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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000352-51.2019.5.02.0241 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Turma - Cadeira 1
Publicação
28/10/2019
Relator
FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO
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Ementa

MULTA NORMATIVA.

Havendo no instrumento normativo a previsão de penalidade pecuniária por violação de suas cláusulas ou de preceito legal e tendo a Reclamada efetivamente descumprido o instrumento, impõe-se a condenação ao pagamento da multa normativa correspondente No caso dos autos, é incontroverso que não houve o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Portanto, acolhe-se o apelo para acrescer à condenação o pagamento da multa normativa nos moldes previstos na cláusula 25ª da Convenção Coletiva 2018/2020.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/782649062/10003525120195020241-sp

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