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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Turma - Cadeira 5
Publicação
28/11/2019
Relator
ALVARO ALVES NOGA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO TRT/SP No 1002091-35.2017.5.02.0013

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE

RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO DA 13ª VT DE SÃO PAULO

RECORRENTE: ANDREIA OLIVEIRA DE ALMEIDA

RECORRIDO: ZANC SERVICOS DE COBRANCA LTDA.

RELATOR: ALVARO ALVES NÔGA

EMENTA

DESCONTOS INDEVIDOS. Comprovados descontos indevidos, impõe-se condenar a reclamada na devolução dos referidos descontos.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório em face de cuidar-se de procedimento sumaríssimo.

FUNDAMENTAÇÃO

VOTO

Inconformada com os termos da r. sentença (ID. 452fddf), complementada pelas de embargos declaratórios (IDs 84fd5e0 e d73fcb7), que julgou Procedente em Parte a reclamação trabalhista, recorre ordinariamente a reclamante com as razões constantes do ID. d099d91, em que se insurge quanto ao decidido acerca de diferenças salariais e descontos indevidos.

Conhece-se do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

DIFERENÇAS SALARIAIS

Sustenta a reclamante que, conquanto fosse remunerada com base no piso salarial dos empregados com jornada de 6h00min, foi contratada para trabalhar em jornada de 8h12min. Assim, pugna pela condenação da reclamada a diferenças salariais com base no piso dos empregados com jornada de 8h00min e reflexos.

A cláusula 5 da Convenção Coletiva de Trabalho 2013/2041 (ID. 02656a3), reproduzida nos instrumentos coletivos posteriores (IDs 598fe49/f73523a) com as devidas atualizações salariais, dispõe o seguinte:

"5 - PISO SALARIAL

Para os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva, independentemente da idade, sujeitos a regime de tempo integral, fica assegurado salário mensal não inferior a R$ 865,00 (oitocentos e sessenta e cinco reais).

5.1 Para jornadas de trabalho de 6 (seis) horas diárias, assegura-se salário mensal não inferior a R$ 710,00 (setecentos e dez reais) mensais. [...]"

Extrai-se da referida cláusula que, à época, o piso salarial da categoria correspondia a R$ 865,00 para os trabalhadores sujeitos a regime de tempo integral. Exceção seriam os casos de trabalho de 6 horas diárias.

Pelo cotejo dos documentos encartados aos autos, verifica-se que a reclamante fora contratada para uma jornada de 8h12min. É o que se extrai do seu contrato de trabalho (ID. cd35df6).

Observa-se, ainda, que a jornada regular registrada nos cartões de ponto (ID. 71b9d40) correspondia a 7h12min, sendo esta a efetivamente praticada.

Por conseguinte, tem-se que o salário inicial mínimo a ser pago à reclamante deveria ser aquele previsto no caput da norma coletiva retrocitada e não a exceção do item 5.1, tendo em vista a jornada superior a 6 horas.

Ressalta-se que a norma é expressa ao consignar que o critério para estipulação do piso salarial é a jornada do trabalhador (horas diárias), nada mencionando acerca do módulo semanal como parâmetro.

Portanto, o fato de a empregada trabalhar em módulo semanal de 36 horas (vide acordo de compensação - ID. a0d483e) nada altera a conclusão.

Ressalta-se que o princípio in dubio pro misero recomenda que ao exegeta a interpretação da norma de modo mais favorável ao trabalhador quando diante de mais de uma interpretação razoável.

Para que não se alegue omissão, destaca-se que o termo "regime integral" citado na cláusula supra não coincide com a jornada de 8 horas e módulo semanal de 44 horas, tendo em vista que estes valores são os limites constitucionais impostos. O conceito de regime integral se opõe ao de regime parcial, tratado no art. 58-A da CLT vigente à época, correspondente ao trabalho de até 25 horas semanais (após Lei nº 13.487/2017, 30 horas). E, no caso dos autos, verifica-se que a reclamante trabalhava ao menos 36 horas semanais, não se submetendo à exceção, ou seja, ao regime parcial.

Assim, a reclamante faz jus a diferenças salariais oriundas da não observância do piso salarial previsto no caput da cláusula 5 das Convenções Coletivas de Trabalho colacionadas

As diferenças serão apuradas pelo confronto da norma vigente à época e o salário registrado em recibos de pagamentos juntados aos autos. Tendo em vista a ausência de juntada de norma coletiva relativa ao período final do contrato de trabalho (de 01/08/2017 até 30/06/2017) e em observância à irredutibilidade salarial, deverá ser observado o piso previsto na Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2017 (IDs 984b9e6/f73523a) também para este período. Devidos os reflexos em 13º salário, férias mais terço constitucional, aviso prévio, bem como em FGTS e multa de 40%.

Reforma-se.

DESCONTOS INDEVIDOS

Aduz a reclamante que a reclamada não comprovou que os descontos feitos em TRCT tratavam-se de adiantamentos de vale-transporte e vale-refeição. Pugna pelo reembolso dos descontos no importe de R$ 328,16.

Em contestação, a reclamada afirma que os descontos sob as rubricas "115.4 VR PAGAMENTO INDEVIDO 8.00" (R$ 96,96) e "115.2 VT PAGAMENTO INDEVIDO 17.00" (R$ 231,20) decorreram de antecipação dos valores mensais de vale-refeição e vale-transporte.

Contudo, cabia à reclamada a comprovação dos pagamentos adiantados das citadas parcelas, o que não ocorreu.

Nota-se que os recibos de pagamentos colacionados somente registram os descontos efetuados sob as respectivas rubricas. Ademais, não há juntada de extrato capaz de comprovar os supostos adiantamentos.

Destaca-se que o recibo de depósito de ID. 5c79795 não comprova a alegada antecipação de vale-refeição e vale-transporte relativo à integralidade do mês da dispensa, porquanto não indicam a que se referem. Ainda, verifica-se que os valores depositados são inferiores aos próprios descontos consignados em TRCT, em tese, relativos aos dias não trabalhados, carecendo de lógica a argumentação da contestação.

Portanto, reforma-se para condenar a reclamada à devolução de descontos indevidos em TRCT no importe de R$ 328,16.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados integrantes da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: Por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais oriundas da não observância do piso salarial e reflexos em 13º salário, férias mais terço constitucional, aviso prévio, FGTS e multa de 40%, bem como à devolução dos descontos indevidos em TRCT no importe de R$ 328,16, nos termos da fundamentação. Rearbitra-se à condenação o valor de R$ 10.000,00 e custas no importe de R$ 200,00 pela reclamada.

Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. ALVARO ALVES NÔGA.

Tomaram parte no Julgamento os Exmos. Srs. ALVARO ALVES NÔGA (relator), IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA (revisora) e THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA (3ª votante).

Presente o ilustre representante do Ministério Público do Trabalho.

ASSINATURA

ALVARO ALVES NÔGA

Relator

9

VOTOS

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