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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000961-27.2019.5.02.0017 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma - Cadeira 5
Publicação
11/12/2019
Relator
LIANE MARTINS CASARIN
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Ementa

JUSTA CAUSA. PERDA DE HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO.

A dispensa ocorreu em razão da perda da habilitação para o exercício da profissão, nos termos do art. 482, 'm' da CLT, figura esta introduzida pela Lei 13.467/2017. É certo que a obrigação de manter a habilitação válida (necessária ao desempenho de suas funções de motorista profissional) é do próprio trabalhador, pelo que não há como acolher a tese de que o reclamante foi surpreendido pela decisão que suspendeu a sua habilitação. Além disso, não restou demonstrado pelo trabalhador que algumas das multas a ele imputadas não lhe diziam respeito, na medida em que teve oportunidade para se defender em processo administrativo de trânsito, não conseguindo reverter a decisão de suspensão de sua habilitação. Por tal razão, não é possível avaliar se houve responsabilidade da reclamada sobre as infrações, bem como ausência de conduta dolosa pelo trabalhador, sendo que a mera alegação sem prova não pode prevalecer. Recurso não provido.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/791836433/10009612720195020017-sp