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22 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RECORD 1425200707602009 SP 01425-2007-076-02-00-9

    Processo
    RECORD 1425200707602009 SP 01425-2007-076-02-00-9
    Orgão Julgador
    11ª TURMA
    Partes
    RECORRENTE(S): FUND PE ANCHIETA-CENT PAUL RAD TV EDUCAT, RECORRENTE(S): RITA ANECINA DE MOURA
    Publicação
    14/07/2009
    Julgamento
    30 de Junho de 2009
    Relator
    EDUARDO DE AZEVEDO SILVA

    Ementa

    Embargos de declaração. Omissão no Acórdão. Horas extras.Diferenças. Reflexos. Reconhecido o direito às horas extras em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada,ao empregado também deve ser garantido o pagamento dos reflexos no aviso prévio indenizado e no FGTS, este com o acréscimo de 40%. Embargos de declaração procedentes em parte.

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