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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001118-10.2016.5.02.0468 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma - Cadeira 1
Publicação
10/10/2019
Relator
MARTA CASADEI MOMEZZO
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Ementa

Ementa Mérito RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Do adicional de insalubridade O expert referiu que o reclamante fez uso de produtos que contêm, em sua composição, solvente, concluindo pela caracterização da insalubridade, em grau máximo, conforme NR nº 15, Anexo 13. Compete à reclamada o registro do fornecimento dos equipamentos de proteção ao trabalhador, em razão do comando expresso na NR nº 6, item 6.6.1, letra h, da Portaria em debate, máxime para averiguação da periodicidade e durabilidade destes equipamentos, o que não se constatou no processado. Destarte, nada a reparar, no particular. Das horas extras A declaração do preposto revela a possibilidade de registro dos horários de trabalho, o que afasta a tese defensiva. Nesse cenário, improspera a alegação patronal a respeito do trabalho externo e, considerando que a reclamada não trouxe aos autos quaisquer cartões de ponto, impõe-se a aplicação do entendimento jurisprudencial contido no item I, da Súmula nº 338, do C. TST. Nego provimento. Dos danos materiais decorrentes dos honorários advocatícios Não é cabível a indenização por danos materiais, deferida pelo juízo de origem. Isso porque, na Justiça do Trabalho, especialmente nas lides envolvendo relação de emprego interpostas anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, a questão da verba honorária tem tratamento próprio, em razão do jus postulandi de que cogita o artigo 791, da CLT, e também pelo que dispõem as Leis nº 5.584/70, nº 1060/50 e as Súmulas nº 219 e nº 329, do TST. Nesse sentido, aliás, a Súmula nº 18, deste E. Regional. Acolho. Do prequestionamento Nos termos da Súmula nº 297 e da OJ nº 118, da SDI-1, ambas do C. TST, havendo tese explícita acerca das matérias discutidas, desnecessário que a decisão impugnada contenha referência expressa aos dispositivos legais invocados para se ter como prequestionadas as questões. Rejeito. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE Da equiparação salarial Com efeito, cabia ao reclamante a comprovação da alegada identidade de funções com o paradigma, do que não se desincumbiu, visto que a testemunha que trouxe em juízo afirmou haver diferenças na execução do trabalho de ambos. Tal cenário impede, portanto, o deferimento das pretendidas diferenças salariais. Do exposto, nada a reparar. Das férias Compulsando a documentação abojada pela ré, é possível verificar que, embora tenha constado o respectivo pagamento nos holerites, não há nos autos os correspondentes recibos de concessão das férias, como determina o artigo 135, da CLT. Sendo assim, por não ter a ré se desincumbido de seu ônus processual, nos termos do artigo 818, da CLT, e artigo 373, inciso II, do CPC, merece reparos o julgado, em face da disposição constante no artigo 137, da CLT. Reformo. Do adicional de transferência O recorrente não colacionou nos autos as normas que fundamentam seu pleito, cujo ônus lhe cabia, em razão das alegações iniciais, conforme artigo 818, da CLT e artigo 373, inciso I, do CPC. Sendo assim, não há falar em condenação no pagamento de benefícios em razão de transferência. Mantenho.
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