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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 100XXXX-05.2018.5.02.0072 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

12ª Turma - Cadeira 4

Publicação

25/10/2019

Relator

BENEDITO VALENTINI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1001096-05.2018.5.02.0072

AGRAVO DE PETIÇÃO DA 72ª VT DE SÃO PAULO

AGRAVANTE: JORDI WIEGERINCK

AGRAVADO: MONICA MARIA DA SILVA

RELATOR: DES. BENEDITO VALENTINI

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA. GESTÃO TEMERÁRIA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE AFASTADA. A fim de que haja a responsabilização de um membro do Conselho de Administração das Sociedades Anônimas, faz-se necessária a comprovação da prática de gestão com culpa ou dolo, conforme dispõe o artigo 158, incisos I e II, e § 1º, da Lei nº 6.404/76. E, na hipótese tratada nos autos, não há qualquer prova de que o agravante, na condição de Conselheiro Administrativo e Vice-Presidente da empresa executada, tenha agido com culpa ou dolo durante sua gestão. Como se não bastasse, a desconsideração da personalidade jurídica foi autorizada pelo artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, mas desde que haja abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, circunstância esta que, reprise-se, em momento algum restou configurada no feito. Sendo assim, não havendo qualquer indicativo robusto nos autos de que o Sr. Jordi Wiegerinck tenha agido de forma temerária em face do patrimônio da empresa executada, tampouco com inequívoca violação à lei e/ou ao estatuto social (artigo 158, incisos I e II, da Lei nº 6.404/76), não deverá ser responsabilizado solidariamente pela execução em curso. Agravo de petição do suscitado ao qual se dá provimento.

RELATÓRIO

Inconformado com a r. sentença registrada sob ID nº 16b7adc, cujo relatório adoto, e que ACOLHEU PARCIALMENTE o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPD), o suscitado Jordi Wiegerinck interpõe o presente agravo de petição, pelas razões registradas sob ID nº 17711d2.

Insiste o agravante, em síntese, na exclusão de sua responsabilidade patrimonial pelo crédito exequendo, alegando, preliminarmente, que é parte ilegítima para integrar o polo passivo da presente execução, pelo fato de não ter participado da fase de conhecimento, não lhe sendo garantido o contraditório e a ampla defesa previstos no artigo , inciso LV, da Constituição Federal. No mérito, sustenta que foi indevidamente incluído no polo passivo da presente execução, na medida em que jamais figurou como parte na reclamatória originária, sendo certo que foi apenas acionista minoritário da empresa executada (Interclean S.A.), participando de seu Conselho de Administração e Vice-Presidência. Faz ampla exposição para corroborar sua tese, no sentido de que a decisão originária viola os artigos 117, 158 e 165, da Lei nº 6.404/76, não devendo responder pelas dívidas contraídas pela empresa executada. Defende, igualmente, que a desconsideração da personalidade jurídica da principal devedora apenas seria cabível caso houvesse a prática de algum ato irregular pelos sócios e/ou administradores, o que em momento algum restou demonstrado na hipótese em discussão. Sendo assim, pugna pelo total provimento do presente agravo de petição, a fim de que seja definitivamente excluído do polo passivo da presente execução.

Agravo de petição tempestivo e subscrito por advogado com procuração nos autos.

Contrarrazões da exequente registradas sob ID nº 5037ccb.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

V O T O

1. DO CONHECIMENTO

Conheço do presente agravo de petição interposto pelo suscitado Jordi Wiegerinck, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

2. DO DIREITO

2.1 Da preliminar de ilegitimidade de parte

Conforme acima relatado, alega o agravante, preliminarmente, que é parte ilegítima para integrar o polo passivo da presente execução, pelo fato de não ter participado da fase de conhecimento, não lhe sendo garantido o contraditório e a ampla defesa previstos no artigo , inciso LV, da Constituição Federal.

Razão não lhe assiste, entretanto.

Isso porque, o novel artigo 855-A, da CLT, introduziu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica no Processo do Trabalho, justamente para se garantir o direito à ampla defesa dos sócios da empresa devedora, que, na hipótese em discussão, foi exercido neste momento processual.

Como se não bastasse, não se vislumbra, in casu, qualquer afronta ao princípio do devido processo legal, considerando que ao agravante foram assegurados todos os meios processuais disponíveis para impugnar sua responsabilidade patrimonial pelo crédito exequendo, inclusive com a interposição da presente medida recursal a esta E. Corte, de maneira a resguardar o seu direito ao contraditório e à ampla defesa.

Sendo assim, afasto a preliminar invocada.

MÉRITO

Recurso da parte

2.2 Do mérito

Da responsabilidade patrimonial do agravante pelo crédito exequendo, em decorrência de sua participação na administração da executada (Interclean S.A.)

No mérito, sustenta o suscitado Jordi Wiegerinck que foi indevidamente incluído no polo passivo da presente execução, na medida em que jamais figurou como parte na reclamatória originária, sendo certo que foi apenas acionista minoritário da empresa executada (Interclean S.A.), participando de seu Conselho de Administração e Vice-Presidência. Faz ampla exposição para corroborar sua tese, no sentido de que a decisão originária viola os artigos 117, 158 e 165, da Lei nº 6.404/76, não devendo responder pelas dívidas contraídas pela empresa executada. Defende, igualmente, que a desconsideração da personalidade jurídica da principal devedora apenas seria cabível caso houvesse a prática de algum ato irregular pelos sócios e/ou administradores, o que em momento algum restou demonstrado na hipótese em discussão. Sendo assim, pugna pelo total provimento do presente agravo de petição, a fim de que seja definitivamente excluído do polo passivo da presente execução.

E, de fato, seu inconformismo merece prosperar.

A documentação acostada aos presentes autos dá conta que o ora agravante, Sr. Jordi Wiegerinck, figurou como Conselheiro Administrativo e Vice-Presidente da executada Interclean S.A. (fls. 125/132), empresa executada nos autos principais.

E, neste contexto, ao contrário do entendimento consignado na Origem, pensamos que, para que haja a responsabilização de um membro do Conselho de Administração das Sociedades Anônimas ou de qualquer outro administrador, faz-se necessária a comprovação da prática de gestão com culpa e/ou dolo, conforme dispõe o artigo 158, incisos I e II, e § 1º, da Lei nº 6.404/76, aplicável ao caso em discussão, in verbis:

"Artigo 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder:

I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo;

II - com violação da lei ou do estatuto.

§ 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral."

E, na hipótese tratada nos autos, não há qualquer prova de que o ora agravante, Sr. Jordi Wiegerinck, na condição de Conselheiro Administrativo e Vice-Presidente da empresa executada, tenha agido com culpa e/ou dolo durante sua gestão.

Como se não bastasse, a desconsideração da personalidade jurídica foi autorizada pelo artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, mas desde que haja abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, circunstância esta que, reprise-se, em momento algum restou configurada no feito.

Sendo assim, não havendo qualquer indicativo robusto nos autos de que o Sr. Jordi Wiegerinck tenha agido de forma temerária em face do patrimônio da empresa executada, tampouco com inequívoca violação à lei e/ou ao estatuto social (artigo 158, incisos I e II, da Lei nº 6.404/76), não deverá ser responsabilizado solidariamente pela execução em curso.

Cumpre-me destacar, igualmente, que o Conselho de Administração decide de forma colegiada, sem função executiva, apenas indicando as diretrizes administrativas a serem seguidas pela Diretoria Executiva da empresa, e assim fiscalizando a atuação do órgão executivo. Portanto, não assume, salvo desvio de conduta de seus conselheiros, atuação executiva que possa resultar na assunção de eventual responsabilidade pela gerência da empresa, própria da Diretoria.

Em tal contexto, diante das peculiaridades que envolviam o cargo exercido pelo agravante, caberia à própria exequente demonstrar, de forma inequívoca e contundente, a eventual irregularidade de sua gestão, encargo do qual não se desvencilhou minimamente, porém.

Nem se alegue que o agravante era acionista minoritário da empresa executada, como forma de justificar sua responsabilização pela execução em curso, já que, tratando-se de uma sociedade anônima, a lei é taxativa ao fixar a qualidade jurídica que o membro deve deter, para que possa ser responsabilizado pessoalmente pelos atos da sociedade.

Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa oriunda desta E. 12ª Turma, que bem ilustra a questão:

"AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE ANÔNIMA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE ACIONISTA MINORITÁRIO. É importante salientar a possibilidade de responsabilização patrimonial dos sócios à luz da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa (art. 28 da Lei nº 8.078/90 e artigos 50 e 1.024, ambos do Código Civil) e inciso II do art. 592 do CPC, observada a limitação temporal prevista no art. 1.032 e o parágrafo único do art. 1.003, ambos do Código Civil. No entanto, em se tratando de sociedade anônima, responsabilização pessoal dos participantes da sociedade pelas obrigações da mesma é restrita ao acionista controlador, ao administrador e aos membros do conselho fiscal, conforme disciplina dos artigos 117, 158 e 165, todos da Lei nº 6.404/1976. Impossível a responsabilização de mero acionista minoritário sem poder de gestão pelas dívidas da sociedade anônima." (Data de Publicação 28/05/2013; Número do Acórdão: 20130510097; Magistrado Relator: Des. Marcelo Freire Gonçalves; Data de Julgamento: 16/05/2013; Proc. nº 01546008220055020014 - 12ª Turma)

Nesse passo, diante de todo exposto acima, dou provimento ao presente agravo de petição, para afastar a responsabilidade patrimonial do agravante, Sr. Jordi Wiegerinck, o qual deverá ser excluído do polo passivo da execução, com a consequente liberação de eventuais restrições ao seu patrimônio.

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Elizabeth Mostardo Nunes.

Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Maria Elizabeth Mostardo Nunes (Revisora) e Paulo Kim Barbosa.

Votação: Unânime.

ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do presente agravo de petição interposto pelo suscitado Jordi Wiegerinck e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluí-lo do polo passivo da presente execução, com a consequente liberação de eventuais restrições ao seu patrimônio, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relator.

ASSINATURA

Des. Benedito Valentini

Relator

f.

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/782544421/10010960520185020072-sp/inteiro-teor-782544433