora e avaliação, com fundamento, em apertada síntese, na natureza de bem que serve de moradia para a embargante (agravante) e seu cônjuge há mais de 40 anos, fato que acaba por gerar a proteção cogente irradiada do art. 1º da Lei 8009/90 – bem de família – ou,

alternativamente, que seja anulada a sentença por restringir o direito de defesa à medida que o Juiz ‘a quo’ impossibilitou a oitiva de testemunha requerida na inicial exatamente para comprovar que o imóvel serve de residência para o casal, argumento principal da r. sentença que afirmou que não houve prova de tal alegação”.

Pois bem.

O D. Juízo “a quo” manteve a penhora sobre os referidos imóveis (um apartamento de número 74 e duas vagas de garagem) localizados na Alameda Sarutaiá, 333 – Jardim Paulista – São Paulo/SP, sob o fundamento de que a ora agravante não comprovou que seriam os únicos imóveis de sua propriedade e que residiria no aludido apartamento.

o contrário do que entendeu o D. Juízo “a quo”, tanto o auto de penhora carreado aos autos (fls. 696/703), quanto a conta de gás de fls. 710/711 e a correspondência bancária de fls. 714/verso comprovam que a ora agravante reside sim no apartamento constrito.

Dispõe o parágrafo 1º da Lei nº 8.009/1990 que:

O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

o instituir a impenhorabilidade do imóvel residencial, a Lei n. 8.009/90, de essência constitucional, tem como escopo proteger a moradia do devedor e de sua família, a sobrevivência digna do devedor e dos seus dependentes, mesmo que em detrimento do inadimplemento econômico, resguardando o patamar mínimo civilizatório, em clara observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Esta lei protege matéria de ordem pública e de interesse social e, por conseguinte, é

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limitativa de interesses privados.

Entretanto, para que se caracterize a condição de bem de família é necessário comprovar que o imóvel penhorado é destinado à moradia permanente da entidade familiar. Essa prova deve ser robusta a fim de se preservar o escopo da norma, a qual, cumpre ser esclarecido, não exige que o imóvel objeto da penhora seja o único a compor o patrimônio do devedor para configurar o bem de família.

Portanto, somente o fato de ter restado comprovado que a agravante reside no apartamento penhorado de nº 74 localizado na Alameda Sarutaiá, 333 – Jardim Paulista – São Paulo/SP, já enseja o reconhecimento da condição de bem de família de tal imóvel.

Reputa-se, portanto, configurada a condição de bem de família do apartamento objeto de constrição, estando o mesmo protegido pela Lei 8.009/90.

Todavia, a impenhorabilidade não alcança as vagas de garagem situadas no térreo e no sub-solo do edifício em que reside a Sra. Francisca Miti Ueno.

A incidência da regra que garante a impenhorabilidade do bem de família não abarca a fração ideal da garagem situada no subsolo ou no térreo do condomínio que é parte acessória de sua unidade imobiliária. Aliás, o § 2º do artigo 1339 do Código Civil permite inclusive ao condômino alienar parte acessória de sua unidade imobiliária a outro condômino, ou até mesmo a terceiro se esta permissão constar do ato constitutivo do condomínio e se ela não se opuser na respectiva assembléia geral.

Esse entendimento foi firmado pela edição pelo C. Superior Tribunal de Justiça da Súmula 449, que assim dispõe:

“A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora”.

Inaplicável, portanto, o § 1.º do artigo 1.339 do Código Civil, justamente porque as garagens no térreo e no subsolo (cada uma avaliada em R$ 90.000,00) possuem números de registro próprios (fls. 696/697), enquadrando-se na hipótese do § 2º do mesmo dispositivo, legal não estando protegido pela lei 8.009/90.

Em suma, determina-se a desconstituição da penhora que recaiu sobre o apartamento de número 74, mas mantém-se a constrição que recaiu sobre as duas vagas de garagem, todos localizados na Alameda Sarutaiá, 333 – Jardim Paulista – São Paulo/SP.

Reforma-se, pois, parcialmente a decisão agravada.

Isto posto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar a desconstituição da penhora que recaiu sobre o apartamento de número 74, mantendo-se a constrição que recaiu sobre as duas vagas de garagem, todos localizados na Alameda Sarutaiá, 333 – Jardim Paulista – São Paulo/SP, nos termos da fundamentação supra.

Ficam, desde já, advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva da parte atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autoriza a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no parágrafo 2º do art. 1026 do CPC/2015.

PAULO KIM BARBOSA

Relator

AM