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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10000294420175020038 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO TRT/SP Nº 1000029-44.2017.5.02.0038

ORIGEM: 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTES: MARILDA COSTA DOS SANTOS CRUZ E AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL

EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DESTA COL. TURMA

RELATOR: RODRIGO GARCIA SCHWARZ

EMENTA

RELATÓRIO

FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

Recurso da parte

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargos de declaração opostos pela reclamante e pela reclamada às fls. 649/657 e às fls. 661/662, respectivamente, em face do v. Acórdão desta Col. 14ª Turma (fls. 603/613), sob a justificativa de que há necessidade de esclarecimentos no tocante a horas extras, intervalo intrajornada e adicional de sobrelabor.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e pela primeira reclamada, por presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.

EMBARGOS DA RECLAMANTE

I - Sustenta a reclamante que o v. Acórdão foi omisso quanto à validade da implementação do regime de 12x36.

Sem razão.

Como mencionado pelo v. Acórdão à fl. 609, a r. sentença de origem não se pronunciou sobre o tema, não tendo a reclamante oposto, naquela oportunidade, embargos declaratórios para sanar a omissão da origem.

Assim, preclusa sua oportunidade, não havendo falar em inobservância do efeito da devolutividade em profundidade do apelo. Deve a reclamante arcar com o ônus de sua inércia.

II - Argumenta a embargante que o v. Acórdão foi omisso quanto à aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 264 do E. Tribunal Superior do Trabalho para fixação da base de cálculo das horas extras pela supressão do intervalo intrajornada.

Sem razão.

À fl. 610, o v. Acórdão determinou que: "Na apuração do quantum observar-se-á a globalidade salarial e o divisor 220" (destaquei).

Ora, em que pese não mencionada nominalmente a Súmula nº 264 do E. Tribunal Superior do Trabalho, foi determinada a aplicação de seu entendimento quando externada a expressão "globalidade salarial".

Rejeito.

EMBARGOS DA RECLAMADA

Sustenta a reclamada que o v. Acórdão não atentou para a Lei Municipal nº 10.07...