jusbrasil.com.br
21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10002957320185020433 SP - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO TRT/SP Nº 1000295-73.2018.5.02.0433

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO

EMBARGANTE: JOSE ORLANDO DE ALMEIDA

EMBARGADAS: FORINTEC SEGURANÇA - EIRELI e GPMRV SEGURANÇA E VIGILANCIA EIRELI

ACÓRDÃO EMBARGADO ID. 8cc3892

EMENTA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamante, em face do V. Acórdão embargado, de ID. 8cc3892, sob o fundamento de sanar omissão e prequestionamento da matéria, conforme razões de ID. 1f7826b.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

VOTO

Diante da presença dos pressupostos de admissibilidade, já que opostos tempestivamente e por quem detém representação processual, conheço dos embargos de declaração.

MÉRITO

Busca o embargante o prequestionamento da matéria, requerendo uma nova análise da justificativa apresentada para a sua ausência na audiência UNA designada perante a 3ª VT de Santo André e, assim, sejam acolhidos os presentes embargos para a efetiva prestação jurisdicional.

Aduz o embargante que deixou de comparecer à audiência UNA designada para o dia 17/05/2018, tendo em vista o fato de não ter obtido autorização de seu atual empregador e, assim, verbis: "optou por ficar com seu emprego, diante da dificuldade atual no mercado de trabalho." Sustenta, ainda, que: "tal fato não pode ser desconsiderado apenas com base na letra fria da Lei, qual seja, art. 473, III da CLT e Súmula 155 do C.TST."

Ao exame.

Os embargos de declaração, conforme dispõem os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando adequados para a mera rediscussão do quanto foi decidido.

No caso dos autos, pela clareza da exposição dos juízos de valor e da certeza jurídica adotados no bojo da decisão embargada, cujo texto apresenta coesão e lógica, nos limites necessários e possíveis ao deslinde da controvérsia, não vislumbro qualquer mácula na prestação jurisdicional a ensejar qualquer tipo de saneamento.

Isso porque restou assentado no V. Acórdão, no tocante aos temas embargados, as seguintes razões de decidir, in verbis:

"Ocorre que o autor havia saído ciente na audiência do dia 26/04/2018 (ata ID 72b4ec4), da redesignação da audiência inicial para o dia 17/05/2018, às 11h20min, além de ter sido cientificado, na pessoa de sua patrona, para apresentar motivo legalmente justificável para sua ausência, encargo do qual não se desincumbiu a contento, uma vez que o motivo noticiado na petição ID 153fc7, bem como o documento ID 819c061, não se prestam ao fim colimado, já que a ausência ao serviço para comparecimento, como parte, à Justiça do Trabalho não pode ser considerada como impedimento, por força do artigo 473, III, da CLT, e Súmula 155 do C.TST. Do exposto, mantenho a r. decisão de origem, que condenou o reclamante ao recolhimento das custas processuais no importe de R$ 2.017,36, nos termos do art. 844, §§ 2º e 3º da CLT. Nego provimento ao apelo."

Em verdade, a pretensão do embargante é de revisão da matéria fática e jurídica já apreciada, o que não se vislumbra coerente com a via dos embargos declaratórios. Os fundamentos adotados são suficientes para a conclusão do julgado, sendo que a r. decisão encontra-se motivada e de acordo com os elementos dos autos.

Assim, verifica-se que a matéria ventilada nos embargos de declaração foi objeto de devido pronunciamento jurisdicional (Súmula nº 297 do C. TST), restando nítida a intenção do embargante em utilizar de medida processual impertinente para reformar a decisão e obter resultado que melhor se amolde aos seus interesses.

Embora o prequestionamento seja um dos requisitos de admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, não é obrigatória a oposição de embargos expressamente com esse fim se o Tribunal já se pronunciou de forma clara e fundamentada sobre a questão.

Destarte, não existindo no V. Acórdão embargado qualquer mácula que justifique o seu uso e diante da adoção de teses explícitas a respeito das matérias suscitadas, rejeito os embargos de declaração opostos pelo autor.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

DISPOSITIVO

Ante o exposto,

ACORDAM os Magistrados da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho em: por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o V. Acórdão, na forma da fundamentação do voto.

Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Dóris Ribeiro Torres Prina.

Tomaram parte do julgamento os Excelentíssimos Magistrados Federais do Trabalho:

Sueli Tomé da Ponte (RELATORA)

José Carlos Fogaça

José Roberto Carolino

ASSINATURA

SUELI TOMÉ DA PONTE

Juíza Relatora

sai/s

VOTOS