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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RECORD 107200402402009 SP 00107-2004-024-02-00-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RECORD 107200402402009 SP 00107-2004-024-02-00-9
Órgão Julgador
2ª TURMA
Partes
RECORRENTE(S): DOUBLE FASTENER COMP PARA FIXAÇAO LTDA, RECORRIDO(S): AILTON DA SILVA GUSMAO
Publicação
09/05/2006
Julgamento
19 de Abril de 2006
Relator
SÉRGIO PINTO MARTINS
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Ementa

Contrato de trabalho. Exclusividade. Exclusividade não é requisito do contrato de trabalho. O obreiro pode ter mais de um emprego, visando ao aumento da sua renda mensal.Em cada um dos locais de trabalho, será considerado empregado. A legislação mostra a possibilidade de o empregado ter mais de um emprego. O artigo 138 da CLT permite que o empregado preste serviços em suas férias a outro empregador, se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele. O artigo 414 da CLT mostra que as horas de trabalho do menor que tiver mais de um emprego deverão ser totalizadas.

Acórdão

Número: 20060256316

Resumo Estruturado

MENOR, Jornada
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7682718/recurso-ordinario-record-107200402402009-sp-00107-2004-024-02-00-9