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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Turma - Cadeira 4
Publicação
05/12/2019
Relator
IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO nº 1000655-60.2019.5.02.0372 - 17ª TURMA

RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO

ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES

RECORRENTE: LIDER SERVIÇOS OPERACIONAIS LTDA ME

RECORRIDO: GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA

EMENTA

NÃO CONHECIMENTO DO APELO. DESERÇÃO. Ausente o recolhimento das custas processuais, não se aplica o parágrafo 4º, do artigo 1007, do CPC, eis que a CLT possui regra própria (art. 789, parágrafo 1º). A própria Resolução nº 203, de 15/03/2016, do Tribunal Pleno do TST é expressa ao referir que se aplicam ao Processo do Trabalho somente as normas contidas nos parágrafos 2º e 7º, do artigo 1007, do novo CPC (artigo10). Recurso da segunda reclamada que não é conhecido.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT.

VOTO

CONHECIMENTO

Não conheço do recurso interposto pela segunda reclamada, por deserto, diante da ausência de recolhimento das custas processuais.

Nem se alegue pela necessidade de aplicação do parágrafo 4º, do artigo 1007, do CPC, eis que a CLT possui regra própria (art. 789, parágrafo 1º). Aliás, a própria Resolução nº 203, de 15/03/2016, do Tribunal Pleno do TST é expressa ao referir que se aplicam ao Processo do Trabalho somente as normas contidas nos parágrafos 2º e 7º, do artigo 1007, do novo CPC (artigo10), situações diversas do presente caso.

Não cuida a hipótese, também, de aplicação do parágrafo 7º, do artigo 1.007, do CPC, eis que não se trata de equívoco no preenchimento da guia de custas mas, sim, de ausência de comprovação do efetivo recolhimento.

Assim, não há que se falar em determinação de intimação da parte para regularização do preparo, já que somente é possível o deferimento de prazo quando se tratar de insuficiência do valor das custas e não da inexistência de recolhimento.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Por esses fundamentos, ACORDAM os magistrados da 17ª Turma em: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso da segunda reclamada,nos termos da fundamentação do voto da relatora.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador CARLOS ROBERTO HUSEK.

Tomaram parte no julgamento os Exmos Srs. IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA (relatora), THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA (revisora), MARIA DE FATIMA DA SILVA (3ª votante).

Presente o ilustre representante do Ministério Público do Trabalho.

Sustentação Oral: Sylvio Marcos Rodrigues Alkimin Barbosa

ASSINATURA

IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA

Juíza Relatora


IVB

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/789642846/10006556020195020372-sp/inteiro-teor-789643187