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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000655-60.2019.5.02.0372 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Turma - Cadeira 4
Publicação
05/12/2019
Relator
IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA
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Ementa

NÃO CONHECIMENTO DO APELO. DESERÇÃO.

Ausente o recolhimento das custas processuais, não se aplica o parágrafo 4º, do artigo 1007, do CPC, eis que a CLT possui regra própria (art. 789, parágrafo 1º). A própria Resolução nº 203, de 15/03/2016, do Tribunal Pleno do TST é expressa ao referir que se aplicam ao Processo do Trabalho somente as normas contidas nos parágrafos 2º e , do artigo 1007, do novo CPC (artigo10). Recurso da segunda reclamada que não é conhecido.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/789642846/10006556020195020372-sp