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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma - Cadeira 3
Publicação
04/09/2019
Relator
VALDIR FLORINDO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO nº 1001513-74.2016.5.02.0056 (RO)

RECORRENTES: MILTON ZANOTTI E UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

RECORRIDOS: OS MESMOS

56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

GDVF12

Ementa: Sexta-parte. Base de cálculo. Vencimentos integrais. Diferenças devidas em face da integração do adicional de periculosidade. No que se refere à base de cálculo da sexta-parte, há incidência deste sobre os vencimentos integrais e não somente sobre o salário-base. O artigo 129 da Constituição Estadual estabelece expressamente que, após vinte anos de efetivo exercício, é devida a "sexta-parte dos vencimentos integrais". Trata-se de expressão que não admite interpretação restritiva, dado o texto claro e expresso da norma: "integrais". Assim, não há falar em exclusão do adicional de periculosidade da sua base de cálculo. Apelo ordinário da ré ao qual se nega provimento.

RELATÓRIO

- Ação distribuída em 18.08.2016.

- Pedidos formulados sob id bcf23cd e contestados sob id a6d5151.

- Decisão proferida sob id ba5227f, julgando procedentes em parte os pedidos.

- Embargos de Declaração opostos pelo autor sob id 5cbba95, rejeitados sob id da45aff.

- Recurso ordinário do autor sob id b635347 insistindo na devolução do valor deduzido a título de imposto de renda incidente sobre abono salarial de 2014. Afirma que os embargos de declaração opostos não foram protelatórios e requer a exclusão da multa imposta.

- Contrarrazões apresentadas pela ré sob id 74c0261.

- Recurso adesivo ofertado pela demandada sob id da183a9 discordando acerca da base de cálculo da sexta-parte.

- Contrarrazões apresentadas pelo reclamante sob id b2aeb97.

- Parecer do Ministério Público do Trabalho aduzindo não existir, no momento, interesse público a justificar sua intervenção (id 77856d1).

- É o relatório, em síntese.

V O T O

1. Conheço dos recursos interpostos, posto que presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

2. Do recurso do reclamante:

2.1. Do imposto de renda sobre o abono salarial de 2014:

O reclamante requereu a devolução de R$ 851,20, deduzidos a títulos de Imposto de Renda incidente sobre abono salarial que recebeu em 2014. Afirmou que o título foi previsto em dissídio coletivo, norma que atribuiu natureza indenizatória à parcela.

O magistrado de origem rejeitou a pretensão acolhendo a justificativa da USP: o desconto se deu em consonância com o previsto no art. 16 da Lei nº 4.506/64[1] (Dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de qualquer natureza), a qual tratou o abono como parcela da remuneração sujeita à tributação.

Pois bem. Examinando o referido dissídio coletivo de greve, processo nº 1001167-68.2014.5.02.0000, constata-se que assim previu:

"2 - Pagamento de um abono salarial nominal de 28,60%, de natureza indenizatória, a ser pago em 10 dias após eventual acordo, como forma de recompor as diferenças salariais no período em que não houve o reajuste salarial, já que a data-base ficaria mantida em 1º de maio"(fls. 92).

A despeito da contradição existente na própria nominação do título (abono salarial/natureza indenizatória), é certo que embora as partes tenham ajustado a sua natureza indenizatória (afastando a possibilidade de integração em outras verbas do contrato), não podem dispor da mesma forma com relação ao valor devido ao Fisco.

O art. 10 da Lei nº 4.506/64 expressamente prevê que "Os rendimentos de trabalho assalariado, a que se refere o artigo 16, a partir de 1º de janeiro de 1965, sofrerão desconto do imposto de renda na fonte". E entre tais rendimentos, como visto, estão os abonosrecebidos no curso do contrato de trabalho. .

Além disso, o art. 6º da Lei nº 7.713/88, não elenca o abono entre as inúmeras hipóteses de isenção sobre "rendimentos percebidos por pessoas físicas".

De conseguinte, não há como sobrepor o acordo das partes, para fins trabalhistas, às leis que regulamentam a tributação no país.

Nega-se provimento.

2.2 Dos embargos de declaração considerados protelatórios

O reclamante alegou nos embargos que a sentença foi omissa e contraditória porque apesar de reconhecer pertinente a incidência do imposto de renda sobre o abono, não se reportou às contribuições previdenciárias que deixaram de ser recolhidas pela USP ("Desse modo, requer a complementação do julgado, para justificar o afastamento da aplicação do artigo 221, I da Lei 8.212/91, que determina o pagamento das contribuições sociais e reconhecimento da aplicação somente do artigo 16 da Lei 4.506/64, que determina o desconto do imposto de renda, como efetuado pela reclamada, mormente pelo fato da reclamada ser órgão público, submetida aos preceitos do caput do artigo 37 da Constituição Federal" - fls. 434/435).

O Juízo de Origem decidiu que "O fato de a reclamada não ter procedido ao desconto de encargos previdenciários sobre o abono não merece o pronunciamento desta Especializada por não ter sido objeto de pretensão do autor e por extrapolar a competência desta Justiça" (fls. 436), aplicando ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa, consoante autoriza o art. 1026, § 2º, do CPC.

Diversamente do decidido, contudo, não se vislumbra intuito protelatório e sim mera intenção de aclarar os termos da decisão guerreada, até porque o autor é o maior interessado no rápido deslinde da controvérsia posta em Juízo. Afasta-se, pois, a multa imposta.

3. Do recurso da reclamada:

3.1. Diferenças da sexta-parte. Integração do adicional de periculosidade na sua base de cálculo:

Insiste a recorrente que o adicional de periculosidade tem caráter transitório e não deve compor a base de cálculo da sexta-parte.

Sem razão.

Diversamente do aduzido no apelo, a sexta-parte incide sobre os vencimentos integrais do trabalhador, entre eles o adicional de periculosidade, que conforme restou incontroverso nos autos, é percebido mensalmente pelo recorrido.

O artigo 129 da Constituição Estadual estabelece expressamente que, após vinte anos de efetivo exercício, é devida a "sexta-parte dos vencimentos integrais". Trata-se de expressão que não admite interpretação restritiva, dado o texto claro e expresso da norma: "integrais".

Registre-se, por oportuno, que o art. 115, XVI, da Constituição Paulista, a exemplo do art. 37 da CF/88, veda apenas o bis in idem ou efeito cascata consistente no cálculo de um adicional de tempo de serviço sobre o outro, mas não os reflexos de tal parcela sobre as demais verbas salariais. O fundamento de tal dispositivo constitucional é evitar a capitalização salarial do servidor público, em detrimento do orçamento estatal, mas não lhe achatar a remuneração.

No mesmo diapasão, aliás, é o entendimento sedimentado por este Regional, por meio de sua Súmula nº 04, segundo a qual o benefício em comento abrange também os servidores celetistas e deve ser pago observando-se os vencimentos.

Assim, não há falar em exclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo da sexta-parte, ainda que a percepção do primeiro título esteja condicionada ao labor em condições de risco.

Importante citar, ainda, o entendimento do C. TST sobre o tema:

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em razão de os servidores serem admitidos sob o regime da CLT, há previsão na legislação federal da natureza salarial do adicional de insalubridade, razão pela qual tal parcela deve compor a base de cálculo da "sexta parte". Incidem, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte e o art. 896, § 7º, da CLT como óbices ao prosseguimento da revista. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO. Esta Corte Superior vem reiteradamente decidindo que os trabalhadores que exercem suas funções em situação de risco, equivalente à dos eletricitários, fazem jus ao recebimento do adicional de periculosidade calculado sobre todas as parcelas de natureza salarial, tendo em vista as disposições estabelecidas no item II da Súmula nº 191 do TST. Incide, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte como óbice ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados Agravo não provido. (Processo: Ag-AIRR - 1948-66.2015.5.02.0067 Data de Julgamento: 10/10/2018, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018)

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A parcela denominada "sexta-parte", instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo os vencimentos integrais dos servidores. Para essa orientação converge o acórdão recorrido, razão pela qual não há de se falar na alegada violação constitucional. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Processo: AIRR - 11200-55.2016.5.15.0113 Data de Julgamento: 28/11/2018, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018)

Devidas, por conseguinte, as diferenças de sexta-parte, nos moldes deferidos na Origem. Nada há a reformar.

[1] "Art. 16. Serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções referidos no artigo 5º do Decreto-lei número 5.844, de 27 de setembro de 1943, e no art. 16 da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964, tais como:

(...)

II - Adicionais, extraordinários, suplementações, abonos, bonificações, gorjetas"

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

C O N C L U S Ã O

Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do autor apenas para afastar a multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada, nos termos da fundamentação.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão realizada nesta data, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, julgando o presente processo, resolveu: por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do autor apenas para afastar a multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada, nos termos da fundamentação.

Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador VALDIR FLORINDO

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Sr (a) s. VALDIR FLORINDO, JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA e SALVADOR FRANCO DE LIMA LAURINO

Relator: o Exmo. Sr. Desembargador VALDIR FLORINDO

Revisor: a Exma. Sra. Desembargadora JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA

São Paulo, 03 de setembro de 2019.

Priscila Maceti Ferrarini

Secretária da 6ª Turma

ASSINATURA

VALDIR FLORINDO

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/782490147/10015137420165020056-sp/inteiro-teor-782490157

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