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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RECORD 1101200600702005 SP 01101-2006-007-02-00-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RECORD 1101200600702005 SP 01101-2006-007-02-00-5
Órgão Julgador
2ª TURMA
Partes
RECORRENTE(S): AGNALDO GONÇALVES TEIXEIRA, RECORRIDO(S): BCP S/A
Publicação
30/06/2009
Julgamento
3 de Junho de 2009
Relator
ODETTE SILVEIRA MORAES
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Ementa

MULTAS 467 E 477 DA CLT.

Uma vez estabelecida a controvérsia em torno do direito à percepção das verbas rescisórias,indevida a aplicação da multa do artigo 467 da CLT. Da mesma forma, não incorre em mora o empregador que quitou os haveres rescisórios dentro do prazo legal, ainda que comprovada a existência de diferenças a favor do reclamante.

Acórdão

Número: 20090450854

Resumo Estruturado

MULTA, Cabimento e limites
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7553260/recurso-ordinario-record-1101200600702005-sp-01101-2006-007-02-00-5

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