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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00009822820115020202 Barueri - SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-2__00009822820115020202_e9370.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROCESSO TRT/SP Nº 0000982-28.2011.5.02.0202

AGRAVO DE PETIÇÃO – 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI

AGRAVANTE : FRANCISCA MITI UENO

AGRAVADOS : 1 – FRANCISCO WAGNER PEREIRA SANTANA

2 – KALANI SERVIÇOS DE ACABAMENTO LTDA. EPP 3 – ATHILA CARTONAGEM LTDA. (MASSA FALIDA)

4 – ED MARCOS UENO E OUTRO 1

Inconformada com a decisão de fls. 726/727 que negou provimento aos seus embargos à execução, agrava de petição a executada Francisca Miti Ueno (fls. 729/731), postulando a sua reforma, a fim de que “seja desconstituída a e levantada a penhora dos imóveis 1, 2 e 3 constantes do auto de penhora e avaliação, com fundamento, em apertada síntese, na natureza de bem que serve de moradia para a embargante (agravante) e seu cônjuge há mais de 40 anos, fato que acaba por gerar a proteção cogente irradiada do art. 1º da Lei 8009/90 – bem de família – ou, alternativamente, que seja anulada a sentença por restringir o direito de defesa à medida que o Juiz ‘a quo’ impossibilitou a oitiva de testemunha requerida na inicial exatamente para comprovar que o imóvel serve de residência para o casal, argumento principal da r. sentença que afirmou que não houve prova de tal alegação”.

Contraminuta apresentada pelo exequente às fls. 734/739.

É o relatório.

V O T O

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição.

Conforme relatado, insurge-se a agravante contra a decisão agravada, postulando a sua reforma, a fim de que “seja desconstituída a e levantada a penhora dos imóveis 1, 2 e 3 constantes do auto de penhora e avaliação, com fundamento, em apertada síntese, na natureza de bem que serve de moradia para a embargante (agravante) e seu cônjuge há mais de 40 anos, fato que acaba por gerar a proteção cogente irradiada do art. 1º da Lei 8009/90 – bem de família – ou,

alternativamente, que seja anulada a sentença por restringir o direito de defesa à medida que o Juiz ‘a quo’ impossibilitou a oitiva de testemunha requerida na inicial exatamente para comprovar que o imóvel serve de residência para o casal, argumento principal da r. sentença que afirmou que não houve prova de tal alegação”.

Pois bem.

O D. Juízo “a quo” manteve a penhora sobre os referidos imóveis (um apartamento de número 74 e duas vagas de garagem) localizados na Alameda Sarutaiá, 333 – Jardim Paulista – São Paulo/SP, sob o fundamento de que a ora agravante não comprovou que seriam os únicos imóveis de sua propriedade e que residiria no aludido apartamento.

o contrário do que entendeu o D. Juízo “a quo”, tanto o auto de penhora carreado aos autos (fls. 696/703), quanto a conta de gás de fls. 710/711 e a correspondência bancária de fls. 714/verso comprovam que a ora agravante reside sim no apartamento constrito.

Dispõe o parágrafo 1º da Lei nº 8.009/1990 que:

O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

o instituir a impenhorabilidade do imóvel residencial, a Lei n. 8.009/90, de essência constitucional, tem como escopo proteger a moradia do devedor e de sua família, a sobrevivência digna do de...