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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001370-07.2018.5.02.0706 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma - Cadeira 5
Publicação
17/10/2019
Relator
JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS
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Ementa

JULGAMENTO EXTRA PETITA.

Não tendo o autor pleiteado na inicial os reflexos das horas extras nos DSRs e sendo deferido na sentença de mérito, há julgamento extra petita e ultra petita, razão pela qual deve ser excluída da condenação os reflexos das horas extras nos DSRs.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/782572937/10013700720185020706-sp

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