Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1001656-45.2017.5.02.0374 SP

Ementa: DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. Não obstante o caráter tutelar da legislação trabalhista, bem como as dificuldades e os dissabores que o seu desrespeito acarreta ao trabalhador, não há como atribuir à mera diferença salarial entre empregados que cumprem a mesma função a reparação por danos morais. Para a hipótese existe sanção própria, qual seja, a condenação judicial em diferenças por equiparação. Conduta que busca evitar a banalização do instituto da reparação civil em decorrência de pretendido dano moral.