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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10004303720185020061 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO nº 1000430-37.2018.5.02.0061 (ROT)

RECORRENTE: LOURDES PAZIANOTO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

RECORRIDO: LOURDES PAZIANOTO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

RELATOR: ROBERTO BARROS DA SILVA

JUIZ (A) PROLATOR (A) DA SENTENÇA:

EMENTA

RELATÓRIO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada para reforma da sentença de mérito proferida na origem (Id. 4341ecc), complementada pelas decisões prolatadas em sede de embargos declaratórios (Id. f44333a e Id. 319d4a6).

A reclamada insurge-se contra a condenação que lhe foi imputada na origem a título de adicional de periculosidade e reflexos. Argumenta, em síntese, que a reclamante não atuava em condições de risco acentuado, pois não adentrava no local em que eram acondicionados os tanques contendo líquidos inflamáveis na empresa. Acrescenta que os tanques de combustível se encontram fora da projeção do bloco em que a reclamante atuava, sendo inaplicável, portanto, o disposto no OJ 385 do C.TST. Caso seja mantida a condenação, requer sua intimação pessoal para cumprimento da condenação relacionada à obrigação de fazer. Pretende ser absolvida da condenação pertinente aos honorários periciais sucumbenciais, ou ao menos, que seja reduzido o montante fixado no primeiro grau. Foram apresentadas contrarrazões (Id. 2eb4c4a).

A reclamante recorre adesivamente, insistindo na concessão dos benefícios da gratuidade judiciária postulada na exordial. Sustenta que não possui condições financeiras para arcar com o recolhimento de custas ou quaisquer despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento familiar. Assevera que forneceu ao Juízo declaração de hipossuficiência econômica. Acrescenta que se desligou da reclamada em 20/03/2017, e que, portanto, não aufere mais os rendimentos anotados nas fichas financeiras acostadas pela defesa. Não foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho emitiu parecer se manifestando pelo conhecimento e pelo não provimento do apelo (Id. d2019da).

FUNDAMENTAÇÃO

VOTO

Admissibilidade

Os recursos são adequados, tempestivos, e foram subscritos por patronos constituídos pelas partes. Por sua natureza jurídica, a reclamada está dispensada do recolhimento do preparo recursal.

Conheço dos apelos, portanto, eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade.

Do recurso ordinário interposto pela reclamada

Da inexistência de periculosidade.

A recorrente se insurge contra a condenação que lhe foi imputada na origem, a título de adicional de periculosidade e reflexos. Aduz, em síntese, que a reclamante não atuava em condições de risco acentuado, pois não permanecia, não adentrava no local em que eram acondicionados os tanques contendo líquidos inflamáveis, tampouco tinha acesso à bacia de segurança. Afirma, ainda, que a NR 20, em seu item 20.17.1, autoriza a instalação de tanques de superfície no interior de edifícios. Acrescenta que os tanques de armazenamento situados no segundo subsolo se encontram fora da projeção do edifício em que a reclamante se ativava, sendo inaplicável, portanto, o quanto disposto no OJ 385 do C.TST. Frisou que o tanque que armazenava 10.000 (dez mil) litros de combustível foi desativado e retirado do subsolo do bloco 02, no mês de março de 2015, e se localizava em uma sala independente, totalmente fora da projeção e da prumada dos blocos.

Pois bem. O cerne do litígio repousa em questão muito debatida neste Regional: o direito dos empregados que se ativam em construção vertical à percepção de adicional de periculosidade por conta da existência de tanques de combustível inflamável no térreo ou subsolo do prédio, que são utilizados para alimentar geradores de energia elétrica, em caso de interrupção no fornecimento, a fim de garantir a continuidade na prestação dos serviços.

Este Relator tem conhecimento não só pela análise de toda a documentação acostada a esse processado, mas também pela apreciação de outros processos análogos envolvendo o mesmo local de trabalho na qual a reclamante prestou serviços (Edifício Sede Administrativa - Rua Mergenthaler, nº 592 - Vila Leopoldina), que o referido local é composto por três blocos distintos (blocos 01, 02 e 03), os quais são interligados entre si pelos subsolos, com entrada principal pelo bloco 02, que dá acesso aos demais blocos.

A perícia técnica realizada sob o crivo do contraditório concluiu que a reclamante se ativava em condições perigosas de trabalho, pois no subsolo do prédio 02, no qual ela se ativava, havia armazenamento irregular de óleo diesel (produto altamente inflamável), em desacordo com as normas regulamentadoras que tratam da matéria.

O perito judicial constatou que o local de trabalho da reclamante consiste num complexo composto por três blocos, sendo que o bloco 01 conta com cinco andares e dois subsolos, o bloco 02 conta com vinte e seis andares e dois subsolos, e o bloco 03 conta com cinco andares e dois subsolos. Restou incontroverso que a reclamante exerceu suas atividades no 6º pavimento, situado no bloco 02 do referido complexo.

Especificamente em relação ao armazenamento de inflamáveis, verifica-se que durante a vistoria o perito constatou a existência de : - três grupos moto geradores MWM, de 355 KVA, um para cada bloco, alimentados através de tubulações por um tanque metálico de dois mil litros de óleo diesel, não enterrado, todos localizados no segundo subsolo, que suprem energia elétrica à iluminação de emergência, máquinas operacionais e elevadores; - dois grupos moto-geradores de 438 KVA, com respectivo tanque interno de 900 litros de óleo diesel localizados também no segundo subsolo, e que suprem energia elétrica ao CPD; e - um moto bomba do sistema de "sprinklers" alimentado por um tanque metálico de 60 litros de óleo diesel.

O expert registrou que em meados do mês de março de 2015, a reclamada procedeu à reforma no subsolo do bloco 02 das referidas instalações, ocasião em que procedeu à desativação e à retirada do tanque anterior, que contava com capacidade de armazenamento de 10.000 (dez mil) litros de combustível; e procedeu à instalação de um novo tanque com capacidade de armazenamento de 2.000 (dois mil) litros de combustível, que atualmente se encontra no referido setor. Vale dizer, houve a troca do tanque de dez mil litros, por outro de dois mil litros de capacidade.

Como se vê, restou evidenciado que até o mês de fevereiro/2015, o volume de combustível inflamável armazenado no subsolo do bloco 02 era superior ao permitido pela norma regulamentadora em vigência, sendo que após a reforma, o volume de armazenamento do referido tanque foi readequado.

É certo que a antiga redação da NR-20 dispunha que "20.2.7 Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior de edifícios sob a forma de tanques enterrados." Contudo, a referida norma não previa periculosidade para a hipótese de tanques suspensos de óleo diesel utilizado em motores para a geração de energia elétrica, circunstância essa que difere do "armazenamento de líquidos inflamáveis".

Todavia, no mês de março de 2012, a Portaria MTE nº 308 alterou a redação da NR- 20, e veio expressamente a prever que:

"20.17.1 Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel.

20.17.2 Excetuam-se da aplicação do item 20.17.1 os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício."

Como se vê, a nova Portaria veio expressamente regular uma situação que até então não era prevista. Por outro lado, a atual dicção da norma regulamentadora prevê o limite máximo de armazenagem de três tanques dentro dos edifícios, com capacidade de até 3.000 (três mil) litros em cada tanque, conforme dispõe o item 20.17.2.1, c e d, da NR 20 da Portaria 3.214/78, como segue:

"c) deve conter até 3 tanques separados entre si e do restante da edificação por paredes resistentes ao fogo por no mínimo 2 horas e porta do tipo corta-fogo; d) possuir volume total de armazenagem de no máximo 3.000 litros, em cada tanque".

Feitos estes esclarecimentos, conclui-se nitidamente que até o mês de fevereiro de 2015, a reclamava armazenava produto inflamável em quantidade que ultrapassava o limite permitido pela norma supra transcrita (já que, frise-se, um dos tanques situados no subsolo do bloco 02 possuía dez mil litros de capacidade de armazenamento).

Todavia, a partir do mês de março/2015, com a reforma e com a substituição do referido tanque, o volume de produtos inflamáveis armazenado pela empregadora passou a respeitar o disposto na norma regulamentadora.

No entanto, não se pode perder de vista que apesar da substituição volumétrica do referido tanque, a reclamada não adotou todas as medidas necessárias à adequação do ambiente de trabalho, e não preencheu os demais requisitos previstos no item 20.17.2.1 da NR-20. Isso porque nos termos do item 20.17.1 da referida Norma Regulamentadora, seja qual for a capacidade dos tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis presentes no interior de edifícios, os mesmos deverão estar, obrigatoriamente, enterrados, o que não ocorreu na hipótese em tela.

Nesse contexto, muito embora a capacidade do referido tanque tenha sido reduzida, verifica-se que ele não foi enterrado, e, dessa forma, continuam em desconformidade com o estabelecido pelas referidas normas de segurança. Veja-se que a referida circunstância expôs a reclamante a se ativar em ambiente perigoso, diante da possibilidade de explosão de todo o edifício. Em outras palavras, pode-se concluir que a reforma realizada no referido subsolo não se mostrou suficiente para afastar a periculosidade, na medida em que o armazenamento de óleo diesel em tanques não enterrados, no interior da referida construção vertical, contrariou as normas de segurança pertinentes. In casu, as fotografias anexadas aos laudos revelam que o tanque não está enterrado, mas sim que se trata de tanque suspenso (aéreo).

Por oportuno, acrescento que a reclamada também não comprovou que poderia estar inserida na exceção prevista no item 20.17.2.1, na medida em que não fez prova a respeito da "impossibilidade" de proceder à instalação do tanque enterrado, ou ainda fora da projeção horizontal do edifício, conforme disposto na NR 20, in verbis:

"20.17.2 Excetuam-se da aplicação do item 20.17.1 os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. (grifo nosso).

20.17.2.1 A instalação do tanque no interior do edifício deve ser precedida de Projeto e de Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR), ambos elaborados por profissional habilitado, contemplando os aspectos de segurança, saúde e meio ambiente previstos nas Normas Regulamentadoras, normas técnicas nacionais e, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais, bem como nas demais regulamentações pertinentes, e deve obedecer aos seguintes critérios:

a) localizar-se no pavimento térreo, subsolo ou pilotis, em área exclusivamente destinada para tal fim;

b) deve dispor de sistema de contenção de vazamentos:

c) deve conter até 3 tanques separados entre si e do restante da edificação por paredes resistentes ao fogo por no mínimo 2 horas e porta do tipo corta-fogo;

d) possuir volume total de armazenagem de no máximo 3.000 litros, em cada tanque;

e) possuir aprovação pela autoridade competente;

f) os tanques devem ser metálicos;

g) possuir sistemas automáticos de detecção e combate a incêndios, bem como saídas de emergência dimensionadas conforme normas técnicas;

h) os tanques devem estar localizados de forma a não bloquear, em caso de emergência, o acesso às saídas de emergência e aos sistemas de segurança contra incêndio;

i) os tanques devem ser protegidos contra vibração, danos físicos e da proximidade de equipamentos ou dutos geradores de calor;

j) a estrutura da edificação deve ser protegida para suportar um eventual incêndio originado nos locais que abrigam os tanques;

k) devem ser adotadas as medidas necessárias para garantir a ventilação dos tanques para alívio de pressão, bem como para a operação segura de abastecimento e destinação dos gases produzidos pelos motores à combustão.

Nesse cenário, constato pelo reexame da extensa prova documental acostada aos autos, que apesar de a reclamante ter exercido suas atribuições no 6º andar do Bloco 02, se ativou em condições de risco acentuado, pois trabalhou justamente no bloco 02, cujo subsolo contém armazenamento irregular de líquido inflamável.

Por outro lado, faço constar que as alegações recursais no sentido de que a bacia de contenção se situa" sob um jardim "fora da prumada do referido complexo, não restaram corroboradas, registrando-se, para todos os efeitos, que não foi essa a situação verificada pelo perito judicial que efetuou a vistoria no referido local.

Note-se que a referida discussão inclusive foi levantada pela recorrente em sua petição de impugnação ao laudo, ocasião em que o perito judicial ratificou todos os seus apontamentos e conclusões por ocasião da apresentação dos esclarecimentos supervenientes, como segue:

"Esclarecimentos:

A projeção horizontal do Bloco II onde laborou a Reclamante está inserida no terreno em cujo 2º subsolo estão instalados os tanques de óleo diesel, portanto, está edificado sobre uma área de risco. Por sua vez, os três Blocos se interligam entre si, através de corredores de circulação de pessoas localizados no 2º subsolo, não sendo, portanto, independentes. Assim, todo o 2º subsolo da Reclamada é considerado área de risco e, portanto, não importa se os tanques estão instalados sob a prumada da edificação....

...Desse texto, conclui-se que a expressão "dentro do prédio" de que fala a lei, abrange todo o espaço coberto e cercado pelos fechamentos laterais da edificação onde existe a armazenagem de inflamáveis líquidos, em todos os seus pavimentos, e não somente a sala onde está situado o tanque e sua bacia de segurança..."(grifos nossos - vide fls. 1148 e seguintes do pdf.).

Pontue-se que o perito deixou claro que durante a realização da vistoria, verificou a existência de áreas abertas e separadas da edificação vistoriada, bem como ressaltou que a reclamada não comprovou a impossibilidade de instalá-los enterrados, ou fora da projeção horizontal do referido complexo de prédios.

Frise-se, por oportuno, que apesar de os referidos blocos serem distintos, restou evidenciado que as estruturas de sustentação dos referidos blocos fazem parte de um único complexo. Assim, pode-se concluir perfeitamente que na iminência de um sinistro envolvendo o armazenamento inadequado de combustíveis inflamáveis no subsolo do bloco 02, todo o complexo empresarial estaria comprometido, já que frise-se, os três blocos são interligados entre si, por meio de corredores de circulação de pessoas localizados no 2º subsolo, não sendo, portanto, totalmente independentes, como tenta fazer crer a recorrente. Por conseguinte, tem-se que toda a estrutura do ambiente laboral no qual a reclamante se ativou, esteve comprometida por condições perigosas, justamente porque a estrutura do complexo da reclamada está toda interligada pela sustentação em comum, e pelo segundo subsolo.

Assim, tem-se que a projeção horizontal do Bloco II onde trabalhou a autora está inserida no terreno, em cujo 2º subsolo estão instalados os tanques de óleo diesel, portanto, edificado sobre uma área de risco, haja vista que, frise-se, os três blocos se interligam, sendo considerada de risco toda a área.

Reitere-se que, a teor do que dispõe o item 20.17.2, a autorização para a instalação de tanque na superfície, no interior de edifício, restringe-se aos casos em que se comprove a efetiva impossibilidade de instalá-los enterrados ou fora da projeção horizontal do edifício e, ainda assim, após a elaboração de APP/APR por profissional habilitado, prova, contudo, inexistente nos autos.

Sublinhe-se que o labor em área de risco, nos termos do supracitado item 3, da letra s, do Anexo 2, da NR-16, decorre da interligação dos blocos pelo subsolo, onde localizados os tanques, não prosperando o argumento de que os tanques estariam localizados fora da projeção horizontal do bloco II, no qual trabalhava a reclamante. A exposição ao risco era, portanto, habitual e diária, não sendo o caso, evidentemente, da Súmula 364, I, segunda parte, do C. TST.

Consigne-se que o C. TST editou a OJ nº 385, da SDI-I, que dispôs no sentido de que toda a área interna da construção vertical constitui área de risco, logo, é irrelevante se o obreiro adentrava ou não no andar ou na sala em que estavam situados os tanques contendo produtos inflamáveis, como segue:

OJ 385. Adicional de periculosidade. Devido. Armazenamento de líquido inflamável no prédio. Construção vertical. (DeJT 09/06/2010)

É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical.

No mesmo sentido, os seguintes arestos emanados da mais alta Corte Trabalhista, envolvendo as mesmas circunstâncias, e que recentemente foram decididos da seguinte forma:

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ÁREA DE RISCO. O Tribunal Regional, soberano na análise das provas dos autos, em especial a prova pericial, concluiu que a autora tem direito ao adicional de periculosidade, pois" trabalhava em complexo de edificação vertical, onde foi constatada a existência de motos-geradores e tanque metálico com capacidade de 10.000 litros de óleo diesel, não enterrado, em desacordo com a NR-20 ". Registrou que"as atividades da reclamada são desenvolvidas em três prédios, mas todos são considerados área de risco, pois a projeção horizontal do bloco I, onde trabalha a reclamante, está inserida no terreno em cujo 2º subsolo está instalado o tanque de óleo diesel, sendo os três blocos interligados entre si, através de corredores de circulação de pessoas localizados no 2º subsolo, não sendo, portanto, independentes". Acerca da matéria, esta Corte Superior já pacificou o entendimento de ser devido o adicional aos empregados que trabalham em prédio vertical, como o presente caso, que contém tanques irregulares para o armazenamento de combustível, porque, em caso de sinistro, a vida de todos os empregados que ali laboram estaria em risco. Decisão em sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Processo: AIRR - 2720-50.2013.5.02.0018 Data de Julgamento: 22/06/2016, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016)

"RECURSO DE REVISTA. [...]. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL EM DESACORDO COM A NR-20 DA PORTARIA No 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Não afronta o art. 193 da CLT decisão regional no sentido de que e devido o adicional de periculosidade quando comprovado, mediante laudo pericial, o descumprimento da NR no 20 da Portaria no 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Ao armazenar combustíveis em tanques aéreos, em desacordo com a referida norma, o empregador cria situação de risco a todos os empregados que trabalham no edifício, a ensejar o direito ao adicional em exame, nos termos da Orientação Jurisprudencial no 385 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (RR - 1663-37.2010.5.02.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 13.3.2015)

É bem verdade que o magistrado não é obrigado a acatar as conclusões obtidas pela prova técnica pericial, podendo firmar entendimento totalmente diverso, com base nas suas próprias razões de convicção, ou com base nos demais elementos probatórios que apontem em sentido contrário, tratando-se de prerrogativa concedida ao magistrado no exercício do livre convencimento motivado.

Na hipótese vertente, todavia, inexistem nos autos quaisquer indícios aptos a afastar a robustez e a objetividade da prova técnica pericial, motivo pelo qual tenho por bem acolher as conclusões obtidas pela perícia, e acompanhar o posicionamento adotado pelo Sentenciador de origem, em todos os seus aspectos. Mantenho a condenação.

Dos honorários periciais

A reclamada foi sucumbente quanto ao objeto da perícia, logo, correta a decisão que a condenou ao pagamento dos honorários periciais, não havendo, portanto, que se falar na absolvição pretendida.

Veja-se que a apelante postulou, sucessivamente, a redução do valor arbitrado a esse título.

No entanto, considero que o valor arbitrado na origem, no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), não se revelou exacerbado ou excessivo; está condizente com os valores que vem sendo arbitrados por esse Regional em processos análogos, e se mostra apto a retribuir de forma justa e adequada os trabalhos apresentados pelo perito judicial. Nego provimento.

Da obrigação de fazer - necessidade de intimação pessoal após o trânsito em julgado

Nos termos do art. 815 do Código de Processo Civil de 2015: "Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o executado será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz Ihe designar, se outro não estiver determinado no título executivo."

Seguindo essa linha de raciocínio, entendo razoável o pedido da reclamada, no sentido de ser prévia e pessoalmente intimada para cumprir a obrigação de fazer estabelecida na origem, antes que haja a cobrança da multa estipulada, consoante o entendimento disposto na Súmula nº 410 do C. STJ, in verbis:

410 - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumpri mento de obrigação de fazer ou não fazer. (DJEletrônico 16/12/2009 -Republicada por incorreção no DJEletrônico 03/02/2010).

Provejo.

Dos reflexos em férias (terço constitucional)

A recorrente aduz, nas razões recursais, que a Cláusula 50 do acordo Coletivo de Trabalho, concedeu a gratificação de férias no valor de 70% da remuneração, e determinou expressamente a inclusão do terço constitucional previsto no inciso XVII do artigo 7º da CF/88, o que exclui o pagamento das duas parcelas, bem como impede que os reflexos das parcelas deferidas na origem, incidam sobre as duas parcelas de forma conjunta, sob pena de enriquecimento ilícito da parte contrária.

Não há motivo para a insurgência recursal.

Consigne-se que o adicional de periculosidade possui natureza salarial e integra a base de cálculo das demais parcelas salariais, incluindo-se, portanto, as férias acrescidas do terço constitucional, nos termos do, § 5º, do artigo 152 da CLT, e a gratificação complementar de férias de 70%.

Esclareça-se que a cláusula 29 dos Acordos Coletivos acostados ao processado prevê expressamente que a gratificação de férias deve ser calculada sobre a remuneração do trabalhador, conceito que envolve, evidentemente, todas as parcelas de natureza salarial, inclusive o adicional de periculosidade.

Além disso, apesar de constar das CCTS que a reclamada pagaria uma gratificação de férias de 70% (cláusula 29ª), já incluso neste percentual o adicional previsto no inciso XVIII, do artigo , da Constituição Federal, não se pode perder de vista que os holerites acostados ao processado demonstram o pagamento simultâneo do adicional de 1/3 das férias e da gratificação complementar de férias, mais um ponto que desfavorece o sucesso de suas pretensões.

Ante o exposto, mantenho a condenação.

Do recurso adesivo interposto pela reclamante

Da justiça gratuita

A reclamante insiste na concessão dos benefícios da gratuidade judiciária postulada na exordial, sob o argumento de que não possui condições financeiras para arcar com o recolhimento das custas e de quaisquer despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento familiar, conforme se infere da declaração de pobreza colacionada à exordial. Acrescenta que se desligou da reclamada em 20/03/2017, e não aufere mais os rendimentos anotados nas fichas financeiras acostadas pela defesa.

Razão lhe assiste, no particular.

É sabido que as alterações na lei processual têm aplicação imediata, devendo ser observadas também nos processos em curso, em relação aos atos ainda não praticados. Por outro lado, as modificações na lei material não retroagem para regular fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor, nos moldes do artigo 6º do Decreto Lei 4675/1942.

É necessário reconhecer, contudo, que determinadas normas legais possuem natureza híbrida, material e processual, razão pela qual não podem ser imediatamente aplicadas aos processos em curso, sob pena de impor ao litigante prejuízos manifestos. É o que ocorre, por exemplo, com as disposições pertinentes aos honorários advocatícios, honorários periciais e outras despesas inerentes à demanda. O autor analisa os riscos da demanda de acordo com as normas vigentes no momento de sua propositura, não podendo ser surpreendido por alterações legislativas que criem encargos até então não previstos, ou que tornem mais gravosos aqueles já existentes.

Assim, as disposições decorrentes da Lei 13467/2017, que dificultam a concessão dos benefícios da justiça gratuita só podem ser aplicadas em processos distribuídos após 11/11/2017, conforme entendimento firmado pela Egrégia 13ª Turma deste Tribunal.

No caso, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em 17/04/2018, na vigência da Lei 13.467/2017. Nesse passo, entendo relevante pontuar que o artigo 790 da CLT possui atualmente a seguinte redação:

Art. 790 - Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

§ 1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas

§ 2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título.

§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Por sua vez, o artigo 99 do Código de Processo Civil, aplicável de forma subsidiária e supletiva ao Processo do Trabalho (artigo 15 do CPC), possui a seguinte redação:

"Art. 99 O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

[...]

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"

Denota-se, portanto, que o direito positivo prevê duas situações distintas: a primeira, referente aos trabalhadores que possuem renda atual inferior a 40% do limite máximo do RGPS, para os quais a concessão da justiça gratuita independe de qualquer outro requisito, e a segunda, pertinente aos empregados que atualmente recebem acima de referido percentual, para os quais a concessão da gratuidade dependerá de demonstração de necessidade, presumindo-se a veracidade relativa da alegação quando realizada exclusivamente por pessoa natural.

Na hipótese vertente, restou corroborado que o contrato de trabalho da reclamante foi rescindido em 20/03/2017, sendo que a xerocópia da CTPS não aponta a existência de nova recolocação profissional, inexistindo quaisquer indícios ou elementos aptos a indicar que atualmente esteja empregada, ou que esteja recebendo renda mensal superior ao percentual de 40% do limite do Regime Geral da Previdência Social.

Acrescente-se, por derradeiro, que a reclamante firmou declaração de pobreza, alegando insuficiência de recursos para a quitação de quaisquer despesas processuais sem prejuízo de seu sustento familiar (fls. 16), cujo teor não foi infirmado por nenhum elemento de prova em sentido contrário, e que, portanto, goza de presunção de veracidade, na forma do artigo 99 do novo CPC.

Ante todo o exposto, dou provimento ao apelo, para o fim de reformar o julgado de origem no particular, e conceder à reclamante os benefícios da gratuidade judiciária postulada.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Pelo exposto, Acordam os magistrados da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em POR UNANIMIDADE DE VOTOS, conhecer e PROVER PARCIALMENTE o recurso ordinário interposto pela reclamada, para o fim de determinar que ela seja prévia e pessoalmente intimada para cumprir a obrigação de fazer estipulada pelo Juiz de origem, antes que haja a cobrança da multa estipulada, consoante o disposto na Súmula nº 410 do C. STJ; e CONHECER e PROVER o recurso adesivo interposto pela reclamante, para o fim de lhe conceder os benefícios da gratuidade judiciária postulada na exordial, nos termos da fundamentação, restando inalterados os demais tópicos da sentença de mérito proferida na origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

As partes atentarão ao artigo 1026, parágrafo segundo do novo CPC, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Nada mais.

Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS (Regimental).

Declarou impedimento, a Exma. Sra. Desembargadora TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS.

Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho ROBERTO BARROS DA SILVA (Desembargador Relator), FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA (Desembargador Revisor) e SAMIR SOUBHIA (Terceiro Magistrado Votante).

Presente o (a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho.

ASSINATURA

ROBERTO BARROS DA SILVA

Desembargador Relator

4

VOTOS