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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Turma - Cadeira 3
Publicação
12/12/2019
Relator
JORGE EDUARDO ASSAD
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO TRT/SP Nº 10021678020165020082

RECURSO ORDINÁRIO DA 82ª VT DE SÃO PAULO

RECORRENTE: DORIVAL TADEU NOGUEIRA CAMPOS

RECORRENTE: AVANTI INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

EMENTA

ASSÉDIO MORAL. COBRANÇA DE METAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Mera cobrança de metas e resultados, por si só, não configura assédio moral, não havendo indícios de que as cobranças eram humilhantes ou que acarretassem maus tratos ao reclamante.

RELATÓRIO

Contra a r. sentença de fl. 240/244, integrada pela decisão de fls. 261/262, cujo relatório adoto, e que julgou PROCEDENTES EM PARTE a presente reclamação, dela recorrem ordinariamente as partes.

O reclamante, com as razões de fls. 265/270, buscando a reforma do julgado em relação aos seguintes aspectos: horas extras; indenização do dano moral. Recurso tempestivo, regular e isento de custas.

A reclamada, com as razões de fls. 271/276, buscando reforma da sentença, com relação às horas extras deferidas. Recurso tempestivo, regular e com preparo às fls. 277/280.

Contrarrazões: fls. 283/289 (autor); fls. 293/298 (ré).

É o relatório.

VOTO

1) CONHECIMENTO

CONHEÇO das medidas recusais interpostas pelas partes, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

2) HORAS EXTRAS/APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS APELOS

A sentença deferiu "horas extras que ultrapassarem a 8ª diária e 44ª semanal, do período imprescrito, com adicional legal de 50% e 60% (a partir de 2 horas), observados os dias efetivamente trabalhados, a evolução salarial (Súmulas 264 e 347 do TST), divisor de 220 horas mensais. As horas extras refletirão nas verbas contratuais e rescisórias: DSRs, aviso prévio proporcional e indenizado, 13º salários, férias + 1/3 constitucional, FGTS e multa de 40%".

A sentença deferiu horas extras excedentes de 8 dárias e 44 semanais, sob os seguintes fundamentos:

"Da análise dos cartões de ponto, observa-se que o reclamante não extrapolava a jornada na última semana do mês até as 20h30, contudo, em vários dias antecipava e prorrogava a jornada de trabalho em mais de 10 minutos não computados pela reclamada, visto que não há pagamento de horas extras nos recibos de pagamento, nem cômputo em banco de horas.

Como exemplo, cita-se o dia 06/03/2014 em que o reclamante laborou das 7h58 às 12h38 e das 13h51 às 18h46 (9h55 laboradas, sem considerar o intervalo). E também o dia 15/04/2015, com jornada das 7h50 às 12h34 e das 13h28 às 19h21 (10h37 laborados sem considerar o intervalo)".

O autor alega que a ré não juntou os controles de ponto de dezembro/2011 a abril/2012, fazendo jus às horas extras de acordo com a jornada da inicial ou, subsidiariamente, de acordo com a média constante dos controles juntados aos autos.

A ré aduz que não existem horas extras em prol do reclamante, porque entre as partes vigorava acordo de compensação e que em relação aos exemplos apontados na sentença não importam em extrapolação habitual, não sendo suficientes para descaracterizar o acordo de compensação. Argumenta que apenas a prestação habitual de sobrejornada descaracterizava o referido acordo, devendo a sobrejornada ser paga na forma da Súmula n.º 85, do Colendo TST. Requer "a reforma da r. sentença para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos. Caso prevaleça a condenação, o que se admite hipoteticamente, requer seja a condenação limitada apenas aos minutos residuais, ou seja, horas extras excedentes da 44ª semanal, visto que o reclamante firmou acordo de compensação de horas com a recorrente. Requer ainda, caso este Tribunal entenda pela descaracterização do acordo de compensação, seja aplicada a súmula 85 do TST, a qual dispõe sobre a limitação do pagamento apenas do adicional para as horas destinadas para à compensação".

Ao exame.

A sentença considerou válidos os controles de ponto anexos pela reclamada e constatou a existência de horas extras em prol do obreiro.

Em embargos de declaração, o reclamante alegou que, "a decisão foi omissa em relação ao pedido de aplicação da Súmula 338, I do C TST para o período em que a reclamada não acostou aos autos os controles de ponto do autor, qual seja, do período imprescrito até 24/04/2012, com o deferimento das horas extras daí decorrentes, conforme jornada da prefacial" (fls. 251).

Contudo, a decisão de embargos foi no sentido de que, a sentença "foi clara e objetiva no sentido de acolher os controles de ponto, esclarecendo, portanto, que a aplicabilidade da Súmula 338 do c. TST foi afastada".

Realmente não constatei a existência dos controles de ponto, do período anterior a 25/04/2012, observada a prescrição.

A ausência de juntada dos controles de ponto implica em presunção da veracidade da jornada alegada na inicial, em relação ao período faltante, sendo certo que, tal presunção não foi elidida por prova, cujo ônus é da reclamada, ex vi dos arts. 74, § 2º e 818, II, da CLT, combinados com o art. 373, II, do CPC/2015 e Súmula n.º 338, do Colendo TST.

Veja-se que, em audiência as partes dispensaram a oitiva de testemunhas, conforme se vê de fls. 235.

Penso que não é o caso de se aplicar a média de horário tendo em vista os controles de ponto apresentados. Não se trata de apenas um mês ou poucos dias, mas por volta de 4 meses e, ainda que assim não fosse, a Súmula é clara a respeito da presunção de veracidade do alegado.

À luz do acima exposto e aplico o art. 1.013, § 1º, do CPC/2015, de modo que, prevalecerá a jornada de labor declinada na inicial, em relação ao período anterior a 2504/2012, observada a prescrição, ou seja, "de segunda à sexta-feira das 08h00 às 20h00, sendo que na última semana de cada mês, estendia até às 20h30", sempre com uma hora de intervalo intrajornada (fls. 4).

Existem, portanto, horas extras em prol do reclamante. Contudo, compete a esta Corte Revisora averiguar o pleito recursal da reclamada, para verificar os parâmetros de cálculo da sobrejornada, pois, conforme relatado, a reclamada invoca a existência de acordo de compensação.

A sobrejornada era habitual, não apenas pelo horário acima reconhecido, mas pelos minutos apontados nos exemplos da sentença.

Diante do acima exposto e, em que pese a sentença não ter sido expressa em descaracterizar o acordo de compensação existente nos autos (e que foi acostado à fls. 140), aplico ao caso concreto o disposto no art. 1.013, § 1º, do CPC/2015 e ainda, o teor do item IV, da Súmula n.º 85, do Colendo TST: "IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-I - inserida em 20.06.2001)"

A menção sumular à prestação de horas extras habituais, não envolve apenas a hora extra cheia. abrange os minutos excedentes ao acordo de compensação.

DOU PROVIMENTO ao apelo do reclamante, para considerar que em relação ao período anterior a 2504/2012, observada a prescrição, prevalecerá a jornada de labor declinada na inicial, à fls. 4, ou seja, "de segunda à sexta-feira das 08h00 às 20h00, sendo que na última semana de cada mês, estendia até às 20h30", sempre com uma hora de intervalo intrajornada.

DOU PROVIMENTO ao apelo da reclamada e determino que no cálculo da sobrejornada e respectivos adicionais, deverão ser observados os parâmetros previstos no item IV, da Súmula n.º 85, do Colendo TST.

3) INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL/RECURSO DO RECLAMANTE

Pleito indeferido sob os seguintes fundamentos:

"Postula o autor indenização por danos morais, em razão de assédio moral sofrido por superior hierárquico.

No caso, não há nos autos material probatório que possa demonstrar que foi vítima de humilhações e maus tratos do seu Diretor Comercial.

Desse nodoo, não verifico violação aos seus direitos fundamentais, a exemplo da sua integridade psíquica e da sua honra, aptos a ensejar a condenação no pagamento da indenização por danos morais".

O autor invoca os termos do depoimento da reclamada: "...que o Sr. Maurício Martinez era exigente, pedia algo agora e queria pronto em 2min, mas nunca humilhou ou perseguiu o reclamante; que o Sr. Maurício cobrava muito todos os funcionários em geral;..."

Mera cobrança de metas e resultados, por si só, não configura assédio moral, não havendo indícios de que as cobranças eram humilhantes ou que acarretassem maus tratos ao reclamante.

O exame do dano moral deve ser efetuado com base em parâmetro objetivo. Por conseguinte a lesão nasce de conduta que extrapole a singeleza ou a normalidade da vida. Não é qualquer revés ou instabilidade no curso da vida humana que ocasiona dano moral, mas tão-somente aquilo que ofenda os direitos da personalidade (honra, imagem, intimidade, privacidade, na forma do art. , X da Constituição Federal), circunstâncias não verificadas no caso concreto.

Assim, não configurado o dano moral, não há que falar em indenização, motivo por que IMPROCEDE o pedido respectivo.

NEGO PROVIMENTO.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Elizabeth Mostardo Nunes.

Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Marcelo Freire Gonçalves (Revisor) e Iara Ramires da Silva de Castro.

Votação: Unânime.

Sustentação Oral: Dra. Luciane Adam de Oliveira.

ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em:

CONHECER das medidas recursais interpostas pelas partes e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO.

a) Ao do reclamante, para considerar que em relação ao período anterior a 2504/2012, observada a prescrição, prevalecerá a jornada de labor declinada na inicial, à fls. 4, ou seja, "de segunda à sexta-feira das 08h00 às 20h00, sendo que na última semana de cada mês, estendia até às 20h30", sempre com uma hora de intervalo intrajornada.

b) Ao da reclamada, para determinar que no cálculo da sobrejornada e respectivos adicionais, deverão ser observados os parâmetros previstos no item IV, da Súmula n.º 85, do Colendo TST.

Tudo nos termos da fundamentação, mantida no mais a sentença, inclusive quanto aos valores arbitrados a título de condenação e custas.

ASSINATURA

JORGE EDUARDO ASSAD

Juiz Relator

VOTOS

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