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22 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 11019200500002003 SP 11019-2005-000-02-00-3

    MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇAO DE DIRIGENTE SINDICAL.

    Processo
    MS 11019200500002003 SP 11019-2005-000-02-00-3
    Orgão Julgador
    SDI
    Partes
    IMPETRANTE(S): LUIZ REGIVAN DO NASCIMENTO, IMPETRADO(S): ATO DO MM JUIZO DA 03ª VARA DO TRABALHO DE SAO BERNARDO DO C AMPO, IMPETRADO(S): LITISCONSORTE(S):, IMPETRADO(S): MANGELS IND E COM LTDA
    Publicação
    29/08/2006
    Julgamento
    6 de Julho de 2006
    Relator
    VANIA PARANHOS

    Ementa

    MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇAO DE DIRIGENTE SINDICAL.

    A questão relativa ao cabimento ou não da concessão de estabilidade provisória noticiada nestes autos é a própria matéria de mérito controvertida no processo principal, não podendo servir o presente Mandamus como sucedâneo do recurso cabível,pelo que, neste aspecto, o pretendido encontra óbice no que dispõe o inciso II, do artigo ., da Lei nº. 1533/51. Segurança que se concede tão-somente para garantir ao impetrante o direito de participar do processo eleitoral do Comitê Sindical da empresa, podendo votar e ser votado nas eleições para a Diretoria do Sindicato, tendo em vista que a dispensa imotivada do impetrante, às vésperas de sua candidatura, tem evidente intuito de obstar a aquisição do direito de estabilidade provisória, direito este fundamental, garantido constitucionalmente.

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