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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001200-88.2017.5.02.0441 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Turma - Cadeira 1
Publicação
28/10/2019
Relator
FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO
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Ementa

ADICIONAL DE HORAS EXTRAS.

Consta da sentença: "Ante a jornada supra configurada, laborou o reclamante excedendo a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal, fixadas pelo artigo , XIII, da CF. Condeno, destarte, a reclamada a pagar à reclamante horas extras excedentes a 8ª diária ou 44ª semanal, o que lhe for mais benéfico, pelo período contratual, devidamente acrescidas do adicional de 50%, de terça a domingo, com reflexos sobre DSRs e feriados, FGTS + 40%, aviso prévio, 13º salário e férias + 1/3. Atentar-se-á à evolução salarial, à integralidade salarial como base de cálculo, incluindo-se as comissões, aos períodos de efetivo labor e ao divisor de 220 horas mensais." Postula a Recorrente a reforma do julgado em relação ao adicional de horas extras, requerendo a aplicação da norma coletiva que o fixa em 75%. Consta das CCT´s juntadas aos autos (fls. 73 e 95): "(...) HORAS EXTRAS Fica assegurado o pagamento do adicional de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor da hora normal, para as horas extras que excederem a jornada normal de trabalho. (...)" Existindo norma coletiva mais favorável à Reclamante, deverá se aplicada. Dou provimento ao apelo da Reclamante para fixar que o adicional de horas extras a ser aplicado à condenação é o normativo, qual seja, 75%.
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