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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000580-73.2017.5.02.0054 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Turma - Cadeira 4
Publicação
18/09/2019
Relator
ADRIANA PRADO LIMA
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Ementa

CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE.

A Constituição Federalassegura aos litigantes o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (artigo 5º, inciso LV). Hipótese de não comparecimento do empregado na audiência de prosseguimento, por razões de saúde. Comprovado o atendimento na unidade ambulatorial instalada no Fórum Ruy Barbosa, mediante informações prestadas pelo Diretor da Secretaria de Saúde, sem que, contudo, tenha sido emitido atestado médico, em consonância com o Ofício Circular GP/SS nº 01/2017, de 29 de setembro de 2017. Preliminar acolhida.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/782536116/10005807320175020054-sp

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