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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-80.2019.5.02.0301 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma - Cadeira 3

Publicação

Relator

SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL
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Ementa

DEPÓSITO RECURSAL. REDUÇÃO. MICROEMPRESA.

Nos exatos termos do artigo 899, § 9º, da CLT, o valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Sendo a reclamada microempresa e tendo procedido com o recolhimento de metade do valor do depósito recursal fixado para o recurso ordinário, há de ser dado provimento ao seu agravo de instrumento para o fim de destrancar o apelo principal.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/789784563/10001578020195020301-sp