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25 de Abril de 2017
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    TRT-2 : 20300200400002006 SP - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO
    Tribunal Regional do Trabalho da 2¬ Região


    ACÓRDÃO Nº:SDC - 00182/2005-0
    PROCESSO Nº:20300200400002006
    Dissídio Coletivo
    SUSCITANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE
    GÊNER. OS EM GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO-SEEDESP..
    SUSCITADO: FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DE SÃO PAULO E SINDICATO
    DO. COMÉRCIO VAREJISTA DE FLORES E PLANTAS ORNAMENTAIS DO ESTADO. DE
    SÃO PAULO E OUTROS 116..
    OPOENTE: SNDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVI.
    ÁRIOS E ANEXOS, ÔNIBUS URBANO, TURISMO E FRETAMENTO, CARGAS. LÕQUIDAS,
    SUPER PESADAS E ENTREGADORES DE GÁS, ENTREGADORES. DE MERCADORIAS,
    DIFERENCIADAS, CARGAS SECAS E MOLHADAS EM GE. RAL DE MOGI DAS CRUZES E
    SUZANO E SINDICATO DOS TRABALHADORE. S NAS EMPRESAS DE ÔNIBUS
    RODOVIÁRIOS INTERNACIONAIS, INTERES. TADUAIS, INTERMUNICIPAIS E SETOR
    DIFERENCIADO DE SÃO PAULO,. ITAPECERICA DA SERRA, SÃO LOURENÇO DA
    SERRA, EMBU-GUAÇÚ, FER. RAZ DE VASCONCELOS, POÁ E ITAQUAQUECETUBA..
    EMENTA: DISSÕDIO COLETIVO. PAUTA REIVINDICATÓRIA.
    IRREGULARIDADE NA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DOS
    TRABALHADORES. O sindicato suscitante sequer
    trouxe pauta de reivindicaÁão. Apresentou mera
    proposta para possível ConvenÁão Coletiva.
    AplicaÁão da OJ8/SDC/TST. A pauta é indispensável
    ao pleito, devendo constar da Ata da Assembléia
    Geral dos Trabalhadores. Dissídio Coletivo que se
    julga extinto.
    ACORDAM os Juízes da SeÁão Especializada do Tribunal Regional
    doTrabalho da 2ª Região, em: Por unanimidade de votos, declarar
    extinto sem julgamento do mérito, o presente Dissídio Coletivo, com
    fulcro no art. 267, I, do Código de Processo Civil, seguindo o mesmo
    destino, em decorrÍncia, pelos mesmos fundamentos, o processo em
    apenso TRT/SP nº 20294200400002007. Custas pelo suscitante calculadas
    sobre o valor arbitrado de R$ 80.000,00, no importede R$ 1.600,00.
    São Paulo, 25 de Agosto de 2005
    ______________________________ __________ PRESIDENTE
    WILMA NOGUEIRA DE ARAÚJO VAZ DA SILVA
    ______________________________ __________ RELATOR
    CARLOS FRANCISCO BERARDO
    ______________________________ __________ PROCURADOR
    ALMARA NOGUEIRA MENDES

    PROC.

    TRT/SP SDC N.º 20300200400002006

    DISSÍDIO COLETIVO DE
    NATUREZA ECONÔMICA

    Suscitante: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE
    EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE GÊNEROS EM GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – SEEDESP.

    Suscitados:
    I.FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DE SÃO PAULO e

    II. SINDICATO
    DO COMÉRCIO VAREJISTA DE FLORES E PLANTAS ORNAMENTAIS DO ESTADO DE SÃO DE SÃO PAULO E OUTROS 116.

    Opoentes: I. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES
    RODOVIÁRIOS E ANEXOS, ÔNIBUS URBANO, TURISMO E FRETAMENTO, CARGAS LÍQUIDAS, SUPER PESADAS E ENTREGADORES
    DE GÁS, ENTREGADORES DE MERCADORIAS, DIFERENCIADAS, CARGAS SECAS E MOLHADAS EM GERAL DE MOGI DAS CRUZES E SUZANO.

    II. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ÔNIBUS RODOVIÁRIOS INTERNACIONAIS, INTERESTADUAIS,
    INTERMUNICIPAIS E SETOR DIFERENCIADO DE SÃO PAULO,ITAPECERICA DA SERRA, SÃO LOURENÇO DA SERRA, EMBU-GUAÇU,
    FERRAZ DE VASCONCELOS, POÁ E ITAQUAQUECETUBA.

     

     

    DISSÍDIO COLETIVO. PAUTA REIVINDICATÓRIA. IRREGULARIDADE NA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DOS
    TRABALHADORES

    . O sindicato suscitante sequer trouxe pauta de reivindicação. Apresentou mera proposta para
    possível Convenção Coletiva. Aplicação da OJ 8/SDC/TST. A pauta é indispensável
    ao pleito, devendo constar da Ata da Assembléia Geral dos Trabalhadores. Dissídio Coletivo que se julga extinto.

     

    Trata-se
    de dissídio coletivo de natureza econômica, cuja instauração foi requerida pelo Sindicato
    dos Empregados de Empresas Distribuidoras de Gêneros em Geral do Estado de São Paulo – SEEDESP
    , em face das
    seguintes entidades:

     

    1. Federação do Comércio do
    Estado de São Paulo;

    2. Sindicato do Comércio Varejista de Flores e Plantas Ornamentais
    do Estado de São Paulo;

    3. Sindicato das Auto Moto Escolas e Centros de Formação
    de Condutores no Estado de São Paulo;

    4. Sindicato das Empresas de Turismo no Estado de
    São Paulo;

    5. Sindicato do Comércio Atacadista de Flores e Plantas do Estado de São
    Paulo;

    6. Sindicato das Empresas de Refeições Coletivas do Estado de São Paulo;

    7. Sindicato das Agências de Viagens e Representações Turísticas de Ribeirão
    Preto e Região;

    8. Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Adm.
    de Imóveis Residenciais e Comerciais;

    9. Sindicato das Empresas de Garagens e Estacionamentos
    do Estado de São Paulo;

    10. Sindicato das Empresas de Refeição Convênio
    do Estado de São Paulo;

    11. Sindicato das Empresas Distribuidoras de Jornais e Revistas
    no Estado de São Paulo;

     

    12. Sindicato das Empresas Locadoras
    de Equipamentos e Máquinas de Terraplanagem do Estado de São Paulo;

    13. Sindicato
    das Empresas Locadoras de Veículos Automotores do Estados de São Paulo;

    14. Sindicato
    do Comércio Atacadista de Álcool e Bebidas em Geral no Estado de São Paulo;

    15. Sindicato
    do Comércio Atacadista de Bijuterias do Estado de São Paulo;

    16. Sindicato do Comércio
    Atacadista de Café no Estado de São Paulo;

    17. Sindicato do Comércio Atacadista
    de Couros e Peles de São Paulo;

    18. Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos
    no Estado de São Paulo;

    19. Sindicato do Comércio Atacadista de Frutas do Estado de
    São Paulo;

    20. Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios no
    Estado de São Paulo;

    21. Sindicato do Comércio Atacadista de Louças, Tintas e Ferragens
    de São Paulo;

    22. Sindicato do Comércio Atacadista de Madeiras do Estado de São
    Paulo;

    23. Sindicato do Comércio Atacadista de Maquinismos em Geral, Equipamentos e Componentes
    para Informática da Grande São Paulo;

    24. Sindicato do Comércio Atacadista
    de Materiais de Construção no Estado de São Paulo;

    25. Sindicato do Comércio
    Atacadista de Produtos Químicos para Indústria e Lavoura no Estado de São Paulo;

    26. Sindicato
    do Comércio Atacadista de Sacaria em Geral do Estado de São Paulo;

    27. Sindicato
    do Comércio Atacadista de Tecidos, Vestuários e Armarinhos do Estado de São Paulo;

    28. Sindicato
    do Comércio Atacadista de Vidro Plano, Cristais e espelhos no Estado de São Paulo;

    29. Sindicato
    do Comércio Atacadista, Importação, Exportação e Distribuição de Peças,
    Acessórios e Componentes para Veículos em Geral do Estado de São Paulo;

    30. Sindicato
    do Comércio Varejista da Baixada Santista;

    31. Sindicato do Comércio Varejista da
    Região de São João da Boa Vista;

    32. Sindicato do Comércio Varejista
    de Adamantina;

    33. Sindicato do Comércio Varejista de Americana e Região;

    34. Sindicato
    do Comércio Varejista de Andradina;

    35. Sindicato do Comércio Varejista de Araçatuba;

    36. Sindicato do Comércio Varejista de Araraquara;

    37. Sindicato do
    Comércio Varejista de Atibaia;

    38. Sindicato do Comércio Varejista de Barretos;

    39. Sindicato do Comércio Varejista de Bauru;

    40. Sindicato do Comércio
    Varejista de Bebedouro;

    41. Sindicato do Comércio Varejista de Birigui;

    42. Sindicato
    do Comércio Varejista de Botucatu;

    43. Sindicato do Comércio Varejista de Bragança
    Paulista;

    44. Sindicato do Comércio Varejista de Calçados de São Paulo;

    45. Sindicato
    do Comércio Varejista de Campinas;

    46. Sindicato do Comércio Varejista de Carnes
    Frescas de Santos;

    47. Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas do Estado de São
    Paulo;

    48. Sindicato do Comércio Varejista de Carvão Vegetal e Lenha no Estado de São
    Paulo;

    49. Sindicato do Comércio Varejista de Catanduva;

    50. Sindicato
    do Comércio Varejista de Cruzeiro;

    51. Sindicato do Comércio Varejista de Fernandópolis;

    52. Sindicato do Comércio Varejista de Franca;

    53. Sindicato do Comércio
    Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado de São Paulo;

    54. Sindicato do
    Comércio Varejista de Guaratinguetá;

    55. Sindicato do Comércio Varejista de Guarulhos;

    56. Sindicato do Comércio Varejista de Itapetininga;

    57. Sindicato
    do Comércio Varejista de Itapeva;

    58. Sindicato do Comércio Varejista de Itapira;

    59. Sindicato do Comércio Varejista de Itu;

    60. Sindicato do Comércio
    Varejista de Jaboticabal;

    61. Sindicato do Comércio Varejista de Jales;

    62. Sindicato
    do Comércio Varejista de Jaú;

    63. Sindicato do Comércio Varejista de Jundiaí
    e Região;

    64. Sindicato do Comércio Varejista de Limeira;

    65. Sindicato
    do Comércio Varejista de Lins;

    66. Sindicato do Comércio Varejista de Livros de São
    Paulo;

    67. Sindicato do Comércio Varejista de Lorena;

    68. Sindicato
    do Comércio Varejista de Lucélia;

    69. Sindicato do Comércio Varejista de Marília;

    70. Sindicato do Comércio Varejista de Matão;

    71. Sindicato
    do Comércio Varejista de Material de Construção, Maquinismos, Ferragens, Tintas, Louças e Vidros
    da Grande São Paulo;

    72. Sindicato do Comércio Varejista de Material de Escritório
    e Papelaria de São Paulo e Região;

    73. Sindicato do Comércio Varejista de
    Material Elétrico e Aparelhos Eletrodomésticos no Estado de São Paulo;

    74. Sindicato
    do Comércio Varejista de Material Médico, Hospitalar e Científico do Estado de São Paulo;

    75. Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico
    no Estado de São Paulo;

    76. Sindicato do Comércio Varejista de Mirassol;

    77.
    Sindicato do Comércio Varejista de Mogi das Cruzes;

    78. Sindicato do Comércio Varejista
    de Mogi-Mirim;

    79. Sindicato do Comércio Varejista de Osvaldo Cruz;

    80. Sindicato
    do Comércio Varejista de Ourinhos;

    81. Sindicato do Comércio Varejista de Palmital;

    82. Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos no
    Estado de São Paulo;

    83. Sindicato do Comércio Varejista de Penápolis;

    84. Sindicato do Comércio Varejista de Pindamonhangaba;

    85. Sindicato
    do Comércio Varejista de Piracicaba;

    86. Sindicato do Comércio Varejista de Pirassununga;

    87. Sindicato do Comércio Varejista de Pneumáticos de São Paulo;

    88. Sindicato
    do Comércio Varejista de Presidente Prudente;

    89. Sindicato do Comércio Varejista
    de Produtos Farmacêuticos de Ribeirão Preto;

    90. Sindicato do Comércio Varejista
    de Produtos Farmacêuticos de Santo André e Região;

    91. Sindicato do Comércio
    Varejista de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo;

    92. Sindicato do Comércio
    Varejista de Ribeirão Preto;

    93. Sindicato do Comércio Varejista de Rio Claro;

    94. Sindicato do Comércio Varejista de Santa Fé do Sul;

    95. Sindicato
    do Comércio Varejista de São Carlos;

    96. Sindicato do Comércio Varejista de
    São José do Rio Preto;

    97. Sindicato do Comércio Varejista de São José
    dos Campos;

    98. Sindicato do Comércio Varejista de São Roque e Região;

    99. Sindicato do Comércio Varejista de Sertãozinho;

    100. Sindicato
    do Comércio Varejista de Sorocaba;

    101. Sindicato do Comércio Varejista de Taubaté;

    102. Sindicato do Comércio Varejista de Tupã;

    103. Sindicato
    do Comércio Varejista de Votuporanga;

    104. Sindicato do Comércio Varejista de do
    ABC;

    105. Sindicato do Comércio Varejista do Município de Assis;

    106. Sindicato
    do Comércio Varejista do Município de Jacareí;

    107. Sindicato do Comércio
    Varejista do Município de Mogi Guaçu;

    108. Sindicato do Comércio Varejista
    do Município de Novo Horizonte;

    109. Sindicato do Comércio Varejista do Município
    de São José do Rio Pardo;

    110. Sindicato do Comércio Varejista dos F...

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    Disponível em: http://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8002113/20300200400002006-sp-trt-2/inteiro-teor-13388974

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