Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-80.2019.5.02.0301 SP

Nos exatos termos do artigo 899, § 9º, da CLT, o valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Sendo a reclamada microempresa e tendo procedido com o recolhimento de metade do valor do depósito recursal fixado para o recurso ordinário, há de ser dado provimento ao seu agravo de instrumento para o fim de destrancar o apelo principal.