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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma - Cadeira 2
Publicação
23/10/2019
Relator
PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO nº 1000155-24.2018.5.02.0050 (ROT)

RECORRENTE: ALEXANDRE YUUZO TANABE, AMAZONIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A - AMAZUL

RECORRIDO: ALEXANDRE YUUZO TANABE, AMAZONIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A - AMAZUL

RELATOR: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA

JUIZ (A) PROLATOR (A) DA SENTENÇA:

EMENTA

CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO ANTES DO TÉRMINO. MULTA DO ARTIGO 479 DA CLT. Restou demonstrado nos autos que no artigo 13, da Lei 12. 12.706/12, a qual regulamenta as atividades da reclamada, pois esta trata-se de empresa pública estadual, não há autorização para a realização do contrato de experiência, bem como que no item 1.10 do edital do processo seletivo estava apenas previsto o prazo para a contratação temporária de 24 meses, de modo que se torna nula a cláusula no contrato individual celebrado na qual consta a estipulação do contrato de experiência de 45 dias. Nada obstante, ainda que considerada tal cláusula válida, verifica-se que o contrato de trabalho foi rescindido, conforme TRCT em 13/06/2017 (id. cdefe47), ou seja, após o período de 45 dias, restando assim prorrogado o prazo do contrato até 17/04/2019, razão pela qual faz jus o autor à multa do artigo 479 da CLT. Apelo da reclamada a que se nega provimento, no particular.

RELATÓRIO

Inconformadas com a r. sentença de origem, cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte a reclamação, recorrem ordinariamente as partes, pretendendo a reforma do julgado com relação à multa do artigo 479 da CLT e aos honorários advocatícios.

Tempestividade observada.

Preparo efetuado.

É o relatório.

VOTO

Conheço dos recursos das partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

Da multa do artigo 479 da CLT.

A reclamada pretende a reforma da r. sentença de origem no que tange a sua condenação à multa do artigo 479 da CLT, aduzindo que o contrato de experiência é válido, pois não há que se falar em nulidade da cláusula 1ª do contrato de trabalho realizado entre as partes.

O reclamante, articula na inicial, que foi contratado por processo seletivo simplificado conforme edital 01/2015, fls. 23, uma vez que se trata a reclamada de empresa pública, sendo que no edital previa a contratação por prazo determinado de dois anos, e nada constava quanto ao contrato de experiência por prazo determinado de 45 dias. Alega, ainda, que, no caso de atribuição de validade à cláusula 1ª do contrato de trabalho individual na qual há previsão do labor de experiência, faz jus à multa, eis que não houve rescisão imediata do contrato no término do prazo de 45 dias, prorrogando-se automaticamente o contrato até 17/04/2019.

A reclamada, como bem salientou a r. sentença de origem, foi criada e é regulamentada pela Lei 12.706/12, trata-se de empresa pública estadual, tal diploma legal, em seu artigo 13, prevê a possibilidade de contratação de empregados por prazo determinado, conforme a seguir transcrito:

Art. 13. Sem prejuízo do disposto no art. 12 e observados os requisitos e as condições previstos na legislação trabalhista, a Amazul poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, cujos instrumentos terão a duração máxima de 2 (dois) anos, mediante processo seletivo simplificado.

§ 1º A contratação por tempo determinado somente será admitida nos casos: I - de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; e II - de atividades empresariais de caráter transitório.

§ 2º O contrato de trabalho por prazo determinado poderá ser prorrogado apenas 1 (uma) vez e desde que a soma dos 2 (dois) períodos não ultrapasse 2 (dois) anos.

Insta salientar que não há no dispositivo acima autorização para a realização do contrato de experiência, bem como que no item 1.10 do edital do concurso público o prazo previsto para a contratação temporária era de 24 meses, de modo que se torna nula a cláusula no contrato individual celebrado entre o reclamante e a reclamada na qual consta a estipulação do contrato de experiência de 45 dias, conforme bem decidido pelo r. Juízo de origem.

Ademais, ainda que fosse considerada a cláusula 1ª do contrato de trabalho individual realizado entre as partes (id. e6025a3), como válida, ainda, assim faria jus o reclamante ao pagamento da multa do artigo 479 da CLT, uma vez que a cláusula primeira prevê que:

"A presente contratação é por prazo determinado, nos termos do artigo 13 da Lei n. 12.706/2012, e o prazo inicial é de 45 dias, a título de experiência, a iniciar-se no dia 17/04/17. Após o período de 45 dias a título de experiência, caso não resolvido o contrato, seu prazo estará imediatamente prorrogado, até o dia 17/04/2019." (Destaquei)

Dessa forma, depreende-se de tal cláusula que após o período de 45 dias, caso não resolvido o contrato, o seu prazo fica imediatamente prorrogado até o dia 17/04/2019, por sua vez, verifica-se que o contrato de trabalho foi rescindido, conforme TRCT em 13/06/2017 (id. cdefe47), ou seja, após o período de 45 dias, restando assim prorrogado o prazo do contrato até 17/04/2019.

Além do que o próprio contrato individual prevê expressamente na cláusula 13ª que:

"No caso de encerramento do contrato antes do prazo determinado de sua duração, aplicar-se-á a disposição do art. 479 da CLT."

Portanto, como o contrato deveria viger até 17/04/2019 e foi rescindido antes de tal período, faz jus o reclamante à multa do artigo 479 da CLT.

Destarte, correta a r. sentença neste particular, a qual condenou a reclamada ao pagamento da multa d o artigo 479 da CLT.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

Multa do artigo 479 da CLT.

O reclamante pretende que a indenização do artigo 479 da CLT seja apurada com a inclusão do 13º salário e as férias.

Razão não lhe assiste.

O artigo 479 da CLT dispõe que:

"Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato".

Assim, depreende-se do artigo acima que a indenização a que faz jus o reclamante corresponde à metade das remunerações a que teria direito até o termo do contrato, assim, sendo as remunerações importam no salário fixo mais outras vantagens auferidas pelo obreiro em razão de sua contraprestação de serviços, não incluindo as férias mais 1/3 e o 13º salário como pretende o autor.

Dessa forma, nego provimento ao apelo neste particular.

Dos honorários advocatícios.

O reclamante pretende a majoração dos honorários advocatícios, a cargo da reclamada, para 15%.

Indefiro, uma vez que entendo que o percentual de 10% está suficiente e condizente com os requisitos do artigo 791-A, § 2º, da CLT.

Nego provimento.

FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto, mantendo a r. sentença de origem.

Presidiu o julgamento: a Exma. Desembargadora Margoth Giacomazzi Martins - Presidente Regimental.

Tomaram parte no julgamento: o Exmo. Juiz Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, a Exma. Desembargadora Margoth Giacomazzi Martins e a Exma. Juíza Liane Martins Casarin.

ASSINATURA

PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA

Relator

FBBN

VOTOS

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