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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1000497-33.2019.5.02.0007 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma - Cadeira 1
Publicação
13/12/2019
Relator
MARTA CASADEI MOMEZZO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO TRT/SP Nº 1000497-33.2019.5.02.0007 - 2ª TURMA

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: TJD - CABELEIREIROS E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

RECORRIDA: ANA CAROLINA DE SA DA SILVA

ORIGEM: 07ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

EMENTA

EMENTA

Do vínculo empregatício

No caso concreto, denota-se que a autora atuava como cabeleireira, e não restaram evidenciados os elementos caracterizadores da relação de emprego, nos termos dos arts. e da CLT. Isso porque, além de desempenhar suas tarefas de maneira autônoma, inexiste qualquer elemento robusto que demonstre a existência de subordinação. As declarações colhidas em audiência, em conjunto com a prova documental, importam dizer que as práticas adotadas pela ré, no que alude às escalas de atendimento, valor dos serviços prestados, bem como indicação de horário de funcionamento, não estão ligadas à subordinação, mas tão somente à organização da atividade explorada. Outrossim, a partir de 01º/06/2018, há nos autos "Contrato de Parceria para Prestação de Serviços de Beleza",em atendimento à Lei 13.352/2016, que alterou a Lei 12.592/2012, do qual não se verifica qualquer irregularidade, implicando, portanto, a contar de tal data, na aplicação do § 11, do artigo 1º-A, no sentido de que "O profissional-parceiro não terá relação de emprego ou de sociedade com o salão-parceiro enquanto perdurar a relação de parceria tratada nesta Lei.". Pelo exposto, imperioso dar provimento ao apelo da ré, para afastar o reconhecimento de vínculo de emprego, com exclusão, por consequência, da condenação nas parcelas dele decorrentes.

RELATÓRIO

I - RELATÓRIO

Inconformada com a r. sentença de ID. 8e2e48d, cujo relatório adoto, complementada pela decisão de embargos de declaração de ID. 90107b4, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação, recorre, ordinariamente, a reclamada, sob ID. 5b05f27, pretendendo a reforma quanto ao vínculo de emprego, FGTS, intervalo intrajornada, bem como indenização por dano moral e expedição de ofícios.

Representação processual demonstrada através do ID. a07a9c1 - pág. 2.

Depósito recursal e custas processuais comprovados sob ID. b4489db.

Contrarrazões pela autora sob ID. 094562f.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

II - VOTO

Juízo de Admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

MÉRITO

Recurso da parte

Do vínculo empregatício

A reclamada postula a reforma quanto ao vínculo de emprego.

Tem razão.

Admitida a prestação de serviços, porém, na forma autônoma, atraiu a reclamada para si o encargo de provar a qualidade da relação havida, a fim de afastar o vínculo de emprego sustentado pela reclamante, ônus do qual se desincumbiu satisfatoriamente.

No caso concreto, denota-se que a autora atuava como cabeleireira, não restando evidenciados todos os elementos caracterizadores da relação de emprego, nos termos dos arts. e da CLT, isso porque a mesma desempenhava suas tarefas de maneira autônoma, especialmente porque não demonstrada a existência de subordinação.

A testemunha ouvida a convite da reclamante afirmou que "(...) trabalhou com a reclamante no mesmo ambiente de trabalho; que os preços cobrados pelos serviços prestados por depoente e reclamante eram estabelecidos pelo salão; (...) que os clientes da reclamante eram agendados pela recepção; que indagado se reclamante recebia ordens de alguém dentro do salão ou se era livre, respondeu que 'a gente tinha uma gerente e todo mundo recebia ordens desta gerente'; que não sabe informar se a reclamante poderia não ir ao trabalho se não quisesse ou não tivesse cliente agendado, respondeu 'eu não podia, a ordem da gerente era de que não poderia'; (...) que caso chegasse 15min atrasado, ficaria o dia todo parado, sem poder trabalhar, exceto em caso de preferências, se não éramos proibidos de colocar o nome no quadro de trabalho; (...) que indagado se algum cliente poderia agendar diretamente com a reclamante, respondeu 'o terminal era na recepção, então tudo deveria passar pela recepção'; (...) que se todos os profissionais estivessem ocupados, o depoente não poderia atender o cliente caso estivesse punido por ter chegado atrasado; que os materiais utilizados eram de propriedade de cada um dos cabeleireiros (...)".

A primeira testemunha trazida pela demandada, por sua vez, afirmou que "(...)o valor do corte do depoente era o mesmo do valor da reclamante, sendo também o mesmo valor cobrado pelos outros profissionais do salão; (...) que indagado se a reclamante poderia folgar caso não pudesse trabalhar determinado dia, respondeu que 'sim, eu falo por mim, nós poderíamos fazer isso'; (...) que não sabe dizer se a reclamante recebia ordens de alguém na reclamada; que indagado pela patrona da reclamada quem determinava o horário de trabalho da reclamante, respondeu que 'eu não sei exatamente, mas nós cabeleireiros fazemos o nosso horário'; que indagado se os clientes podem agendar diretamente com o profissional, respondeu que 'minhas clientes passavam mensagem por Whatsapp e eu passava para a recepção deixar minha agenda organizada no sistema'; (...) que indagado se existe uma tabela de preço, respondeu que 'existe no sistema, mas são livres para estabelecerem o valor que quiserem'; que indagado se havia punição caso chegasse atrasado ou faltasse, respondeu 'eu não vejo como uma punição, eu posso atender apenas as minhas clientes e as demais apenas se os outros estivessem atendendo' (...)".

A segunda depoente ouvida a rogo da ré, por sua vez, declarou que "(...) depoente é coordenadora; que como coordenadora olha a limpeza do salão, organização, recepção; que indagada se desempenha mais alguma tarefa respondeu 'organização mesmo'; que indagado quanto a reclamante cobrava para o corte de cabelo, respondeu 'o nosso valor de tabela era R$ 160,00 mas se ela quisesse poderia dar um desconto'; que a depoente é registrada; que indagado se havia regras para o salão, respondeu 'que tinha algumas por causa do shopping, então tinha horário para abrir e para fechar'; que a depoente organizava as escalas de trabalho dos profissionais, porém de acordo com o que 'eles queriam'; que os profissionais poderiam pedir para trocar os horários da escala; que não havia punição caso os profissionais chegassem atrasados, ficando apenas em último na fila de atendimento (...)".

Vislumbra-se, portanto, das declarações acima transcritas, em conjunto com os diálogos por meio do aplicativo WhatsApp, carreados mediante ID. 95eaac5, que as práticas adotadas pela ré não estão ligadas à subordinação, mas tão somente à organização da atividade explorada.

Em se tratando de um salão de cabeleireiros, instalado em shopping center, o qual contava com diversos profissionais, revela-se inviável inexistir escala de atendimento, bem como determinação de que todos os agendamentos passassem primeiramente pela recepção ou, ainda, informações, aos prestadores de serviço, acerca do horário de abertura e fechamento, em conformidade com aqueles alusivos ao funcionamento do referido shopping.

Outrossim, a prática de tabela de preços, de modo igualitário a todos os cabeleireiros, bem como o fato da autora, nas oportunidades nas quais se apresentou após o início do funcionamento da reclamada, ficar no final da escala de atendimento, tendo preferência aqueles que compareceram no horário, não alicerça a pretensão inicial, eis que, mais uma vez, é relativa a organização da ré, não importando, as condutas adotadas, em subordinação.

Aliado a isso, ressalte-se que a testemunha ouvida a convite da reclamante afirmou de modo genérico que recebia ordens da gerente, nada precisando a respeito de tal declaração, como, por exemplo, o modo como se davam as referidas ordens, o que, portanto, não é bastante a alterar o ora decidido.

Não bastasse, em que pese a mesma testemunha ter dito que, caso chegasse atrasado, ficaria o dia todo "parado, sem poder trabalhar", como forma de punição, não se revela crível acatar tal declaração, máxime porque, atuando a mesma como cabeleireira, por óbvio, seria acionada nas oportunidades em que, havendo procura de atendimento, todos os outros profissionais estivessem ocupados.

Acrescente-se, por importante, que a partir de 01º/06/2018, aliás, há nos autos "Contrato de Parceria para Prestação de Serviços de Beleza",em atendimento à Lei 13.352/2016, que alterou a Lei 12.592/2012, do qual não se verifica qualquer irregularidade, implicando, portanto, a contar de tal data, na aplicação do § 11, do artigo 1º-A, no sentido de que "O profissional-parceiro não terá relação de emprego ou de sociedade com o salão-parceiro enquanto perdurar a relação de parceria tratada nesta Lei.".

Pelo exposto, imperioso dar provimento ao apelo da ré, para afastar o reconhecimento de vínculo de emprego, com exclusão, por consequência, da condenação nas parcelas dele decorrentes, a saber, férias, com 1/3, 13º salário, depósitos de FGTS, horas extras intervalares, indenização por danos morais, expungindo-se, ainda, a determinação alusiva à anotação da CTPS e expedição de ofícios.

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora Sônia Maria Forster do Amaral.

Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas: Marta Casadei Momezzo (relatora), Sônia Maria Forster do Amaral (revisora) e Rosa Maria Villa.

III - ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso apresentado e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar o reconhecimento de vínculo de emprego, com exclusão, por consequência, da condenação nas parcelas dele decorrentes, a saber, férias, com 1/3, 13º salário, depósitos de FGTS, horas extras intervalares, indenização por danos morais, expungindo-se, ainda, a determinação alusiva à anotação da CTPS e expedição de ofícios, julgando, por consequência, IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação.

Honorários advocatícios de sucumbência, apenas pela reclamante, em 5% (cinco por cento), incidente sobre o valor atualizado da causa, não havendo falar na ocorrência do § 4º, do artigo 791-A, ante o indeferimento da justiça gratuita à demandante (ID. 8e2e48d - pág. 10).

Custas pela autora, de R$ 2.441,49, sobre o valor da causa de R$ 122.074,56.

ASSINATURA

Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06)

MARTA CASADEI MOMEZZO

Desembargadora do Trabalho

tpd

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/792536474/10004973320195020007-sp/inteiro-teor-792536489