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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-52.2017.5.02.0004 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma - Cadeira 1

Publicação

Relator

JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA
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Ementa

PERICULOSIDADE. TANQUES DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO SUBSOLO DA EDIFICAÇÃO, NÃO ENTERRADOS. ADICIONAL DEVIDO.

Certifica o perito atuante nos autos que há dois tanques de óleo diesel, cada um com capacidade de 250 litros, localizados no subsolo do edifício periciado. Embora afirme o vistor que os tanques estão fora da prumada do edifício, é intuitivo, dispensando maiores conhecimentos técnicos, que eles se inserem na projeção vertical da edificação, ocupando um de seus pisos ou pavimentos (subsolo), entendimento esse respaldado pelos laudos colhidos de processos diversos, com referência ao mesmo local. Trata-se de tanques de superfície, instalados no interior da edificação, o que, independentemente do volume armazenado, contraria os ditames da Norma Regulamentadora nº 20, que determina que os tanques internos sejam necessariamente enterrados, a menos que provada pela empregadora a impossibilidade de seu aterramento ou instalação externa, fora da projeção horizontal do edifício. A jurisprudência trabalhista já se sedimentou na direção de que toda a área interna do recinto (ou seja, a edificação por inteiro) constitui, em tais condições, área de risco, ensejando a percepção do adicional de periculosidade. Assim, independentemente da distância em que se encontrasse dos tanques de líquido inflamável, a reclamante seria afetada por eventual sinistro, apto a abalar o edifício inteiro em sua estrutura. Aplicação da OJ nº 385 da SDI-1 do C. TST. Precedentes do C. TST. Devido assim o pagamento de adicional de periculosidade, autorizada a dedução dos valores quitados a título de adicional de insalubridade em grau médio. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento, nesse ponto. ADICIONAL NOTURNO. PERCENTUAL SUPERIOR AO LEGAL, PREVISTO EM NORMA COLETIVA, COM LIMITAÇÃO AO HORÁRIO DAS 22H00 ÀS 5H00. ACATAMENTO IMPOSITIVO DA CLÁUSULA CONVENCIONAL (ART. , XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). Existindo, na cláusula coletiva, condição mais benéfica ao trabalhador - fixação do adicional noturno em percentual superior ao previsto na lei -, deve ela ser aplicada em sua integralidade. A flexibilização do art. 73, § 5º, da CLT foi compensada mediante o pagamento a maior do adicional noturno mínimo previsto na lei, destacando-se que o adicional noturno convencional (40%) é o dobro do adicional mínimo legal (20%). Precedentes do C. TST. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento, no particular.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/782491317/10020275220175020004-sp

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