jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000882-67.2018.5.02.0313 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Turma - Cadeira 5
Publicação
02/09/2019
Relator
MARCOS NEVES FAVA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. HIPÓTESE DIVERSA À ADOTADA PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DISTINÇÕES. AUSÊNCIA DE GARANTIA PELO JUDICIÁRIO. PROSSEGUIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO.

A Lei 11.101/2005 instituiu a figura da recuperação extrajudicial, que não se confunde com a judicial, ao menos por duas importantes diferenças, a saber, daquela excluiu o legislador os créditos trabalhistas e tributários; e não há aprovação de plano de recuperação pelo universo dos credores, senão que apenas pelos que participaram da negociação. Nesse passo, o patrimônio do devedor não está sob guarda e supervisão integral do juízo cível, pelo que as execuções de sentença trabalhista não devem ser remetidas àquela unidade, a fim de integrarem o plano de pagamento da recuperação. Recurso provido.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/782497541/10008826720185020313-sp