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22 de Maio de 2017
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    TRT-2 : 20139200400002000 SP - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO
    Tribunal Regional do Trabalho da 2¬ Região


    ACÓRDÃO Nº:SDC - 00108/2005-0
    PROCESSO Nº:20139200400002000
    Dissídio Coletivo
    SUSCITANTE: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E
    D. O MOBILIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO; SINDICATO DOS TRABALHAD. ORES
    NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE ARAÇATU. BA E OUTROS
    31.
    SUSCITADO: SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA DO ESTADO DE
    SÃO. PAULO E OUTROS 03.
    ACORDAM os Juízes da SeÁão Especializada do Tribunal Regional
    doTrabalho da 2ª Região, em: I - DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ARGÜIDA
    PELO SINDICATO DAINDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA DO ESTADO DE SÃO PAULO
    -SINICESP: por unanimidade de votos, julgar improcedente a exceÁão de
    incompetÍncia argüida, nos termos dafundamentaÁão do voto. II - DAS
    PRELIMINARES ARGÜIDASPELO SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA
    DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINICESP EM CONTESTAÇÃO: por unanimidade de
    votos, rejeitar, nos termos da fundamentaÁão do voto, as seguintes
    preliminares: A) DA Conexão; B) Da Ilegitimidade Ativa "Ad Causam" do
    Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Grandes Estruturas em
    ConstruÁão Civil, Terraplenagem, PavimentaÁão e Montagem de Campinas e
    Região - SINTEGE; C) Da Falta de Preenchimento das CondiÁões da AÁão e
    Ilegitimidade Ativa "Ad Causam"; e, D) Da AusÍncia de NegociaÁão
    Coletiva Prévia. III - DA PRELIMINAR DE INESGOTAMENTO DA NEGOCIAÇÃO
    COLETIVA PRÉVIA ARGÜIDA PELO SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO
    CIVIL DE PEQUENAS ESTRUTURAS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDICON E
    OUTROS: preliminar analisada nos termos do item II, letra D; IV - DO
    MÉRITO: julgar parcialmente procedente as reivindicaÁões, conforme
    segue: PAUTA DE REIVINDICAÇÕES DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA DA
    CONSTRUÇÃO CIVIL DE PEQUENAS ESTRUTURAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE
    OLARIA, DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE IMPERMEABILIZAÇÃO, ISOLAÇÃO
    TÉRMICA, TRATAMENTO DE CONCRETO, PROJETOS, CONSULTORIA NO ESTADO DE
    SÃO PAULO - CLÁUSULAS ECONÔMICAS - CLÁUSULA 1ª - REAJUSTES SALARIAIS:
    arbitrar o reajuste salarial em 5,6% (cinco vírgula seis por cento),
    sobre os salários de todos os empregados integrantes da categoria
    profissional representada pelos Sindicatos Suscitantes, vigentes em 1º
    de maio de 2004, compensando-se as antecipaÁões salariais
    eventualmente concedidas, nos termos do Precedente nº 24 desta SeÁão
    Especializada; PARÁGRAFO PRIMEIRO: Sobre os salários já reajustados na
    forma do artigo 1º "caput", será acrescido de 10% a título de aumento
    real: por maioria de votos, indeferir, matéria sujeita à negociaÁão
    entre as partes, vencidos os Exmºs Srs. Juízes José Carlos da Silva
    Arouca e Maria Aparecida Duenhas que deferem 4% (quatro por cento);
    PARÁGRAFO SEGUNDO: A partir de 1º de maio de 2004, fica assegurado um
    salário normativo de R$ 600,00 (seiscentos reais) para os não
    qualificados, ficando a critério das empresas a classificaÁão de seus
    trabalhadores em letras A, B e C desde que, no mínimo, fique garantido
    o salário normativo fixado neste parágrafo e de R$ 800,00 (oitocentos
    reais) para os qualificados, ambos durante o período de experiÍncia:
    deferir nos termos do Precedente nº 1 desta SeÁão Especializada, a
    saber: "CorreÁão do piso salarial preexistente no mesmo percentual
    concedido a título de reajuste salarial."; PARÁGRAFO TERCEIRO: Após o
    período de experiÍncia o salário normativo do não qualificado será de
    R$ 513,00 (quinhentos e treze reais) e do qualificado de R$ 616,00
    (seiscentos e dezesseis reais): prejudicada; PARÁGRAFO QUARTO: Ficam
    ressalvadas as condiÁões mais favoráveis já existentes: deferir na
    forma do pedido; CLÁUSULA 2ª - REFEIÇÃO: deferir nos termos do
    Precedente nº 34 desta SeÁão Especializada, com valor atualizado, a
    saber: "Os empregadores fornecerão ticket-refeiÁão, em número de 22
    unidades ao mÍs, inclusive nas férias e demais interrupÁões do
    contrato de trabalho, no valor unitário de R$ 8,00 (oito reais).";
    CLÁUSULA 3ª - HORAS EXTRAS: deferir nos termos do Precedente nº 20
    desta SeÁão Especializada, a saber: "Concessão de 100% de adicional
    para as horas extras prestadas."; CLÁUSULA 4ª - BANCO DE HORAS:
    prejudicada, matéria prevista em lei; CLÁUSULA 5ª - CONVÊNIO MÉDICO.
    Com alteraÁão. SEGURO DE VIDA. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES: indeferir,
    matéria sujeita à negociaÁão entre as partes; CLÁUSULA 6ª - PAGAMENTO
    COM CHEQUE: deferir nos termos do Precedente nº 25 desta SeÁão
    Especializada, a saber: "As empresas que não efetuarem o pagamento dos
    salários e vales em moeda corrente, deverão proporcionar aos
    empregados tempo hábil para o recebimento no banco ou posto bancário,
    dentro da jornada de trabalho, quando coincidente com o horário
    bancário, excluindo-se os horários de refeiÁão."; CLÁUSULA 7ª -
    ADIANTAMENTO DE SALÁRIO: deferir nos termos do Precedente nº 31 desta
    SeÁão Especializada, a saber: "As empresas concederão quinzenal e
    automaticamente adiantamento de, no mínimo, 40% do salário mensal
    bruto do empregado."; CLÁUSULA 8ª - HORAS EXTRAS: prejudicada, a
    matéria já foi apreciada na cláusula 3ª; CLÁUSULA 9ª - AUSÊNCIA
    JUSTIFICADA: deferir parcialmente, nos termos do Precedente nº 37
    desta SeÁão Especializada, a saber: "Assegura-se o direito à ausÍncia
    remunerada de 1 (um) dia por semestre ao empregado, para levar ao
    médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos
    de idade, mediante comprovaÁão no prazo de 48 (quarenta e oito)
    horas."; CLÁUSULA 10ª - PAGAMENTO DE FALTA JUSTIFICADA POR ATESTADO
    MÉDICO: deferir na forma do pedido: "Quando houver compensaÁão de
    horas, a ausÍncia justificada por atestado médico, será paga com base
    na jornada correspondente ao dia da ausÍncia."; CLÁUSULA 11ª - ABONO
    DE FALTAS AO ESTUDANTE: deferir parcialmente, nos termos do Precedente
    Normativo 70, do C. Tribunal Superior do Trabalho, a saber: "LICENÇA
    PARA ESTUDANTE. Concede-se licenÁa não remunerada nos dias de prova ao
    empregado estudante, desde que avisado o patrão com 72 horas de
    antecedÍncia e mediante comprovaÁão."; CLÁUSULA 12ª - EMPREITEIROS,
    SUB-EMPREITEIROS E AUTÔNOMOS: prejudicada, matéria prevista em lei;
    CLÁUSULA 13ª - COMISSÃO PARITÁRIA: indeferir, matéria sujeita à
    negociaÁão entre as partes; CLÁUSULAS SOCIAIS - CLÁUSULA 14ª -
    COMUNICAÇÃO DE DISPENSA: deferir parcialmente, nos termos do
    Precedente nº 5 desta SeÁão Especializada, a saber: "Entrega ao
    empregado de carta aviso com os motivos da dispensa, com alegaÁão de
    prática de falta grave, sob pena de gerar presunÁão de dispensa
    imotivada."; CLÁUSULA 15ª - PROMOÇÕES: indeferir, matéria sujeita à
    negociaÁão entre as partes; CLÁUSULA 16ª - SUBSTITUIÇÃO PROVISÓRIA:
    deferir nos termos do Precedente nº 4 desta SeÁão Especializada, a
    saber: "Garantia ao empregado substituto do mesmo salário percebido
    pelo empregado substituído."; CLÁUSULA 17ª - ATESTADOS MÉDICOS E
    ODONTOLÓGICOS: deferir nos termos do Precedente nº 16 desta SeÁão
    Especializada, a saber: "Reconhecimento pelas empresas de atestados
    médicos e odontológicos passados pelos facultativos do Sindicato
    Suscitante."; CLÁUSULA 18ª - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA: prejudicada,
    matéria prevista em lei; CLÁUSULA 19ª - DEFICIENTES FÕSICOS:
    prejudicada, matéria prevista em lei; CLÁUSULA 20ª - ABONO POR
    APOSENTADORIA: indeferir, matéria sujeita à negociaÁão entre as
    partes; CLÁUSULA 21ª - EMPREGADOS EM VIAS DE APOSENTADORIA: deferir
    nos termos do Precedente nº 12 desta SeÁão Especializada, a saber:
    "Garantia de emprego e salário aos empregados que estejam a menos de
    dois anos da aposentadoria, sendo que adquirido o direito, cessa a
    estabilidade."; CLÁUSULA 22ª - INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ:
    indeferir, matéria sujeita à negociaÁão entre as partes; CLÁUSULA 23ª
    - SERVIÇOS EXTERNOS: indeferir, matéria sujeita à negociaÁão entre as
    partes; CLÁUSULA 24ª - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE
    PAGAMENTO: indeferir, matéria sujeita à negociaÁão entre as partes;
    CLÁUSULA 25ª - PAGAMENTO DE FERIADO: indeferir, matéria sujeita à
    negociaÁão entre as partes; CLÁUSULA 26ª - DESCANSO REMUNERADO:
    indeferir, uma vez que o direito ao repouso semanal remunerado e à
    percepÁão dos feriados civis e religiosos são previstos em lei (Lei nº
    605, de 5 de janeiro de 1949), e quaisquer ampliaÁões dependem de
    negociaÁão entre as partes; CLÁUSULA 27ª - COMPROVANTE DE PAGAMENTO:
    deferir nos termos do Precedente nº 17 desta SeÁão Especializada, a
    saber: "Fornecimento obrigatório de comprovante de pagamento, com a
    discriminaÁão das importâncias pagas e descontos efetuados, contendo a
    identificaÁão da empresa e os recolhimentos do FGTS."; CLÁUSULA 28ª -
    FÉRIAS: deferir parcialmente, nos termos do Precedente nº 22 desta
    SeÁão Especializada e Precedente 116, do C. Tribunal Superior do
    Trabalho, a saber: "Precedente 22 - FÉRIAS COLETIVAS/INDIVIDUAIS. O
    início das férias coletivas ou individuais não podem coincidir com
    sábados, domingos e feriados ou dias já compensados." - "Precedente
    116 - FÉRIAS. CANCELAMENTO OU ADIANTAMENTO. Comunicado ao empregado o
    período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador
    somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer
    necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento, ao
    empregado, dos prejuízos financeiros por este comprovados."; CLÁUSULA
    29ª - COMPENSAÇÃO DE SÁBADO EM DIA DE FERIADO: indeferir, matéria
    sujeita à negociaÁão entre as partes; CLÁUSULAS SINDICAIS - CLÁUSULA
    30ª - QUADRO DE AVISOS: deferir, nos termos do Precedente nº 18 desta
    SeÁão Especializada, a saber: "AfixaÁão de quadro de avisos no local
    da prestaÁão de serviÁos."; CLÁUSULA 31ª - RECRUTAMENTO INTERNO E
    EXTERNO: prejudicada; CLÁUSULA 32ª - CÓPIA DA RAIS: por maioria de
    votos, indeferir, matéria sujeita à negociaÁão entre as partes,
    vencidos os Exmºs Srs. Juízes José Carlos da Silva Arouca e Maria
    Aparecida Duenhas que deferem; CLÁUSULA 33ª - SINDICALIZAÇÃO: por
    maioria de votos, indeferir, matéria sujeita à negociaÁão entre as
    partes, vencidos os Exmºs Srs. Juízes José Carlos da Silva Arouca e
    Maria Aparecida Duenhas; CLÁUSULA 34ª - CADASTRAMENTO SINDICAL:
    indeferir, matéria sujeita à negociaÁão entre as partes; CLÁUSULA 35ª
    - MENSALIDADE SINDICAL: deferir na forma do pedido: "As empresas
    descontarão a mensalidade sindical diretamente de seus empregados,
    desde que por eles autorizados por escrito, devendo entregar os
    respectivos comprovantes aos empregados. O valor do desconto das
    mensalidades será depositado em conta bancária do sindicato
    beneficiado, através de guia própria fornecida pelo mesmo, até o 6º
    (sexto) dia útil subseqüente a competÍncia do salário. A relaÁão
    nominal dos empregados para controle da entidade, ficará à disposiÁão
    na sede da empresa após o pagamento."; CLÁUSULA 36ª - GARANTIA DE
    CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS: indeferir, matéria sujeita à
    negociaÁão entre as partes; CLÁUSULA 37ª - QUALIDADE / PRODUTIVIDADE:
    indeferir, matéria sujeita à negociaÁão entre as partes; CLÁUSULAS DE
    HIGIENE E SEGURANÇA - CLÁUSULA 38ª - PROTEÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL:
    prejudicada, matéria prevista em lei; CLÁUSULA 39ª - FORNECIMENTO DE
    UNIFORMES E ROUPAS DE TRABALHO: deferir nos termos do Precedente nº 15
    desta SeÁão Especializada, a saber: "Fornecimento obrigatório de
    uniformes aos empregados quando exigidos pelas empresas na prestaÁão
    de serviÁos ou quando exigido pela própria natureza do serviÁo.";
    CLÁUSULA 40ª - BANCO DE HORAS: prejudicada, matéria prevista em lei;
    CLÁUSULA 41ª - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS AOS SINDICATOS
    DOS TRABALHADORES: por maioria de votos, indeferir na forma pleiteada,
    todavia, deferir nos termos do Precedente nº 21 desta SeÁão
    Especializada, a saber: "Desconto assistencial de 5% dos empregados,
    associados ou não, de uma só vez e quando do primeiro pagamento dos
    salários já reajustados, em favor da entidade de trabalhadores,
    importância essa a ser recolhida em conta vinculada sem limite à Caixa
    Econômica Federal.", vencido parcialmente o Exmº Sr. Juiz Marcos
    Emanuel Canhete; DISPOSIÇÕES FINAIS - CLÁUSULA 42ª - MULTA: deferir
    nos termos do Precedente nº 23 desta SeÁão Especializada, a saber:
    "Multa de 5% (cinco por cento) do salário normativo, por empregado, em
    caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas na norma
    coletiva, revertendo o seu benefício em favor da parte prejudicada.";
    CLÁUSULA 43ª - REGIÕES: indeferir, matéria sujeita à negociaÁão entre
    as partes; CLÁUSULA 44ª - COMISSÕES: indeferir, matéria sujeita à
    negociaÁão entre as partes; CLÁUSULA 45ª - ABRANGÊNCIA: prejudicada;
    CLÁUSULA 46ª - DEPÓSITO E REGISTRO: prejudicada; CLÁUSULA 47ª -
    VIGÊNCIA: deferir com a seguinte redaÁão: "A presente sentenÁa
    normativa terá vigÍncia de 1 (um) ano, a partir de 1º de maio de 2004
    até 30 de abril de 2005."; CLÁUSULAS NOVAS - CLÁUSULA 48ª - ACESSO DE
    DIRIGENTES SINDICAIS NOS LOCAIS DE TRABALHO: deferir na forma do
    pedido: "As empresas não criarão qualquer dificuldade para o acesso
    dos representantes do Sindicato, devidamente credenciados, nos locais
    de trabalho, a fim de orientar no tocante as condiÁões de higiene e
    seguranÁa do trabalho, desde que pré-avisada a visita com antecedÍncia
    mínima de 24 (vinte e quatro) horas."; CLÁUSULA 49ª - ORGANIZAÇÃO NO
    LOCAL DE TRABALHO: deferir na forma do pedido: "Os trabalhadores
    poderão se reunir uma vez por mÍs no âmbito das empresas para tratarem
    das questões relativas ao trabalho em geral e seus desdobramentos em
    relaÁão ao cumprimento das leis, convenÁões coletivas."; CLÁUSULA 50ª
    - HOMOLOGAÇÃO: prejudicada, matéria prevista em lei; CLÁUSULA 51ª -
    PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS DAS EMPRESAS: deferir nos
    termos do Precedente nº 35 desta SeÁão Especializada, a saber:
    "Empregados e empregadores terão o prazo de 60 (sessenta) dias para a
    implementaÁão da medida que trata da participaÁão dos trabalhadores
    nos lucros ou resultados das empresas, sendo que para tal fim deverá
    ser formada em 15 (quinze) dias, uma comissão composta por 3 (trÍs)
    empregados eleitos pelos trabalhadores e igual número de membros pela
    empresa (empregados ou não) para, no prazo acima estabelecido,
    concluir estudo sobre a ParticipaÁão nos Lucros (ou resultados),
    fixando critérios objetivos para sua apuraÁão, nos termos do artigo
    7º, inciso XI, da ConstituiÁão Federal, sendo assegurada aos
    Sindicatos profissional e patronal a prestaÁão da assistÍncia
    necessária à conduÁão dos estudos. Aos membros da comissão eleitos
    pelos empregados será assegurada estabilidade no emprego, de 180 dias,
    a contar da data de suas eleiÁões."; CLÁUSULA 52ª - MATERIAL ESCOLAR:
    indeferir, matéria sujeita à negociaÁão entre as partes; CLÁUSULA 53ª
    - PLANO DE SAÚDE: indeferir, matéria sujeita à negociaÁão entre as
    partes; CLÁUSULA 54ª - POLÕTICA SALARIAL / SALVA GUARDA: indeferir,
    matéria sujeita à negociaÁão entre as partes; CLÁUSULA 55ª - PROGRAMA
    DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL: indeferir, matéria sujeita à
    negociaÁão entre as partes; CLÁUSULA 56ª - ADICIONAL NOTURNO: deferir
    nos termos do Precedente nº 6 desta SeÁão Especializada, a saber:
    "Pagamento de 50% (cinqüenta por cento) de adicional para o trabalho
    prestado entre 22:00 e 5:00 horas."; CLÁUSULA 57ª - AUXÕLIO FUNERAL:
    indeferir, matéria sujeita à negociaÁão entre as partes; CLÁUSULA 58ª
    - EMPRÉSTIMO PARA PESSOA FÕSICA CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA 130 DE
    17.09.03, REGULAMENTADA PELO DECRETO 4.840 DE 17.09.03: prejudicada,
    matéria prevista em lei; CLÁUSULA 59ª - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO
    PREVIDENCIÁRIO: indeferir, matéria sujeita à negociaÁão entre as
    partes; PAUTA DE REIVINDICAÇÕES DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA DA
    CONSTRUÇÃO PESADA 2004/2005 - CLÁUSULA 1ª - REAJUSTE SALARIAL:
    arbitrar o reajuste salarial em 5,6% (cinco vírgula seis por cento),
    sobre os salários de todos os empregados integrantes da categoria
    profissional representada pelos Sindicatos Suscitantes, vigentes em 1º
    de maio de 2004, compensando-se as antecipaÁões salariais
    eventualmente concedidas, nos termos do Precedente nº 24 desta SeÁão
    Especializada; CLÁUSULA 2ª - SALÁRIO NORMATIVO: deferir nos termos do
    Precedente nº 1 desta SeÁão Especializada, a saber: "CorreÁão do piso
    salarial preexistente no mesmo percentual concedido a título de
    reajuste salarial."; CLÁUSULA 3ª - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU
    RESULTADOS DAS EMPRESAS: deferir nos termos do Precedente nº 35 desta
    SeÁão Especializada, a saber: "Empregados e empregadores terão o prazo
    de 60 (sessenta) dias para a implementaÁão da medida que trata da
    participaÁão dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas,
    sendo que para tal fim deverá ser formada em 15 (quinze) dias, uma
    comissão composta por 3 (trÍs) empregados eleitos pelos trabalhadores
    e igual número de membros pela empresa (empregados ou não) para, no
    prazo acima estabelecido, concluir estudo sobre a ParticipaÁão nos
    Lucros (ou resultados), fixando critérios objetivos para sua apuraÁão,
    nos termos do artigo 7º, inciso XI, da ConstituiÁão Federal, sendo
    assegurada aos Sindicatos profissional e patronal a prestaÁão da
    assistÍncia necessária à conduÁão dos estudos. Aos membros da comissão
    eleitos pelos empregados será assegurada estabilidade no emprego, de
    180 dias, a contar da data de suas eleiÁões."; PARÁGRAFO ÚNICO:
    Enquanto não estabelecidos os valores e critérios estabelecidos no
    "caput" deste artigo, as empresas pagarão semestralmente 60% do
    salário nominal a cada empregado a título de participaÁão: indeferir,
    matéria sujeita à negociaÁão entre as partes; CLÁUSULA 4ª -
    ADIANTAMENTO SALARIAL: deferir nos termos do Precedente nº 31 desta
    SeÁão Especializada, a saber: "As empresas concederão quinzenal e
    automaticamente adiantamento de, no mínimo, 40% do salário mensal
    bruto do empregado."; CLÁUSULA 5ª - SALÁRIO ADMISSÃO: deferir nos
    termos do Precedente nº 3 desta SeÁão Especializada, a saber:
    "Garantia ao empregado admitido para a funÁão de outro dispensado sem
    justa causa, de igual salário ao do empregado de menor salário na
    funÁão, sem considerar vantagens pessoais.; CLÁUSULA 6ª - SALVAGUARDA:
    indeferir, matéria sujeita a negociaÁão entre as partes; CLÁUSULA 7ª -
    SUBSTITUIÇÃO PROVISÓRIA: deferir nos termos do Precedente nº 4 desta
    SeÁão Especializada, a saber:" Garantia ao empregado substituto do
    mesmo salário percebido pelo empregado substituído. "; CLÁUSULA 8ª -
    PROMOÇÕES: indeferir, matéria sujeita à negociaÁão entre as partes;
    CLÁUSULA 9ª - HORAS EXTRAS: deferir nos termos do Precedente nº 20
    desta SeÁão Especializada, a saber:" Concessão de 100% de adicional
    para as horas extras prestadas. "; CLÁUSULA 10ª - COMPROVANTE DE
    PAGAMENTO: deferir nos termos do Precedente nº 17 desta SeÁão
    Especializada, a saber:" Fornecimento obrigatório de comprovante de
    pagamento, com a discriminaÁão das importâncias pagas e descontos
    efetuados, contendo a identificaÁão da empresa e os recolhimentos do
    FGTS. "; CLÁUSULA 11ª - PAGAMENTO COM CHEQUE / CARTÃO SALÁRIO: deferir
    nos termos do Precedente nº 25 desta SeÁão Especializada, a saber:" As
    empresas que não efetuarem o pagamento dos salários e vales em moeda
    corrente, deverão proporcionar aos empregados tempo hábil para o
    recebimento no banco ou posto bancário, dentro da jornada de trabalho,
    quando coincidente com o horário bancário, excluindo-se os horários de
    refeiÁão. "; CLÁUSULA 12ª - DIA DE PAGAMENTO: prejudicada, matéria
    prevista em lei; CLÁUSULA 13ª - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA: prejudicada,
    matéria prevista em lei; CLÁUSULA 14ª - AVISO DE DISPENSA: deferir
    parcialmente, nos termos do Precedente nº 5 desta SeÁão Especializada,
    a saber:"Entrega ao empregado de carta aviso com os motivos da
    dispensa, com alegaÁão de prática de falta grave, sob pena de gerar
    presunÁão de dispensa imotivada."; CLÁUSULA 15ª - ESTABILIDADE DA
    GESTANTE: deferir nos termos do Precedente nº 11 desta SeÁão
    Especializada, a saber:" Estabilidade provisória à empregada gestante,
    desde o início da gravidez, até 60 dias após o término da licenÁa
    compulsória. "; CLÁUSULA 16ª - AUXÕLIO CRECHE: deferir nos termos do
    Precedente nº 9 desta SeÁão Especializada, a saber:" As empresas que
    não possuírem creches próprias pagarão a seus empregados um auxílio
    creche equivalente a 20% (vinte por cento) do salário normativo, por
    mÍs e por filho até 6 anos de idade. "; CLÁUSULA 17ª - EMPREGADO EM
    IDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR: deferir nos termos do
    Precedente nº 13 desta SeÁão Especializada, a saber:" Estabilidade
    provisória ao empregado em idade de prestaÁão do serviÁo militar,
    desde o alistamento até 30 dias após o desligamento. "; CLÁUSULA 18ª -
    ESTABILIDADE DO ACIDENTADO: deferir nos termos do Precedente nº 14
    desta SeÁão Especializada, a saber:"Estabilidade ao empregado
    vitimado por acidente do trabalho, por prazo igual ao afastamento, até
    60 dias após a alta e sem prejuízo das garantias legais previstas no
    art. 118 da Lei nº 8213/91."; CLÁUSULA 19ª - GARANTIA DE EMPREGO AO
    ENFERMO: deferir nos termos do Precedente nº 26 desta SeÁão
    Especializada, adaptando-o ao pedido, a saber:"ESTABILIDADE DO
    AFASTADO POR DOENÇA. O empregado afastado do trabalho por doenÁa tem
    estabilidade provisória, por igual prazo do afastamento, até 15 dias
    após a alta."; CLÁUSULA 20ª - ABONO POR APOSENTADORIA: indeferir,
    matéria sujeita à negociaÁão entre as partes; CLÁUSULA 21ª -
    INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE: indeferir, matéria
    sujeita à negociaÁão entre as partes; CLÁUSULA 22ª - FÉRIAS: deferir
    parcialmente, nos termos do Precedente nº 22 desta SeÁão Especializada
    e Precedente 116, do C. Tribunal Superior do Trabalho, a saber:
    "Precedente 22 - FÉRIAS COLETIVAS/INDIVIDUAIS. O início das férias
    coletivas ou individuais não podem coincidir com sábados, domingos e
    feriados ou dias já compensados."-"Precedente 116 - FÉRIAS.
    CANCELAMENTO OU ADIANTAMENTO. Comunicado ao empregado o período do
    gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá
    cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade
    imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento, ao empregado, dos
    prejuízos financeiros por este comprovados."; CLÁUSULA 23ª -
    ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO: prejudicada; CLÁUSULA 24ª - COMPENSAÇÃO
    DAS HORAS DE TRABALHO (SÁBADO): indeferir matéria sujeita à negociaÁão
    entre as partes; CLÁUSULA 25ª - AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: prejudicada,
    matéria prevista em lei; CLÁUSULA 26ª - ATESTADOS MÉDICOS E
    ODONTOLÓGICOS: deferir nos termos do Precedente nº 16 desta SeÁão
    Especializada, a saber:" Reconhecimento pelas empresas de atestados
    médicos e odontológicos passados pelos facultativos do Sindicato
    Suscitante. "; CLÁUSULA 27ª - ABONO DE FALTAS AO ESTUDANTE: deferir
    parcialmente, nos termos do Precedente Normativo 70, do C. Tribunal
    Superior do Trabalho, a saber:"LICENÇA PARA ESTUDANTE. Concede-se
    licenÁa não remunerada nos dias de prova ao empregado estudante, desde
    que avisado o patrão com 72 horas de antecedÍncia e mediante
    comprovaÁão."; CLÁUSULA 28ª - MÃO-DE-OBRA: prejudicada, matéria
    prevista em lei; CLÁUSULA 29ª - REFEIÇÃO: deferir nos termos do
    Precedente nº 34 desta SeÁão Especializada, com valor atualizado, a
    saber:" Os empregadores fornecerão ticket-refeiÁão, em número de 22
    unidades ao mÍs, inclusive nas férias e demais interrupÁões do
    contrato de trabalho, no valor unitário de R$ 8,00 (oito reais). ";
    CLÁUSULA 30ª - ACIDENTE FATAL: prejudicada, matéria prevista em lei;
    CLÁUSULA 31ª - UNIFORMES, ROUPAS DE TRABALHO E EPI´s: deferir
    parcialmente, nos termos do Precedente nº 15 desta SeÁão
    Especializada, a saber:" Fornecimento obrigatório de uniformes aos
    empregados quando exigidos pelas empresas na prestaÁão de serviÁos ou
    quando exigido pela própria natureza do serviÁo. "; CLÁUSULA 32ª -
    PRIMEIROS SOCORROS: indeferir, matéria sujeita à negociaÁão entre as
    partes; CLÁUSULA 33ª - DIREITO DE RECUSA: prejudicada, matéria
    prevista em lei; CLÁUSULA 34ª - CIPA: indeferir, matéria sujeita à
    negociaÁão entre as partes; CLÁUSULA 35ª - QUADRO DE AVISO: deferir
    nos termos do Precedente nº 18 desta SeÁão Especializada, a saber:
    "AfixaÁão de quadro de avisos no local da prestaÁão de serviÁos.";
    CLÁUSULA 36ª - CÓPIA DA RAIS: por maioria de votos, indeferir, matéria
    sujeita à negociaÁão entre as partes, vencidos os Exmºs Srs. Juízes
    José Carlos da Silva Arouca e Maria Aparecida Duenhas que deferem;
    CLÁUSULA 37ª - RELAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL: deferir na forma do
    pedido:"As empresas encaminharão ao Sindicato profissional do local
    da obra relaÁão de empregados com desconto efetuado de cada
    trabalhador."; CLÁUSULA 38ª - CONVÊNIO MÉDICO: indeferir, matéria
    sujeita à negociaÁão entre as partes; CLÁUSULA 39ª - MENSALIDADE
    SINDICAL: deferir na forma do pedido:" As empresas descontarão as
    mensalidades do Sindicato diretamente do salário de seus empregados
    sócios deste, devendo recolher à entidade sindical até o 5º dias útil
    após desconto. "; CLÁUSULA 40ª - CONTRIBUIÇÕES DOS EMPREGADOS AOS
    SINDICATOS DOS TRABALHADORES: por maioria de votos, indeferir na forma
    pleiteada, todavia, deferir nos termos do Precedente nº 21 desta SeÁão
    Especializada, a saber:" Desconto assistencial de 5% dos empregados,
    associados ou não, de uma só vez e quando do primeiro pagamento dos
    salários já reajustados, em favor da entidade de trabalhadores,
    importância essa a ser recolhida em conta vinculada sem limite à Caixa
    Econômica Federal. ", vencido parcialmente o Exmº Sr. Juiz Marcos
    Emanuel Canhete; CLÁUSULA 41ª - RELAÇÃO DE EMPREGADOS: por maioria de
    votos, indeferir, matéria sujeita à negociaÁão entre as partes, ;
    CLÁUSULA 42ª - DESCANSO PARA AMAMENTAÇÃO: prejudicada, matéria
    prevista em lei; CLÁUSULA 43ª - COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÕLIO DOENÇA:
    deferir nos termos do Precedente nº 33 desta SeÁão Especializada, a
    saber:" As empresas concederão ao empregado afastado do serviÁo por
    motivo de saúde (doenÁa ou acidente) a complementaÁão do auxílio
    previdenciário para que perceba a mesma remuneraÁão que receberia em
    atividade, durante o prazo de 90 dias. "; CLÁUSULA 44ª - RETORNO DO
    REABILITADO ACIDENTADO AO TRABALHO: deferir nos termos do Precedente
    nº 27 desta SeÁão Especializada, a saber:"Será garantida aos
    empregados acidentados no trabalho, a permanÍncia na empresa em funÁão
    compatível com seu estado físico, sem prejuízo na remuneraÁão antes
    percebida, desde que, após o acidente, apresentem cumulativamente,
    reduÁão da capacidade laboral atestada pelo órgão oficial e que tenham
    se tornado incapazes de exercer a funÁão que anteriormente exerciam,
    obrigados, porém, os trabalhadores nessa situaÁão a participar de
    processo de readaptaÁão e reabilitaÁão profissional; quando
    adquiridos, cessa a garantia com as garantias asseguradas na Lei nº 8213/91, art. 118.; CLÁUSULA 45ª - READAPTAÇÃO E ESTÕMULO
    PROFISSIONAL: indeferir, matéria sujeita à negociaÁão entre as partes;
    CLÁUSULA 46ª - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR: indeferir, matéria
    sujeita à negociaÁão entre as partes; CLÁUSULA 47ª - COMPLEMENTAÇÃO DO
    13º SALÁRIO: indeferir, matéria sujeita à negociaÁão entre as partes;
    CLÁUSULA 48ª - ESTÁGIO: indeferir, matéria sujeita à negociaÁão entre
    as partes; CLÁUSULA 49ª - CONDIÇÕES DE TRABALHO: prejudicada; CLÁUSULA
    50ª - CARTA DE REFERÊNCIA: por maioria de votos, indeferir, matéria
    sujeita à negociaÁão entre as partes, vencidos os Exmºs Srs. Juízes
    José Carlos da Silva Arouca e Maria Aparecida Duenhas que deferem;
    CLÁUSULA 51ª - EMPREITEIROS / SUBEMPREITEIROS / AUTÔNOMOS:
    prejudicada, matéria prevista em lei; CLÁUSULA 52ª - DESCANSO
    REMUNERADO: indeferir, uma vez que o direito ao repouso semanal
    remunerado e à percepÁão dos feriados civis e religiosos são previstos
    em lei (Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949), e quaisquer ampliaÁões
    dependem de negociaÁão entre as partes; CLÁUSULA 53ª - ORGANIZAÇÃO NO
    LOCAL DE TRABALHO: deferir na forma do pedido: "Os trabalhadores
    poderão se reunir uma vez por mÍs no âmbito das empresas para tratarem
    das questões relativas ao trabalho em geral e seus desdobramentos em
    relaÁão ao cumprimento das leis, convenÁões coletivas."; CLÁUSULA 54ª
    - ACESSO DE DIRIGENTES SINDICAIS AOS LOCAIS DE TRABALHO: prejudicada;
    CLÁUSULA 55ª - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP:
    indeferir, matéria sujeita à negociaÁão entre as partes; CLÁUSULA 56ª
    - GERAÇÃO DE EMPREGO: indeferir, matéria sujeita à negociaÁão entre as
    partes; CLÁUSULA 57ª - ADICIONAL NOTURNO: deferir nos termos do
    Precedente nº 6 desta SeÁão Especializada, a saber: "Pagamento de 50%
    (cinqüenta por cento) de adicional para o trabalho prestado entre
    22:00 e 5:00 horas."; CLÁUSULA 58ª - AUXÕLIO FUNERAL: indeferir,
    matéria sujeita à negociaÁão entre as partes; CLÁUSULA 59ª -
    HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES CONTRATUAIS: prejudicada, matéria prevista
    em lei; CLÁUSULA 60ª - BANCO DE HORAS: indeferir, matéria sujeita à
    negociaÁão entre as partes; CLÁUSULA 61ª - COMISSÃO PARA SOLUÇÃO DE
    CONFLITOS: indeferir, matéria sujeita à negociaÁão entre as partes;
    CLÁUSULA 62ª - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES: indeferir, matéria sujeita
    à negociaÁão entre as partes; CLÁUSULA 63ª - EMPRÉSTIMO PARA PESSOA
    FÕSICA CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA 130 DE 17.09.03, REGULAMENTADA PELO
    DECRETO 4.840 DE 17.09.03: prejudicada, matéria prevista em lei;
    CLÁUSULA 64ª - MULTA: deferir nos termos do Precedente nº 19 desta
    SeÁão Especializada, limitando-o ao pedido, a saber: "A inobservância
    do prazo legal para pagamento dos salários acarretará multa diária de
    2% do valor do salário em favor da parte prejudicada."; CLÁUSULA 65ª -
    VIGÊNCIA: deferir com a seguinte redaÁão: "A presente sentenÁa
    normativa terá vigÍncia de 1 (um) ano, a partir de 1º de maio de 2004
    até 30 de abril de 2005."; Custas pelos Suscitados calculadas sobre o
    valor ora arbitrado à causa de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), no
    importe de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
    São Paulo, 23 de Maio de 2005
    ______________________________ __________ PRESIDENTE
    DELVIO BUFFULIN
    ______________________________ __________ RELATORA
    VANIA PARANHOS
    ______________________________ __________ PROCURADOR
    ALMARA NOGUEIRA MENDES

    PROCESSO TRT/SP SDC 20139200400002000
    (139/2004-0)

    DISSÍDIO COLETIVO

    SUSCITANTES: FEDERAÇÃO
    DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO;
    SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE ARAÇATUBA E
    OUTROS 31

    SUSCITADOS: SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA DO ESTADO
    DE SÃO PAULO E OUTROS 03

     

    FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO
    E DO MOBILIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO
    E DO MOBILIÁRIO DE ARAÇATUBA E OUTROS 31

    (1) SINDICATO
    DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE ARARAS; 2) SINDICATO DOS TRABALHADORES
    NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE ARARAQUARA; 3) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS
    INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE ASSIS; 4) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS
    DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE BARRA BONITA; 5) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA
    CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE BARRETOS; 6) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO
    E DO MOBILIÁRIO DE BOTUCATU; 7) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO
    MOBILIÁRIO DE CAMPOS DO JORDÃO; 8) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO
    E DO MOBILIÁRIO DE CRUZEIRO; 9) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO
    MOBILIÁRIO DE FRANCA; 10) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO,
    DO CIMENTO, CAL E GESSO E MONTAGEM INDUSTRIAL DE ITAPEVA; 11) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO
    E DO MOBILIÁRIO DE ITATIBA; 12) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO
    MOBILIÁRIO DE ITU; 13) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO
    DE JABOTICABAL; 14) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE
    JAÚ; 15) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE LIMEIRA;
    16) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE MARÍLIA;
    17) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO DO MOBILIÁRIO E MONTAGEM INDUSTRIAL
    DE MIRASSOL E VOTUPORANGA; 18) SINDICATO DOS TRABALHADORES NA CONSTRUÇÃO CIVIL DO MUNICÍPIO DE MOCOCA;
    19) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CERÂMICA DE REFRATÁRIOS, DA CONSTRUÇÃO
    CIVIL, DE ESTRADAS, DE TERRAPLENAGEM, DE MONTAGENS INDUSTRIAIS E DO MOBILIÁRIO DE MOGI GUAÇU; 20) SINDICATO
    DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE OSASCO; 21) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS
    DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE OURINHOS; 22) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO
    E DO MOBILIÁRIO DE PANORAMA; 23) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO
    MOBILIÁRIO DE PIRACICABA; 24) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO
    DE PRESIDENTE PRUDENTE; 25) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO
    DE REGISTRO; 26) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE LADRILHOS HIDRÁULICOS
    E PRODUTOS DE CIMENTO E DE MÁRMORES E GRANITOS DE RIBEIRÃO PRETO; 27) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS
    DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE SANTOS; 28) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO
    E DO MOBILIÁRIO DE SÃO CARLOS; 29) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO
    E DO MOBILIÁRIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO; 30) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO
    CIVIL, DE MONTAGENS INDUSTRIAIS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO
    E TERRAPLENAGEM, DO CIMENTO, CAL E GESSO, DE PRODUTOS DE CIMENTO, DE OLARIAS E CERÂMICAS E DO MOBILIÁRIO DE SOROCABA
    E REGIÃO; 31) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE GRANDES ESTRUTURAS EM CONSTRUÇÃO CIVIL, TERRAPLENAGEM,
    PAVIMENTAÇÃO E MONTAGEM DE CAMPINAS E REGIÃO-SINTEGE)
    representam perante este Tribunal
    requerendo a instauração de dissídio coletivo de natureza econômica em face de
    SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SINICESP
    e outros 03 (1) SINDICATO NACIONAL DE EMPRESAS DE IMPERMEABILIZAÇÃO, ISOLAÇÃO TÉRMICA,
    TRATAMENTO DE CONCRETO, PROJETOS, CONSULTORIA E FISCALIZAÇÃO – SINEIT; 2) SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO
    CIVIL DE PEQUENAS ESTRUTURAS DO ESTADO DE SÃO PAULO; 3) SINDICATO DA INDÚSTRIA DE OLARIA NO ESTADO DE SÃO
    PAULO).

    Alegam os Suscitantes que representam todos os trabalhadores inorganizados
    e organizados do setor da construção civil, conforme consta do estatuto e da carta sindical de cada entidade,
    tendo como data-base 1.º de maio. Aduzem que foram convocadas Assembléias Gerais em suas respectivas bases territoriais,
    a fim de que a categoria concedesse poderes ao Sindicato para negociar, celebrar acordo, instaurar Dissídio Coletivo,
    e, ainda, com o intuito de aprovar a pauta de reivindicações para renovação das cláusulas
    normativas para o período de 1.º de maio de 2004 a 30 de abril de 2005. Afirmam que, não obstante tenham providenciado
    as notificações das entidades suscitadas objetivando o início da negociação direta entre
    as partes, porém, a mesma restou infrutífera, inclusive negando-se os Suscitados de forma injustificada a preservar
    a manutenção da data-base, o que demonstra a necessidade de instauração do presente dissídio
    coletivo. Pretendem, pois, o julgamento do presente Dissídio Coletivo, para que seja arbitrada uma solução
    por este E. Tribunal, no exercício do poder normativo.

    Federação dos Trabalhadores
    nas Indústrias da Construção do Mobiliário do Estado de São Paulo juntou procuração
    a fls. 27; ata da assembléia geral ordinária a fls. 28/29; lista de presença a fls. 30/31; edital de
    convocação a fls. 32; ata de posse da Diretoria a fls. 33/34; carta sindical a fls. 35; estatuto social a fls.
    36/47.

    Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário
    de Araçatuba juntou ata da Assembléia Geral Extraordinária a fls. 48/53; lista de presença a fls.
    55/57; edital de convocação a fls. 58; ata da Assembléia Geral Extraordinária a fls. 59/66; lista
    de presença a fls. 68/70; procurações a fls. 71/72; carta sindical a fls. 73; estatuto social a fls.
    74/99; ata de posse da Diretoria a fls. 100/101.

    Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da
    Construção e do Mobiliário de Araras juntou procuração a fls. 104; carta sindical a fls.
    105; estatuto social a fls. 106/116; termo de não comparecimento a fls. 118; ata de posse a fls. 117; ata de Assembléia
    Geral Extraordinária a fls. 119/125; edital de convocação a fls. 126; lista de presença a fls.
    127; (LEME) termo de não comparecimento a fls. 128; ata de Assembléia Geral Extraordinária a fls. 129/135;
    edital de convocação a fls. 136; lista de presença a fls. 137/138; (PIRASSUNUNGA) termo de não
    comparecimento a fls. 139; ata de Assembléia Geral Extraordinária a fls. 140/146; edital de convocação
    a fls. 147; lista de presença a fls. 148; (PORTO FERREIRA) termo de não comparecimento a fls. 149; ata de Assembléia
    Geral Extraordinária a fls. 150/156; edital de convocação a fls. 157; lista de presença a fls.
    158; (DESCALVADO) termo de não comparecimento a fls. 159; ata de Assembléia Geral Extraordinária a fls.
    160/166; edital de convocação a fls. 167; lista de presença a fls. 168; (SANTA RITA DO PASSA QUATRO)
    termo de não comparecimento a fls. 169; ata da Assembléia Geral Extraordinária a fls. 170/176; edital
    de convocação a fls. 177; lista de presença a fls. 178; (ANALÂNDIA) termo de não comparecimento
    a fls. 179; ata da Assembléia Geral Extraordinária a fls. 180/186; edital de convocação a fls.
    187; lista de presença a fls. 188; ata de Assembléia Geral Extraordinária a fls. 190/198; edital de convocação
    a fls. 199; lista de presença a fls. 200; (SANTA RITA DO PASSA QUATRO) termo de não comparecimento a fls.204;
    ata de Assembléia Geral Extraordinária a fls. 205/213; edital de convocação a fls. 214; lista
    de presença a fls. 215; (DESCALVADO) termo de não comparecimento a fls. 216; ata de Assembléia Geral
    Extraordinária a fls. 217/225; edital de convocação a fls. 226; lista de presença a fls. 227/228;
    (PORTO FERREIRA) termo de não comparecimento a fls. 229; ata de Assembléia Geral Extraordinária a fls.
    230/238; edital de convocação a fls. 239; lista de presença a fls. 240; (PIRASSUNUNGA) termo de não
    comparecimento a fls. 241ata de Assembléia Geral Extraordinária a fls. 241/250; edital de convocação
    a fls. 251; lista de presença a fls. 252; (ARARAS) termo de não comparecimento a fls. 253; ata de Assembléia
    Geral Extraordinária a fls. 254/262; edital de convocação a fls. 263; lista de presença a fls.
    264.

    Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário
    de Araraquara juntou procurações a fls. 265 e 312; carta sindical a fls. 266; estatuto social a fls. 267/292;
    ata de posse da Diretoria eleita a fls. 293/294; edital da Assembléia Geral Extraordinária a fls. 295; publicação
    do edital de convocação a fls. 296; termo de não comparecimento a fls. 297; ata da Assembléia
    Geral Extraordinária a fls. 298; pauta de reivindicações a fls. 299/303; ata da Assembléia Geral
    Extraordinária a fls. 304; pauta de reivindicações a fls. 305/308; lista de presença a fls. 309/311.

    Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e Mobiliários de Assis
    juntou procurações a fls. 313/314; registro sindical a fls. 315; estatuto social a fls. 316/335; ata de posse
    da Diretoria a fls. 336; ata da Assembléia Geral Extraordinária a fls. 337/353; termo de não comparecimento
    a fls. 354; lista de presença a fls. 355; ata da Assembléia Geral Extraordinária a fls. 358/374; termo
    de não comparecimento a fls. 375; publicação do edital de convocação a fls. 376.

    Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Barretos
    juntou procurações a fls. 377/378; carta sindical a fls. 379; estatuto social a fls. 380/396; ata de posse a
    fls. 397; ata da Assembléia Geral Extraordinária a fls. 398/400; pauta de reivindicações a fls.
    404/410; pauta de reivindicações a fls. 411//420; lista de presença a fls. 421/422; publicação
    do edital de convocação a fls. 423.

    Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias
    da Construção e do Mobiliário de Botucatu juntou registro sindical a fls. 424; estatuto social a fls.
    425/468; ata de posse da Diretoria a fls. 469/470; ata da Assembléia Geral Extraordinária a fls. 471/480; lista
    de presença a fls. 481/482; publicação do edital de convocação a fls. 483; ata da Assembléia
    Geral Extraordinária a fls. 484/493; lista de presença a fls. 494/496; pauta de reivindicações
    a fls. 497/502; publicação do edital de convocação a fls. 503.

    Sindicato
    dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Cruzeiro juntou procuração
    a fls. 504; carta sindical a fls. 505; estatuto social a fls. 506/528; lista de presença a fls. 529; publicação
    do edital de convocação a fls. 530.

    Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias
    da Construção e do Mobiliário de Franca juntou ata da Assembléia Geral Extraordinária a
    fls. 531/541; termo de não comparecimento a fls. 542; ata da Assembléia Geral Extraordinária a fls. 543/555;
    publicação do edital de convocação a fls. 556; lista de presença a fls. 557/558; procurações
    a fls. 559/560; carta sindical a fls. 561/562; estatuto social a fls. 564/588; ata de posse da Diretoria a fls. 589/591.

    Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção, do Mobiliário, Cimento,
    Cal, Gesso e Montagem Industrial de Itapeva juntou procuração a fls. 592; registro sindical a fls. 593; estatuto
    social a fls. 594/624; cópia da ata de posse da Diretoria a fls. 628; ata da Assembléia Geral Extraordinária
    a fls. 629/639; termo de não comparecimento a fls. 640; lista de presença a fls. 641/642; publicação
    de edital de convocação a fls. 643.

    Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias
    da Construção e do Mobiliário de Jaboticabal juntou procurações a fls. 644/645; estatuto
    social a fls. 646/656; ata de posse da Diretoria a fls. 657/658; publicação do edital de convocação
    a fls. 659; ata da Assembléia Geral Extraordinária a fls. 660/662; pauta de reivindicações a fls.
    663/682; lista de presença a fls. 683; carta sindical a fls. 684.

    Sindicato dos Trabalhadores
    nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Jaú juntou procuração a fls.
    685; carta sindical a fls. 686; estatuto social a fls. 687/707; ata de posse da Diretoria a fls. 708; ata da Assembléia
    Geral Extraordinária a fls. 709/721; termo de não comparecimento a fls. 722; lista de presença a fls.
    723; edital de convocação a fls. 724.

    Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias
    de Cerâmica, Refratários, Construção, Montagem Industrial, Pavimentação, Obras e
    do Mobiliário de Limeira e Região juntou procurações a fls. 725/726; carta sindical a fls. 727;
    estatuto social a fls. 728/755; ata de posse a fls. 757; termo de comparecimento a fls. 758; edital de convocação
    e lista de presença a fls. 759; ata da Assembléia Geral Extraordinária a fls. 760/770; publicação
    do edital de convocação a fls. 771.

    Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias
    da Construção e do Mobiliário de Marília juntou procurações a fls. 772/773; ata
    da Assembléia Geral Extraordinária a fls. 774/776; pauta de reivindicações a fls. 777/781; pauta
    de reivindicações a fls. 782/788; carta sindical a fls. 789; estatuto social a fls. 790/806; ata de posse a
    fls. 807/808.

    Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção do Mobiliário
    e Montagem Industrial de Mirassol e Votuporanga juntou procuração a fls. 809; registro sindical a fls. 810/811;
    estatuto social a fls. 812/823; ata de posse da Diretoria a fls. 824/825; termo de não comparecimento a fls. 829; ata
    da Assembléia Geral Extraordinária a fls. 830/835; pauta de reivindicações a fls. 836/840; pauta
    de reivindicações a fls. 841/846; publicação de edital de convocação a fls. 847;
    lista de presença a fls. 848/851.

    Sindicato dos Trabalhadores na Construção Civil
    do Município de Mococa juntou procurações a fls. 852/853; registro sindical a fls. 854; termo de não
    comparecimento a fls. 855; ata da Assembléia Geral Extraordinária a fls. 856/861; pauta de reivindicações
    a fls. 862/866; lista de presença a fls. 867/871; publicação do edital de convocação a
    fls. 872; termo de não comparecimento a fls. 873; ata da Assembléia Geral Extraordinária a fls. 874/879;
    pauta de reivindicações a fls. 880/885; lista de presença a fls. 886/890; estatuto social a fls. 892/914;
    publicação do edital de convocação a fls. 915/916; ata de posse da Diretoria a fls. 917/918.

    Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Cerâmica, de Refratários, da Construção
    Civil, de Estradas, de Terraplenagem, de Montagens Industriais e do Mobiliário de Mogi Guaçu juntou procuração
    a fls. 919; registro sindical a fls. 920; termo de não comparecimento a fls. 921/922; lista de presença a fls.
    923/924; termo de não comparecimento a fls. 925/926; lista de presença a fls. 927/928; termo de não comparecimento
    a fls. 929/930; lista de presença a fls. 931/932; termo de não comparecimento a fls. 933/934; lista de presença
    a fls. 935/936; publicação de edital de convocação a fls. 937; estatuto social a fls. 938/945;
    ata de posse da Diretoria a fls. 946/947.

    Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção
    e do Mobiliário de Ourinhos juntou procurações a fls. 948/949; registro sindical a fls. 950; ata da Assembléia
    Geral Extraordinária a fls. 951/961; termo de não comparecimento a fls. 962; lista de presença a fls.
    963; publicação de edital de convocação a fls. 964; estatuto social a fls. 965/975; ata de posse
    da Diretoria a fls. 976.

    Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção
    Civil de Osasco juntou procuração a fls. 977; ata da Assembléia Geral Extraordinária a fls. 978/896;
    edital de convocação a fls. 987; termo de não comparecimento a fls. 988; lista de presença a fls.
    989/997; estatuto social a fls. 998/1004.

    Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção
    e do Mobiliário de Piracicaba juntou procuração a fls. 1005; carta sindical a fls. 1006; ata da Assembléia
    Geral Extraordinária a fls. 1010/1045; pauta de reivindicações a fls. 1046/1051; termo de não
    comparecimento a fls. 1052; lista de presença a fls. 1053/1066; publicação de edital de convocação
    a fls. 1067; estatuto social a fls. 1068/1089; ata de posse a fls. 1090/1091.

    Sindicato dos Trabalhadores
    nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Presidente Prudente e Região – SINTRACOM
    juntou procuração a fls. 1092; carta sindical a fls. 1093; termo de não comparecimento a fls. 1094; ata
    de Assembléia Geral Extraordinária a fls. 1095/1106; estatuto social a fls. 1107/1137; ata de posse da Diretoria
    a fls. 1138/1140.

    Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil
    de Ladrilhos Hidráulicos e Produtos de Cimento e de Mármores e Granitos de Ribeirão Preto juntou procuração
    a fls. 1141; carta sindical a fls. 1142; publicação do edital de convocação a fls. 1143; ata da
    Assembléia Geral Extraordinária a fls. 1144/1149; pauta de reivindicações a fls. 1150/1155; termo
    de não comparecimento a fls. 1156; pauta de reivindicações a fls. 1157/1165; lista de presença
    a fls. 1166/1170; estatuto social a fls. 1171/1213; ate de posse da Diretoria a fls. 1215/1216.

    Sindicato
    dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Santos juntou procuração
    a fls. 1220; carta sindical a fls. 1221; estatuto social a fls. 1222/1239; ata de posse a fls. 1240/1243; ata da Assembléia
    Geral Extraordinária a fls. 1244/1246; lista de presença a fls. 1247; edital de convocação a fls.
    1248.

    Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário
    de São Carlos juntou procurações a fls. 1249 e 1305; carta sindical a fls. 1250; estatuto social a fls.
    1252/1275; publicação do edital de convocação a fls. 1276; cópia da ata de posse a fls.
    1277/1278; ata da Assembléia Geral Extraordinária a fls. 1279/1281; pauta de reivindicações a
    fls. 1282/1298; termo de não comparecimento a fls. 1299; lista de presença a fls. 1300/1304.

    Sindicato
    dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de São José do Rio
    Preto juntou procurações a fls. 1306/1307; carta sindical a fls. 1308; estatuto social a fls. 1309/1332; ata
    de posse da Diretoria a fls. 1333/1335; ata da Assembléia Geral Extraordinária a fls. 1336/1338; termo de não
    comparecimento a fls. 1339; lista de presença a fls. 1340/1351; edital de convocação a fls. 1352.

    Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Grandes Estruturas em Construção Civil, Terraplenagem,
    Pavimentação e Montagem de Campinas e Região juntou procurações a fls. 1353/1354; registro
    sindical a fls. 1357; ata de eleição da Diretoria a fls. 1360; ata de posse da Diretoria a fls. 1361; estatuto
    social a fls. 1362/1386; ata da Assembléia Geral Extraordinária a fls. 1387/1392; pauta de reivindicações
    a fls. 1393/1400; lista de presença a fls. 1401/1402; termo de não comparecimento a fls. 1403; publicação
    do edital de convocação a fls. 1404.

    Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias
    da Construção Civil, de Montagens Industriais e Instalações Elétricas, da Construção
    de Estradas, Pavimentação e Terraplenagem, do Cimento, Cal e Gesso, de Produtos de Cimento, de Olarias e Cerâmicas
    e do Mobiliário de Sorocaba e Região juntou procurações a fls. 1405/1406; registro sindical a
    fls. 1407; ata de posse da Diretoria a fls. 1408; lista de presença a fls. 1409; estatuto social a fls. 1410/1441;
    ata da Assembléia Geral Extraordinária a fls. 1445/1449; termo de não comparecimento a fls. 1450; lista
    de presença a fls. 1451/1457; publicação de edital de convocação a fls. 1458.

    Documentos
    comprovando a tentativa de negociação coletiva prévia: ofício da Federação dos Trabalhadores
    nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado de São Paulo, em 18 de março
    de 2004, encaminhando a pauta de reivindicações ao Sindicato da Construção Civil de Pequenas Estruturas
    e Olaria do Estado de São Paulo (fls. 1459); ofício da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias
    da Construção e do Mobiliário do Estado de São Paulo, em 18 de março de 2004, encaminhando
    a pauta de reivindicações ao Sindicato Nacional das Empresas de Impermeabilização, Isolação
    Térmica, Tratamento de Concreto, Projetos, Consultoria e Fiscalização – SINEIT (fls. 1460); ofício
    da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado
    de São Paulo, em 18 de março de 2004, encaminhando a pauta de reivindicações ao Sindicato da Indústria
    da Construção Civil de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplenagem do Estado de São
    Paulo (fls. 1461); comprovantes de entrega da pauta de reivindicação ao SINICESP (fls. 1462).

    Manifestação
    do SINICESP – Sindicato da Indústria da Construção Pesada do Estado de São Paulo a fls. 1470,
    juntando procurações a fls. 1471/1472; cópia do edital de convocação a fls. 1474/1475;
    lista de presença a fls. 1476/1478; estatuto social a fls. 1480/1511; carta sindical a fls. 1513; alteração
    estatutária e registro sindical a fls. 1514/1515; ata de eleição da Diretoria a fls. 1516/1517; ata de
    posse a fls. 1518/1520.

    Manifestação da Federação dos Trabalhadores nas
    Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado de São Paulo e Outros a fls. 1522, juntando
    documentos relativos aos Sindicatos de Barra Bonita, Campos do Jordão, Itatiba, Itu, Panorama e Registro.

    Sindicato
    dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de B. Bonita juntou procurações
    a fls. 1523/1524; registro sindical a fls. 1525; cópia do edital de convocação a fls. 1526; ata da Assembléia
    Geral Extraordinária a fls. 1527; ata da Assembléia Geral Extraordinária a fls. 1528/1551; ata da fundação
    do sindicato a fls. 1552/1569; outros documentos a fls. 1570/1602; ata de posse da Diretoria a fls. 1603/1604.

    Sindicato
    dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Campos do Jordão juntou
    procurações a fls. 1605A/1605B; carta sindical a fls. 1606; publicação do edital de convocação
    a fls. 1607; ata da Assembléia Geral Extraordinária a fls. 1608/1626; lista de presença a fls. 1627/1631
    estatuto social a fls. 1632/1642; ata da Assembléia Geral Extraordinária a fls. 1643.

    Sindicato
    dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Itatiba e Região juntou
    procuração a fls. 1647; carta sindical a fls. 1648; registro sindical a fls. 1649; edital de convocação
    a fls. 1650; termo de não comparecimento a fls. 1651; ata da Assembléia Geral Extraordinária a fls. 1652/1663;
    lista de presença a fls. 1664/1668; estatuto social a fls. 1669/1687; ata de posse da Diretoria a fls. 1688/1690.

    Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Itu
    juntou procuração a fls. 1691; carta sindical a fls. 1692; edital de convocação a fls. 1693; ata
    da Assembléia Geral Extraordinária a fls. 1694/1698; pauta de reivindicações a fls. 1699/1703;
    pauta de reivindicações a fls. 1704/1707; lista de presença a fls. 1708; termo de não comparecimento
    a fls. 1709; estatuto social a fls. 1710/1729; ata de posse da Diretoria a fls. 1730/1731.

    Sindicato
    dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Panorama juntou procurações
    a fls. 1732/1733; registro sindical a fls. 1734; edital de convocação a fls. 1735; termo de não comparecimento
    a fls. 1736; ata da Assembléia Geral Extraordinária a fls. 1737/1743; lista de presença a fls. 1744/1746;
    estatuto social a fls. 1747/1767; ata de posse da Diretoria a fls. 1768.

    Sindicato dos Trabalhadores
    nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Registro juntou procurações a fls.
    1769/1770; registro sindical a fls. 1771; publicação do edital de convocação a fls. 1772; termo
    de não comparecimento e ata da Assembléia Geral Extraordinária a fls. 1773/1779; lista de presença
    a fls. 1780/1781; estatuto social a fls. 1782/1807; ata de posse da Diretoria a fls. 1809.

    Termo de
    Audiência de Instrução e Conciliação realizada em 25 de junho de 2004, às 13h15min
    (fls. 1811/1812), tendo comparecido as partes que noticiaram a possibilidade de acordo, ficando adiada a audiência para
    o dia 12 de julho de 2004, às 14h00.

    Termo de Audiência de Instrução e Conciliação
    realizada em 12 de julho de 2004, às 14h00 (fls. 1815/1817), tendo sido concedido prazo de 20 dias para o Suscitante
    se manifestar sobre a exceção de incompetência, defesas e documentos juntados. Juntada, ainda, a Convenção
    Coletiva de Trabalho celebrada pelo SINICESP e o sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção
    Pesada e Afins do Estado de São Paulo, ficando esclarecido que o Suscitado reconhece como autêntica referida
    convenção. Encerrada a instrução processual, foi feita a seguinte proposta conciliatória
    pela Juíza instrutora: 1 – reajuste e pisos salariais idênticos àqueles acordados com o SINDUSCON e constantes
    da Convenção Coletiva de Trabalho que será juntada aos autos pelo Suscitante com sua manifestação
    sobre a defesa e documentos; 2 – manutenção das condições preexistentes; 3 – estabilidade de 90
    dias por tratar-se de dissídio de data-base. Determinada a distribuição, foi sorteada esta Relatora,
    mediante compensação.

    Juntada da Convenção Coletiva de Trabalho celebrada
    pelo Sindicato da Indústria da Construção Pesada do Estado de São Paulo – SINICESP e o Sindicato
    dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada e Afins do Estado de São Paulo (Entidade
    Sindical de Primeiro Grau e Representativa da Categoria Profissional da Indústria da Construção de Estradas,
    Pavimentação, Obras de Terraplenagem em Geral, Barragens, Aeroportos, Canais e Engenharia Consultiva) (fls.
    1818/1834.

    SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA DO ESTADO DE SÃO
    PAULO - SINICESP apresenta exceção de incompetência em razão do lugar (fls. 1835/1836). Alega que,
    conforme se depreende dos estatutos sociais e cartas sindicais acostadas aos autos, a grande maioria dos sindicatos tem base
    territorial em municípios abrangidos com exclusividade pela área de jurisdição do E. Tribunal
    Regional do Trabalho da 15.ª Região (artigo 1.º, da Lei n.º 7.620, de 15 de julho de 1986); portanto, este E. Tribunal
    Regional do Trabalho da 2.ª Região é incompetente para conhecer do feito. Assevera, ainda, que o artigo 12 da
    Lei n.º 7.620/86 não daria suporte à manutenção deste feito perante este Tribunal, uma vez que
    a regra ali traçada aplica-se somente aos sindicatos de abrangência intermunicipal, que detenham na sua área
    de representação um ou mais municípios abrangidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região
    e outro ou outros municípios albergados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região, ou seja, não
    contempla sindicatos de abrangência intermunicipal, cuja integralidade dos municípios esteja compreendida na
    área de atuação de um único Tribunal, como é o caso dos recorridos. Pugna, pois, pela procedência
    desta exceção de incompetência, para o fim de que, relativamente aos recorridos, que se encontram na área
    de atuação do E. Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região, seja determinado o desmembramento do feito,
    remetendo-se os autos àquele E. Pretório.

    SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO
    PESADA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINICESP apresenta contestação a fls. 1837/1861, com argüição
    das seguintes preliminares: a) conexão, uma vez que o presente Dissídio Coletivo foi instaurado pela Federação
    dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado de São Paulo e
    32 sindicatos da construção e do mobiliário, todos sediados em municípios do Estado de São
    Paulo que não a capital, sendo que existe dissídio coletivo suscitado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias
    da Construção e do Mobiliário de Itapevi e outros 10, todos também representando cidades do Estado
    que não a de São Paulo, com mesmo objeto e causa de pedir, pelo que, faz-se mister, com supedâneo no artigo 103 e seguintes do Código de Processo Civil, a reunião dos processos para julgamento simultâneo, evitando-se
    decisões conflitantes; b) ilegitimidade ativa "ad causam" do SINTEGE, uma vez que o Suscitante Sindicato
    dos Trabalhadores nas Empresas de Grandes Estruturas em Construção Civil, Terraplenagem, Pavimentação
    e Montagem de Campinas e Região – SINTEGE é parte manifestamente ilegítima para figurar no pólo
    ativo desta demanda, uma vez que teve seus atos constitutivos anulados judicialmente pelo Sindicato dos Trabalhadores nas
    Indústrias da Construção, Mobiliário, Cerâmica, Montagem Industrial, Mármores e Granitos
    e Artefatos de Cimento, Cal e Gesso de Campinas e Região, pelo que requer a extinção do feito, sem julgamento
    do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade ativa do Suscitante
    SINTEGE; c) falta de preenchimento das condições da ação e ilegitimidade ativa "ad causam"
    das entidades sindicais suscitantes, por não terem comprovado haver cumprido as determinações contidas
    nos artigos 612 e 859 da Consolidação das Leis do Trabalho, tendo em vista as irregularidades havidas quando
    da convocação e realização das assembléias gerais. Afirma que, além de inexistir
    listas de presença, os termos correspondentes não registram o número de trabalhadores presentes, nem
    tampouco o "quorum" necessário para que os trabalhos prosseguissem em segunda convocação; que
    não constou das listas de presença o número de associados dos sindicatos suscitantes, mas apenas em alguns
    poucos casos, o número de trabalhadores presentes; que não constou o número de matrícula dos trabalhadores,
    o que impede a identificação daquelas pessoas como associados dos sindicatos laborais; que muitas das atas só
    trazem assinaturas e outras somente assinaturas e números de cédulas de identidade, não havendo como
    identificar se as pessoas listadas nessas atas integram as categorias profissionais que os Suscitantes afirmam representar.
    Aduz que a lista de presença anexada pela Federação Suscitante foi assinada somente pelos Presidentes
    dos Sindicatos a esta filiados, ou seja, nenhum trabalhador de qualquer base inorganizada esteve presente àquela assembléia,
    sendo certo que as listas de presença acostadas pelos demais Suscitantes revelam que as assembléias contaram
    com número insignificante de participantes, considerando as diversas categorias profissionais e a extensa base territorial
    que alegam representar. Menciona, também, que as deliberações das assembléias dos Suscitantes
    não foram corretamente aprovadas por escrutínio secreto, conforme preceitua o artigo 524, letra e,
    da Consolidação das Leis do Trabalho. Aponta, finalmente, que embora a base territorial dos sindicatos envolvidos
    neste feito abranja inúmeros municípios do Estado de São Paulo, as Assembléias Gerais de Trabalhadores
    realizaram-se na sua grande maioria somente nas cidades em que estão sediadas as entidades Suscitantes, o que compromete
    sua legitimidade, já que o interesse dos trabalhadores não se limita exclusivamente à alguns poucos municípios,
    mas também às demais localidades abrangidas. Assim, diante das irregularidades havidas quando da convocação
    e realização das assembléias gerais de trabalhadores, entende que inexiste legitimação
    para que as entidades sindicais suscitantes pudessem ajuizar a presente ação, restando violadas as Orientações
    Jurisprudenciais n.ºs 13 e 21 da Seção de Dissídios Coletivos do C. Tribunal Superior do Trabalho, pelo
    que se impõe a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil; d) ausência de negociação prévia, uma vez que os Suscitantes
    não comprovaram, de forma inequívoca, relativamente ao Suscitado SINICESP, o malogro das negociações,
    ou que ao menos tenham se esforçado para alcançar uma composição amigável, já que
    em momento algum recusou-se a negociar, tendo sido instado para tanto apenas uma única vez. Alega que os Suscitantes
    deixaram até mesmo de solicitar a necessária interferência do D. Ministério Público do Trabalho,
    conforme reza o parágrafo 1.º do artigo 616, da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que se impõe
    a extinção do feito, sem julgamento do mérito, uma vez que os Suscitantes não cumpriram, com relação
    ao Suscitado o preceito estabelecido no artigo 616, parágrafo 4.º, da Consolidação das Leis do Trabalho.
    Juntou documentos a fls. 1862/1914.

    SINDICON – SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO
    CIVIL DE PEQUENAS ESTRUTURAS NO ESTADO DE SÃO PAULO; SIOESP – SINDICATO DA INDÚSTRIA DE OLARIA NO ESTADO DE
    SÃO PAULO E SINEIT – SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE IMPERMEABILIZAÇÃO, ISOLAÇÃO TÉRMICA,
    TRATAMENTO DE CONCRETO, PROJETOS, CONSULTORIA E FISCALIZAÇÃO apresentam contestação a fls. 1915/1945,
    com argüição de preliminar de ausência de esgotamento da negociação coletiva prévia,
    devendo o processo ser julgado extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do inciso IV, do artigo 267, do Código de Processo Civil. Juntaram os seguintes documentos: (SINDICON) procuração a fls. 1946;
    ata de posse da Diretoria a fls. 1947; estatuto social a fls. 1949/1961; ata da Assembléia Geral Extraordinária
    a fls. 1962; (SIOESP) procuração a fls. 1963; ata de posse da Diretoria a fls. 1964; estatuto social a fls.
    1966/1978; (SINEIT) procuração a fls. 1979; ata de eleição da Diretoria a fls. 1981/1985; edital
    de convocação da assembléia geral a fls. 1989; lista de presença a fls. 1990; ata da Assembléia
    Geral Extraordinária a fls. 1991; estatuto social a fls. 1992/2015.

    Os Suscitantes apresentam
    réplica a fls. 2020/2023.

    Parecer do D. Ministério Público do Trabalho a fls. 2025/2028,
    opinando pela rejeição da exceção de incompetência e das preliminares e, no mérito,
    pela procedência parcial do dissídio coletivo.

    Parecer da Assessoria Econômica desta
    Corte a fls. 2031/2033.

    Juntada de guia de acompanhamento processual do C. Supremo Tribunal Federal
    a fls. 2035/2038.

    É o relatório.

    V O
    T O

     

    I – DA EXCEÇÃO DE
    INCOMPETÊNCIA ARGÜIDA PELO SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA DO ESTADO DE SÃO
    PAULO – SINICESP

    Alega o suscitado SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO
    PESADA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SINICESP, em sua manifestação de fls. 1835/1836, a exceção
    de incompetência em razão do lugar, uma vez que da análise dos estatutos sociais e cartas sindicais acostadas
    aos autos, verifica-se que a grande maioria dos sindicatos tem base territorial em municípios abrangidos com exclusividade
    pela área de jurisdição do E. Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região (artigo 1.º, da Lei
    n.º 7.620, de 15 de julho de 1986), pelo que entende ser este E. Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região incompetente
    para conhecer do feito. Assevera que o artigo 12 da Lei n.º 7.620/86 não daria suporte à manutenção
    deste feito perante este Tribunal, uma vez que a regra ali traçada aplica-se somente aos sindicatos de abrangência
    intermunicipal, que detenham na sua área de representação um ou mais municípios abrangidos pelo
    Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região e outro ou outros municípios albergados pelo Tribunal Regional do
    Trabalho da 15.ª Região, ou seja, não contempla sindicatos de abrangência intermunicipal, cuja integralidade
    dos municípios esteja compreendida na área de atuação de um único Tribunal, como é
    o caso dos recorridos. Pugna, pois, pela procedência desta exceção de incompetência, para o fim
    de que, relativamente aos recorridos, que se encontram na área de atuação do E. Tribunal Regional do
    Trabalho da 15.ª Região, seja determinado o desmembramento do feito, remetendo-se os autos àquele E. Pretório.

    Razão não lhe assiste.

    A divisão da competência em dissídios
    coletivos entre os Tribunais Regionais do Trabalho da 2.ª e da 15.ª Regiões, se resolve com a aplicação
    do artigo 1.º, da Lei n.º 9.254/96, que alterou a redação do artigo 12, da Lei n.º 7.520/86, nos seguintes termos:

    "art. 12. Compete exclusivamente
    ao Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região processar, conciliar e julgar os dissídios coletivos nos quais
    a decisão a ser proferida deva produzir efeitos em área territorial alcançada, em parte, pela jurisdição
    desse mesmo Tribunal e, em outra parte, pela jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região".

    A competência, neste
    caso, é prevalentemente territorial e, portanto, relativa, de modo que ao sindicato profissional com base estadual
    é dado suscitar o dissídio coletivo tanto na 2.ª Região como na 15.ª Região, desde que em face
    de um litisconsórcio passivo formado por sindicatos patronais de ambas as jurisdições, prorrogando-se
    em relação às entidades patronais cujas bases territoriais se exaurem no território da jurisdição
    concorrente.

    Note-se que a competência, neste caso, não é funcional, já que
    esta trata de uma divisão interna que determina a competência do Juízo por critérios combinados
    e se estabelece dentro do mesmo foro, ou seja, dentro da mesma circunscrição territorial, e, portanto, de natureza
    absoluta.

    O artigo 12 da Lei n.º 7.520/86 deve ser analisado com analogia na mesma faculdade que é
    dada ao reclamante nos dissídios individuais (artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho). Isso
    quer dizer que no conflito suscitado por Sindicatos profissionais de base regional, ainda que diversos deles sob a área
    de jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região, em face de Suscitados com base-territorial,
    no âmbito do Estado de São Paulo, a competência é relativa (territorial) e, portanto, prorrogável,
    facultando-se aos Suscitantes optarem por uma das duas regiões, desde que o dissídio seja instaurado em face
    de um litisconsórcio passivo que englobe entidades sindicais patronais de ambas as jurisdições.

    Nessa conformidade, considerando que a decisão a ser proferida nestes autos produzirá efeitos
    em área territorial alcançada, em parte, pela jurisdição deste E. Tribunal e, em outra parte,
    pela jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região, entendo que este E. Tribunal Regional
    do Trabalho da 2.ª Região é competente para apreciar o presente Dissídio Coletivo.

    Ante
    o exposto, julgo improcedente a exceção de incompetência argüida. II – DAS PRELIMINARES ARGÜIDAS PELO SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA
    DO ESTADO DE SÃO PAULO – SINICESP EM CONTESTAÇÃO

    A) DA CONEXÃO

    Alega o Suscitado SINICESP, em sua contestação de fls. 1837/1861, a preliminar de conexão,
    uma vez que o presente Dissídio Coletivo foi instaurado pela Federação dos Trabalhadores nas Indústrias
    da Construção e do Mobiliário do Estado de São Paulo e 32 sindicatos da construção
    e do mobiliário, todos sediados em municípios do Estado de São Paulo que não a capital, sendo
    que recentemente foi notificado para responder aos termos do Dissídio Coletivo suscitado pelo Sindicato dos Trabalhadores
    nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Itapevi e outros 10, todos também representando
    cidades do Estado que não a de São Paulo, com mesmo objeto e causa de pedir, pelo que, faz-se mister, com supedâneo
    no artigo 103 e seguintes do Código de Processo Civil, a reunião dos processos para julgamento simultâneo,
    evitando-se decisões conflitantes.

    Não há que se falar em conexão porquanto
    não verificadas as hipóteses previstas no artigo 103 do Código de Processo Civil:

    "Artigo 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a
    causa de pedir."

    Conforme
    constou da manifestação dos Suscitantes, a fls. 2021, as negociações foram independentes e autônomas,
    bem como as pautas de reivindicações aprovadas, não havendo quaisquer elementos de identidade quanto
    à causa de pedir entre os processos apontados como conexos, os quais estão submetidos a condições
    de trabalho em empresas com características diversas daquelas apresentadas no presente Dissídio Coletivo.

    Rejeito, pois, a preliminar supra.

    B) DA ILEGITIMIDADE
    ATIVA "AD CAUSAM" DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE GRANDES ESTRUTURAS EM CONSTRUÇÃO
    CIVIL, TERRAPLENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E MONTAGEM DE CAMPINAS E REGIÃO - SINTEGE

    Afirma,
    ainda, o SINICESP, em sua contestação, a ilegitimidade ativa "ad causam" do Sindicato dos Trabalhadores
    nas Empresas de Grandes Estruturas em Construção Civil, Terraplenagem, Pavimentação e Montagem
    de Campinas e Região - SINTEGE, uma vez que referido Sindicato é parte manifestamente ilegítima para
    figurar no pólo ativo desta demanda, porquanto teve seus atos constitutivos anulados judicialmente pelo Sindicato dos
    Trabalhadores nas Indústrias da Construção, Mobiliário, Cerâmica, Montagem Industrial, Mármores
    e Granitos e Artefatos de Cimento, Cal e Gesso de Campinas e Região. Pugna, pois, pela extinção do feito,
    sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a ilegitimidade
    ativa do Suscitante SINTEGE.

    Da análise da Declaração emitida pelo Secretário
    de Relações do Trabalho, verifica-se que foi concedido o arquivamento no AESB – Arquivo de Entidades Sindicais
    Brasileiras ao SINTEGE em 10 de fevereiro de 1994 (fls. 1357).

    Consoante se depreende da Declaração
    da Coordenadoria de Registro Sindical, da Secretaria de Relações do Trabalho (fls. 1358), verifica-se que o
    Arquivamento no AESB do SINTEGE foi convalidado para Registro Sindical em 28 de maio de 1996.

    Assim,
    considerando-se que o Suscitante encontra-se regularmente constituído e devidamente representado através dos
    instrumentos de mandato juntados a fls. 1353/1354, entendo que não há que se questionar sua legitimidade processual
    para figurar no pólo ativo do presente Dissídio Coletivo, mormente considerando que a r. decisão proferida
    pelo C. Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário, que teria anulado os atos constitutivos da mencionada
    entidade sindical, ainda não transitou em julgado, conforme se verifica do documento juntado a fls. 2035/2038, pelo
    que rejeito, também, esta preliminar.

    C) DA FALTA DE PREENCHIMENTO
    DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM"

    Menciona,
    também, a falta de preenchimento das condições da ação e a ilegitimidade ativa "ad
    causam", das entidades sindicais suscitantes, por não terem comprovado haver cumprido as determinações
    contidas nos artigos 612 e 859 da Consolidação das Leis do Trabalho, ante as irregularidades ocorridas quando
    da convocação e realização das assembléias gerais. Afirma que, além de inexistir
    listas de presença, os termos correspondentes não registram o número de trabalhadores presentes, nem
    tampouco o "quorum" necessário para que os trabalhos prosseguissem em segunda convocação; que
    não consta das atas das Assembléias Gerais Extraordinários o número de associados dos sindicatos
    suscitantes, mas apenas em alguns poucos casos, o número de trabalhadores presentes; que das listas de presença
    correspondentes não constou o número de matrícula dos trabalhadores, o que impede a identificação
    daquelas pessoas como associados dos sindicatos laborais; que muitas das atas só trazem assinaturas e outras somente
    assinaturas e números de cédulas de identidade, não havendo como identificar se as pessoas listadas nessas
    atas integram as categorias profissionais que os Suscitantes afirmam representar. Aduz que a lista de presença anexada
    pela Federação Suscitante foi assinada somente pelos Presidentes dos Sindicatos a esta filiados, ou seja, nenhum
    trabalhador de qualquer base inorganizada esteve presente àquela assembléia, sendo certo que as listas de presença
    acostadas pelos demais Suscitantes revelam que as assembléias contaram com número insignificante de participantes,
    considerando as diversas categorias profissionais e a extensa base territorial que alegam representar. Menciona, também,
    que as deliberações das assembléias dos Suscitantes não foram corretamente aprovadas por escrutínio
    secreto, conforme preceitua o artigo 524, letra e, da Consolidação das Leis do Trabalho. Aponta,
    finalmente, que embora a base territorial dos sindicatos envolvidos neste feito abranja inúmeros municípios
    do Estado de São Paulo, as Assembléias Gerais de Trabalhadores realizaram-se na sua grande maioria somente nas
    cidades em que estão sediadas as entidades Suscitantes, o que compromete sua legitimidade ativa, já que o interesse
    dos trabalhadores não se limita exclusivamente à alguns poucos municípios, mas também às
    demais localidades abrangidas. Assim, diante das irregularidades havidas quando da convocação e realização
    das assembléias gerais de trabalhadores, entende que inexiste legitimação para que as entidades sindicais
    suscitantes pudessem ajuizar a presente ação, restando violadas as Orientações Jurisprudenciais
    n.ºs 13 e 21 da Seção de Dissídios Coletivos do C. Tribunal Superior do Trabalho, pelo que se impõe
    a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.

    Afasto a preliminar.

    Conforme se depreende da análise
    dos Estatutos Sociais juntados pelos Suscitantes, a fls. e fls., verifica-se que os mesmos têm como suas prerrogativas
    e atribuições representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, em qualquer foro, os
    interesses da categoria profissional, vide, verbi gratia , o artigo 2.º do Estatuto Social do SINDICATO DOS TRABALHADORES
    NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE OSASCO E CARAPICUIBA (fls. 998).

    Por sua
    vez, considerando as Cartas Sindicais juntadas a fls. e fls. expedidas pelo Ministério do Trabalho, através
    da Secretaria de Relações do Trabalho, são os Suscitantes os legítimos representantes da categoria
    profissional dos trabalhadores nas indústrias da construção civil de grandes e pequenas estru...

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