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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Turma - Cadeira 5
Publicação
02/09/2019
Relator
MARCOS NEVES FAVA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO e

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO

PROCESSO nº 1000882-67.2018.5.02.0313 (AIRO)

AGRAVANTE/RECORRIDO E RECORRENTE ADEVISO: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.

AGRAVADO/RECORRIDO ADESIVO E RECORRENTE: MISLENE APARECIDA GOMES DE CAMPOS

RELATOR: MARCOS NEVES FAVA

EMENTA

RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. HIPÓTESE DIVERSA À ADOTADA PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DISTINÇÕES. AUSÊNCIA DE GARANTIA PELO JUDICIÁRIO. PROSSEGUIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei 11.101/2005 instituiu a figura da recuperação extrajudicial, que não se confunde com a judicial, ao menos por duas importantes diferenças, a saber, daquela excluiu o legislador os créditos trabalhistas e tributários; e não há aprovação de plano de recuperação pelo universo dos credores, senão que apenas pelos que participaram da negociação. Nesse passo, o patrimônio do devedor não está sob guarda e supervisão integral do juízo cível, pelo que as execuções de sentença trabalhista não devem ser remetidas àquela unidade, a fim de integrarem o plano de pagamento da recuperação. Recurso provido.

RELATÓRIO

Em reclamatória trabalhista de iniciativa de Mislene Aparecida Gomes de Campos, depois de julgada procedente em parte a pretensão inicial, recorreu a autora, buscando reforma do julgado, apenas no que determinou o processamento da execução perante o juízo cível da recuperação extrajudicial.

Adesivamente, recorreu a reclamada Q1 comércio de roupas SA, postulando revisão integral do julgado.

Ao recurso adesivo não foi dado seguimento, por deserção.

Interpôs a parte prejudicada Agravo de Instrumento, para destrancar a medida principal.

Não há custas recolhidas, nem depósito recursal.

Manifestações em contrarrazões e contra minuta.

Não existe necessidade de prévia oitiva do MPT.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I. Agravo de Instrumento.

A medida merece conhecimento, porque destinada legalmente ao fim colimado pela recorrente, a saber, destrancar o recurso ordinário a que se negou seguimento. A parte está representada adequadamente e foi tempestiva a apresentação do recurso. De ver que o depósito recursal suplementar não foi obedecido, mas a hipótese é de discussão de justiça gratuita, providência que, contraditoriamente, eliminaria, se exigível, o acesso da parte à ordem jurídica justa.

Conheço.

II. Recurso Ordinário da reclamante.

Tempestivo, firmado por advogado habilitado, adequado e dispensado de preparo, deve ser conhecido.

MÉRITO

Agravo de instrumento da reclamada

Escora-se o recorrente na concessão de justiça gratuita à empresa ou à pessoa física do sócio, evocando jurisprudência neste último sentido e alegando que a dispensa legal do depósito recursal deve ser elastecidamente interpretada.

Não se reveste de razão, a insurgência, data venia.

Por primeiro, o litigante é pessoa jurídica, não se lhe aplicando a jurisprudência evocada para concessão de gratuidade a pessoa física, apenas por mera declaração.

Por segundo, a dispensa do depósito recursal opera-se apenas às empresas em recuperação judicial e a recorrente está em recuperação extrajudicial. E, ainda que assim não fosse, referida dispensa não atinge as custas. Não se sugira que a referência legal possa ser interpretada extensivamente, pois que a natureza dos títulos é diversa. A dispensa da garantia do juízo, opera-se em razão de o patrimônio da recuperanda (em recuperação judicial) estar sob vigilância do Judiciário, no curso do processo perante o juízo falimentar. Daí não emerge qualquer presunção de incapacidade de adimplemento da taxa judiciária.

Sem a prova da hipossuficiência econômica, não se reconhece a prerrogativa da justiça gratuita à empresa recorrente.

Registro que conferi prazo para cumprimento da obrigação de recolher o preparo, que passou in albis.

Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento.

Recurso ordinário da reclamante

Cuida o recurso de um só tema, como visto, a inexistência de fundamento a obrigar a tramitação da execução perante o juízo da falência.

E se assiste de plena razão o recorrente, data venia.

A hipótese em curso não é de recuperação judicial, mas de recuperação extrajudicial. Figuras distintas, a que a Lei falimentar atribui métodos e consequências também diferentes.

Eis as duas diferenças que importam para a presente decisão: a recuperação extrajudicial não abrange todos os débitos do recuperando, expressamente excluindo a Lei os tributários e trabalhistas; e não há aprovação do plano de recuperação pela universalidade dos credores.

Decorre de tais diferenças, que a recomendação da Corregedoria - não da 'controladoria', como chamou o recorrente - Geral da Justiça do Trabalho para remessa das execuções de empresas em recuperação judicial não se aplica às que se encontrem em recuperação extrajudicial, nos termos do artigo 161, da Lei 11.101/2005.

A respeitável decisão deve ser reformada, para que se cumpra o conteúdo condenatório perante o douto juízo prolator, na Justiça do Trabalho.

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Presidiu regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador DAVI FURTADO MEIRELLES.

Tomaram parte do julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: MARCOS NEVES FAVA, DAVI FURTADO MEIRELLES e RAQUEL GABBAI DE OLIVEIRA.

Relator: o Exmo. Sr. Juiz MARCOS NEVES FAVA.

Revisor: o Exmo. Sr. Desembargador DAVI FURTADO MEIRELLES.

Do exposto, ACORDAM os magistrados da 14ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região em, por unanimidade de votos: CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento da reclamada; CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamante, para determinar que a execução da respeitável sentença ocorra perante o douto juízo prolator, na Justiça do Trabalho, nos termos da fundamentação.

ASSINATURA

MARCOS NEVES FAVA

Juiz Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/782497541/10008826720185020313-sp/inteiro-teor-782497551

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