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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001711-74.2017.5.02.0445 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma - Cadeira 3
Publicação
10/12/2019
Relator
PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA
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Ementa

PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.

A doutrina moderna afirma que os atos administrativos discricionários também são passíveis de revisão pelo Poder Judiciário. Nesse sentido a chamada Teoria dos Motivos Determinantes, que preconiza que os atos administrativos discricionários só serão válidos se os motivos que os embasaram forem lícitos e verdadeiros. In casu, o motivo determinante é o entendimento de que, pelo fato de a História da Arte estar inserida na Área de Linguística, Letras e Artes segundo a portaria invocada pela ré, não haveria relação entre Arquitetura e o curso concluído pela autora a fim de garantir a progressão funcional da obreira. Nada obstante, restou demonstrado nos autos que o curso de pós-graduação realizado pela reclamante está intimamente ligado a sua área de atuação na reclamada, qual seja, professora na área de arquitetura, sendo, assim, a sua especialização agregou conhecimento para atuação profissional na reclamada, devendo assim ser considerado para sua progressão funcional. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.
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