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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001591-02.2018.5.02.0702 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Turma - Cadeira 5
Publicação
28/11/2019
Relator
ALVARO ALVES NOGA
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Ementa

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS.

Malgrado os arts. 4º e 11 da Convenção nº 132 da OIT prevejam o direito ao recebimento das férias proporcionais para toda pessoa empregada, referidas disposições não se aplicam ao caso presente, uma vez que tais normas não retratam expressamente o cabimento das férias proporcionais no caso de dispensa por justa causa. Assim, o preceito contido no art. 146, parágrafo único, da CLT, dado seu caráter especial, deve prevalecer.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/786654109/10015910220185020702-sp