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25 de Abril de 2017
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    TRT-2 : 1407200229102001 SP - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO
    Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
     
    ACÓRDÃO Nº: 20050276209 Nº de Pauta:009
    PROCESSO TRT/SP Nº: 01407200229102001
    RECURSO ORDINÁRIO - 01 VT de Franco da Roc
    RECORRENTE: ROSANA HYANG LIM KIM KOBAYASHI
    RECORRIDO: SAME SERVIÇO ASS MÉDICA FRANCISCO MORATO
    ACORDAM os Magistrados da 2ª TURMA
    do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em:
    por maioria de votos, vencido o Sr. Juiz Sérgio Pinto
    Martins, dar provimento ao recurso, para declarar a
    competÍncia da JustiÁa do Trabalho, e determinar o retorno
    dos autos para a MM. Vara de origem para apreciaÁão do
    mérito da aÁão.
    São Paulo, 05 de Maio de 2005.
    MARIA APARECIDA PELLEGRINA
    PRESIDENTE E RELATORA
    ALMARA NOGUEIRA MENDES
    PROCURADORA (CIENTE)

    PROC. TRT/SP Nº

    RECURSO ORDINÁRIO

    ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA
    ROCHA

    RECORRENTE: ROSANA HYANG LIM KIM KOBAYASHI

    RECORRIDO
    : SAME SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA FRANCISCO MORATO

     

     

     

     

     

    Contra a r. sentença de fls. 106/108, que acolheu a exceção de incompetência
    em razão da matéria, recorre a reclamante às fls.112/119, sustentando que a contratação
    sob o regime estatutário não foi comprovada e por se tratar de empregado público, regido pela CLT, a
    competência é da Justiça do Trabalho.

    Contra razões da reclamada
    às fls.125/127.

    O d. Ministério Público do Trabalho às fls.129,
    pronuncia-se pelo improvimento.

    Relatados.

     

     

    V O T O

    Recurso tempestivo e
    regular, conheço.

    A r. sentença acolheu a exceção
    de incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria, sob o fundamento de que houve provimento
    de cargo em comissão, sob o regime estatutário
    , com espeque na Súmula 137 do C. Superior Tribunal
    de Justiça, a qual cristaliza o entendimento de que compete à Justiça Estadual processar e julgar ação
    de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.

    Procede a irresignação.

    Da análise do pedido exordial e da defesa apresentada,
    de plano, emergem fortes indícios de irregularidades na contratação da reclamante.

    Alega
    a recorrida, em defesa, que a reclamante foi nomeada para exercer cargo de provimento em comissão de médica ,
    conforme Portaria nº 104/99, de 05.04.1999 (fls. 65).

    Observa-se, entretanto, desde logo, que não foi produzida a prova incontestável
    de que a autora mantin...
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    Disponível em: http://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7870353/1407200229102001-sp-trt-2/inteiro-teor-13328287

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