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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000446-03.2017.5.02.0036 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma - Cadeira 1
Publicação
10/10/2019
Relator
MARTA CASADEI MOMEZZO
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Ementa

Ementa Das horas extras (sobrelabor e intrajornada) Depreende-se da análise do inciso II, do artigo 62, da CLT, que não se aplica as normas relativas à duração do trabalho aos gerentes, assim considerados os exercentes de cargo de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. O cargo de confiança é aquele em que o empregado exerce, por delegação, algumas ou todas as funções do empregador, de modo tal que pode, em seu exercício, alterar ou modificar os destinos da empresa. No caso, o reclamante, em audiência, admitiu ser subordinado diretamente à gerente geral, o que foi confirmado por ambas as testemunhas trazidas a juízo pelas partes, acrescentando estas, ainda, que o autor contava com subordinados, e era isento de controle formal de jornada. Tais circunstâncias atraem a norma contida no artigo 62, II, da CLT, máxime diante da previsão, em tal dispositivo, da figura do chefe de departamento ou filial. Por fim, vale destacar que as decisões judiciais anexadas ao presente recurso em nada contribuem para a alteração do acima decidido. Das férias não usufruídas De acordo com o artigo 135, da CLT, a concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Acrescentando, o parágrafo segundo do mesmo dispositivo legal, que tais fatos serão anotados no livro de registro do respectivo empregado. Ocorre que, da análise dos elementos probatórios existentes nos autos, é possível observar a existência de quitação de alguns períodos de descanso anual a que fez jus, todos, contudo, referentes à períodos prescritos da parcela em comento. Assim, condeno a Reclamada no pagamento das férias dos períodos aquisitivos 2010/2011; 2011/2012; 2012/2013; 2013/2014; 2014/2015 todas em dobro acrescidas do terço constitucional; de forma simples as do ano de 2015/2016, acrescidas do terço constitucional e, em relação ao ano de 2016/2017, de forma proporcional, com o terço legal. Da nulidade da dispensa por justa causa Sem razão. É certo que a falta causadora da ruptura do vínculo de emprego por justa causa deve ser efetivamente grave, pois o emprego constitui fonte de subsistência do trabalhador e de sua família, justificando-se a aplicação dessa hipótese de dispensa somente quando comprovada a gravidade da conduta imputada ao empregado. A dispensa do postulante ocorreu por justa causa, enquadrada na alínea b, do artigo 482, da CLT, que corresponde a incontinência de conduta ou mau procedimento. In casu, a demandada relatou a existência de denuncias de outros empregados afirmando que o Reclamante, autoridade máxima no estabelecimento em que atuava, ordenava aos operadores o reaproveitamento, através de novas embalagens, de produtos alimentícios estragados ou com validade próxima ao vencimento, disponibilizando-os para consumo dos clientes. Nesse cenário, cabia à Reclamada a prova de suas alegações, nos termos do artigo 818, da CLT, e artigo 373, inciso II, do CPC de 2015, do que reputo, assim como o juízo de origem, ter se desincumbido satisfatoriamente. Isso porque, da análise do conjunto probatório, é possível concluir que houve suficiente comprovação dos fatos constantes da defesa, de maneira que se constata o descumprimento, por parte do autor, de seus deveres contratuais, vez que quando do controle dos vencimentos dos produtos comercializados, deixou de observar regras mínimas de higiene e saúde pública, colocando em risco a vida dos consumidores, bem como o próprio nome da empresa. O comportamento do autor, robustamente comprovado nos autos, leva à quebra de fidúcia necessária para a continuidade da relação empregatícia, ensejando o rompimento do contrato de trabalho na modalidade de justa causa, da forma como procedida pela reclamada. Ressalto, ainda, que as declarações da testemunha trazida a juízo pelo autor não se mostram confiáveis para afastar o conteúdo do documento acima citado, máxime diante de sua gravidade e da alteração das versões apresentadas pela testemunha, o que mostra fragilidade da ciência dos fatos. Assim, considerando todo o exposto, verifico que restou suficientemente comprovada a falta capaz de ensejar a dispensa do demandante por justa causa, não prosperando as alegações recursais, o que impõe a manutenção da r. sentença de origem. Nego provimento. Do adicional de periculosidade Razão assiste ao Reclamante. De acordo com o trabalho pericial, as atividades exercidas pelo demandante eram consideradas periculosas, expondo-o a riscos de explosões durante a prestação de seus serviços às rés. Note-se, aliás, que a expressão permanente, utilizada no artigo 193, da CLT, não significa que a atividade exposta a risco somente tenha amparo legal se efetuada de maneira constante e ininterrupta. Sua eventual intermitência não exclui o direito ao adicional de periculosidade, diante da impossibilidade em prever a ocorrência do sinistro. De outra parte, a Reclamada não apresentou comprovação robusta capaz de infirmar o laudo pericial, não bastando para a reforma da decisão monocrática meras alegações. Portanto, reformo a decisão originária para condenar a Reclamada no pagamento do adicional de periculosidade pleiteado.
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