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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000987-93.2018.5.02.0038 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma - Cadeira 2
Publicação
18/09/2019
Relator
ROSA MARIA VILLA
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Ementa

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMATÓRIA DISTRIBUÍDA APÓS A REFORMA TRABALHISTA PROVOCADA PELA LEI N.º 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

Pertinente a condenação da reclamante no pagamento dos honorários de sucumbência em favor da parte adversa, ainda que beneficiária da Justiça Gratuita, em face da improcedência da reclamatória, por força do disposto no artigo 791-Ada CLT. Contudo, deve ser suspensa a exigibilidade de cobrança em face do disposto no parágrafo 4º da norma em comento. Recurso obreiro parcialmente provido.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/782536441/10009879320185020038-sp