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24 de Julho de 2017
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    TRT-2 : 920200131402003 SP - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO
    Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
     
    ACÓRDÃO Nº: 20050636116 Nº de Pauta:272
    PROCESSO TRT/SP Nº: 00920200131402003
    RECURSO ORDINÁRIO - 04 VT de Guarulhos
    RECORRENTE: 1. INTERNACIONAL RESTAURANTES DO BRASIL LTD 2.
    CLEUNICE ALVES DA SILVA
    EMENTA
    DANO MORAL. REPRIMENDAS HUMILHANTES.
    DIREITO À INDENIZAÇÃO. Ainda que não
    configure assédio moral, porquanto
    ausente a situaÁão de cerco, o caráter
    continuado das agressões praticadas pela
    empresa, através de preposto,
    caracteriza método de gestão por
    injúria, que também importa indenizaÁão
    por dano moral. O fato de o tratamento
    despótico ser dirigido a muitos
    empregados, e especialmente às mulheres
    " por serem mais dóceis ", caracteriza
    tirania patronal incompatível com a
    dignidade da pessoa humana, com a
    valorizaÁão do trabalho e a funÁão
    social da propriedade, asseguradas pela
    ConstituiÁão Federal (art. 1º, III e IV,
    art. 5º, XIII, art. 170, caput e III). O
    trabalhador é sujeito e não objeto da
    relaÁão contratual, e tem direito a
    preservar sua integridade física,
    intelectual e moral, em face do poder
    diretivo do empregador. A subordinaÁão
    no contrato de trabalho não compreende a
    pessoa do empregado, mas tão-somente a
    sua atividade laborativa, esta sim
    submetida de forma limitada e sob
    ressalvas, ao" jus variandi ". Comprovado
    que a reclamada submetia a empregada e
    suas colegas, de modo vertical e
    descendente, a reprimendas injuriosas e
    humilhantes, dirigindo-lhes palavrões e
    xingamentos, chamando-as publicamente de
    " incompetentes "," idiotas ", além de
    outros epítetos ofensivos, resta
    configurado grave atentado à dignidade
    da trabalhadora, ensejador da
    indenizaÁão por dano moral (art. 5º V e
    X, CF; 186 e 927 do NCC), cujo valor
    merece ser incrementado de modo a
    imprimir feiÁão suasória e pedagógica à
    condenaÁão, e levando em conta a
    capacidade econômica da empresa.
    ACORDAM os Magistrados da 4ª TURMA
    do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em:
    por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de
    exceÁão de incompetÍncia" ex ratione materiae "e a de
    nulidade, arguidas pela reclamada; no mérito, por igual
    votaÁão, dar provimento parcial ao recurso da mesma, para
    que o critério de incidÍncia da correÁão monetária siga
    aquele previsto na Súmula 381 do C.TST, bem como autorizar
    os descontos fiscais e previdenciários, segundo os critérios
    fixados na fundamentaÁão; ainda pela mesma votaÁão, dar
    provimento parcial ao apelo da reclamante a fim de elevar o
    valor da indenizaÁão por danos morais para R$20.000,00 (vinte
    mil reais), bem como condenar a reclamada a uma folga com o
    adicional previsto na cláusula 61ª da ConvenÁão Coletiva de
    Trabalho, quando verificado o descumprimento da mencionada
    norma coletiva, tudo na forma da fundamentaÁao do voto, que
    integra e complementa seu dispositivo.
    São Paulo, 13 de Setembro de 2005.
    VILMA MAZZEI CAPATTO
    PRESIDENTA
    RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS
    RELATOR

    4ª. TURMA

    PROCESSO
    TRT/SP N O :00920200131402003 ( 20030200177)

    RECURSO:

    RECURSO ORDINÁRIO

    1º) RECORRENTE:

    2º) RECORRENTE:

    INTERNACIONAL RESTAURANTES DO BRASIL LTDA.

    CLEONICE ALVES DA SILVA

    RECORRIDOS:

    OS
    MESMOS

    ORIGEM:


    VT DE GUARULHOS

    EMENTA: DANO MORAL. REPRIMENDAS
    HUMILHANTES. DIREITO À INDENIZAÇÃO.

    Ainda que não configure assédio moral, porquanto
    ausente a situação de cerco, o caráter continuado das agressões praticadas pela empresa, através
    de preposto, caracteriza método de gestão por injúria, que também importa indenização
    por dano moral. O fato de o tratamento despótico ser dirigido a muitos empregados, e especialmente às mulheres
    "por serem mais dóceis", caracteriza tirania patronal incompatível com a dignidade da pessoa
    humana, com a valorização do trabalho e a função social da propriedade, asseguradas pela Constituição Federal (art. 1º, III e IV, art. 5º, XIII, art. 170, caput e III). O trabalhador é sujeito e não objeto
    da relação contratual, e tem direito a preservar sua integridade física, intelectual e moral, em face
    do poder diretivo do empregador. A subordinação no contrato de trabalho não compreende a pessoa do empregado,
    mas tão-somente a sua atividade laborativa, esta sim submetida de forma limitada e sob ressalvas, ao jus variandi .
    Comprovado que a reclamada submetia a empregada e suas colegas, de modo vertical e descendente, a reprimendas injuriosas e
    humilhantes, dirigindo-lhes palavrões e xingamentos, chamando-as publicamente de "incompetentes", "idiotas",
    além de outros epítetos ofensivos, resta configurado grave atentado à dignidade da trabalhadora, ensejador
    da indenização por dano moral (art. V e X, CF; 186 e 927 do NCC), cujo valor merece ser incrementado de modo
    a imprimir feição suasória e pedagógica à condenação, e levando em conta
    a capacidade econômica da empresa.

     

     

    Contra a respeitável
    sentença de fls.162/168 recorre ordinariamente a reclamada argüindo em preliminar que o laudo pericial foi impugnado
    mas a respectiva petição foi endereçada para juízo diverso e por tal fato persegue a nulidade
    do processo. O apelo sustenta a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar questão de indenização
    por dano moral. Também em preliminar a recorrente sustenta a inconstitucionalidade da decisão que condenou a
    recorrente ao pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo. No tocante à rescisão
    indireta afirma que a respeitável sentença não atentou para a prova coligida. No que diz respeito ao
    dano moral alega que não foi provada a ofensa imputada pela recorrente. Quanto às horas extraordinárias,
    sustenta que a autoridade judicial levou em conta apenas o depoimento das testemunhas da recorrida. Alega que a devolução
    dos descontos efetuados por conta de diferenças existentes no caixa é injusta e imoral. O apelo se insurge também
    contra a condenação do adicional de insalubridade diante das funções exercidas e de outra parte,
    alegando que os produtos manuseados pela recorrida eram de uso doméstico e diluídos em água, além
    do que se utilizava de luvas e botas de borracha. Quanto às multas dissídiais afirma que o deferimento de direito
    por declaração judicial não enseja em hipótese alguma o pagamento da respectiva multa. Relativamente
    aos descontos fiscais e previdenciários alega que decorrem de norma imperativa de ordem pública, devendo ser
    suportados tanto pelo empregado como empregador. E quanto ao critério de correção monetária invoca
    a Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1 do C.TST.

    Contra-razões
    fls.231/240.

    Recorre também a reclamante perseguindo o incremento do valor da indenização
    por danos morais. O apelo também busca a condenação no pagamento previsto na clausula 64 da Convenção
    Coletiva no valor de R$20,00 mensais, durante todo o pacto laboral. Afirma que o pedido de reflexos nas verbas contratuais
    e rescisórias contido na letra d não é inepto porque os reflexos são de conhecimento
    público e notório nos contratos de trabalho. No tocante aos domingos e feriados com adicional de 100%, entende
    que o depoimento das testemunhas faz prova do alegado.

    Contra-razões fls.245/254

    Considerações do Digno representante do Ministério Público do Trabalho,
    fls.255, quanto à inexistência de interesse público que justificasse sua intervenção.

    É o relatório.

     

    V O T O

     

    Conheço
    porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

    RECURSO
    DA RECLAMADA

    EXCEÇÃO DE
    INCOMPETÊNCIA

    Não prospera a exceção
    de incompetência ex ratione materiae argüida no apelo.

    A indenização
    por danos morais decorrente de relação de emprego mantida entre os litigantes é, indiscutivelmente, matéria
    de natureza trabalhista, que a esta Justiça especializada cabe conhecer e dirimir, ante o comando dos artigos 114,
    inciso VI, da Constituição Federal ( com a redação
    dada pela Emenda nº 45, de 31 de dezembro de 2004
    ) e artigo 652, inciso IV, da CLT.

    Sem
    embargo das várias conceituações a respeito do que vem a ser o dano moral, pode-se dizer que é
    aquele que retrata o efeito não material da lesão de direito, que se expressa como mágoa ou dor moral,
    advinda da afronta aos valores íntimos de um indivíduo, aspectos mais recônditos da individualidade e
    personalidade, resguardados pela legislação pátria (artigo 1º e artigo 5º, incisos V e X, ambos da Carta
    Magna c/c artigo 483, alíneas a , b e c , da CLT).

    O
    empregado, como qualquer outra pessoa, está sujeito a sofrer ofensa à sua honra e imagem. Ocorrendo a ofensa,
    no ambiente de trabalho ou guardando relação com a atividade laborativa, freqüentemente adquire feição
    até mais contundente em razão da subordinação direta ao empregador e da condição
    de dependência profissional e econômica, que constituem a marca do contrato de emprego. Dessarte, o trabalhador
    deve ser respeitado não só por sua condição de sujeito do pacto laboral, mas sobretudo, em face
    da sua dignidade essencial de ser humano, não se podendo desconsiderar que qualquer ato lesivo praticado de forma a
    atingir sua imagem ou que se traduza em menoscabo a seu patrimônio moral, acaba por afetar indelevelmente sua vida profissional
    e privada.

    O instituto jurídico do dano moral, embora oriundo do Direito Comum, não
    se restringe somente ao âmbito da responsabilidade civil. Nos pedidos que se referem a danos morais e materiais que
    envolvam circunstâncias próprias das relações de trabalho ou de emprego, inarredável a competência
    constitucional ex ratione materiae da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, em torno da obrigação
    de reparar.

    Logo, não há dúvida, que, tratando o presente caso, de ato
    praticado pela reclamada e diretamente relacionado ao contrato de trabalho, é esta E. Corte Trabalhista competente
    para dirimir a controvérsia. Não há porque negar a prestação jurisdicional plena e remeter
    à Justiça Comum, tema manifestamente trabalhista, afeto ao contrato de emprego havido entre as partes. Cabe
    pois, a esta Justiça, e a nenhuma outra, apreciar e definir sobre a existência ou não do nexo de causalidade
    entre a conduta da reclamada, se dolosa ou culposa, e o resultado danoso à laborista, de forma a atribuir ao empregador
    responsabilidade subjetiva pelo dano moral causado à trabalhadora, propiciando-lhe a devida indenização.

    Incensurável, neste aspecto a r. sentença de origem.

    Rejeito
    a exceção de incompetência.

    DA
    NULIDADE DO PROCESSO

    O recorrente persegue a nulidade
    do processo, sustentando que impugnou o laudo pericial, contudo dirigindo sua petição de impugnação
    a juízo diverso daquele em que tramitavam os presentes autos.

    A pretensão de
    nulidade do processo não pode ser acatada, visto que não pode o recorrente querer arrimar-se no próprio
    erro em seu beneficio, além do que os princípios processuais da fungibilidade e da utilidade processual, não
    se amoldam à situação em concreto.

    Rejeito.

    DA
    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

    As relações
    de trabalho devem pautar-se pela respeitabilidade mútua, face ao caráter sinalagmático da contratação,
    impondo-se aos contratantes, reciprocidade de direitos e obrigações. Desse modo, ao empregador, além
    da obrigação de dar trabalho e de possibilitar ao empregado a execução normal da prestação
    de serviços, cabe, ainda, respeitar a honra, a reputação, a liberdade, a dignidade e integridade física,
    intelectual e moral de seu empregado. Isto porque tratam-se de valores que compõem o patrimônio ideal da pessoa,
    assim conceituado o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valoração econômica,
    integrando os chamados direitos da personalidade, essenciais à condição humana e constituindo assim,
    bens jurídicos invioláveis e irrenunciáveis.

    Tais valores foram objeto
    de preocupação do legislador constituinte de 1.988, que lhes deu status de princípios constitucionais
    que fundamentam a República (CF, artigo , incisos III e IV), assegurando o direito à indenização
    pelo dano material e moral decorrente de sua violação (CF, art. ,V e X).

    Portanto,
    sempre que o trabalhador, em razão do contrato de trabalho, por ação ou omissão do empregador,
    sofrer lesão à sua dignidade, honra, ou ofensa que lhe cause um mal ou dor (sentimental ou física) causando-lhe
    abalo na personalidade ou psiquismo, terá o direito de exigir a reparação por danos morais e materiais
    decorrentes da conduta impertinente. Nesse sentido dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 (artigo
    159 do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos).

    In casu,

    a reclamante imputou à reclamada, na inicial, responsabilidade por conduta ilícita praticada por superior
    hierárquico, a par do rigor excessivo por prepostos da reclamada, os quais passaram a tratá-la de forma agressiva
    e humilhante, ofendendo-a com xingamentos, palavrões e insultos, perante clientes e colegas de trabalho, tendo sofrido
    ainda, infundadas reprimendas com caráter persecutório.

    A prova oral demonstrou
    as alegadas humilhações, restando comprovada através da oitiva de testemunhas a reiteração
    de atitudes desrespeitosas por parte de seu superior hierárquico, que efetivamente, submetia os subordinados a tratamento
    injurioso e degradante, dedicando particular desprezo pelas mulheres e dentre estas a reclamante, a quem chamava publicamente
    de "incompetente e idiota ".

    Resta saber,
    todavia, pelo exame da prova oral coligida, se a conduta despótica do superior é capaz de conduzir aos danos
    morais pretendidos pela autora.

    Vejamos: A primeira testemunha da reclamante, Sr. Fledson
    da Silva Gomes, no seu depoimento às fls.154, hesitou acerca do comportamento do superior hierárquico, porém
    exaltou os termos utilizados pelo gerente da reclamada Sr. Jeferson ao declarar : "...que quando o funcionário
    errava Jeferson chamava a atenção a seu modo, podendo usar os seguintes termos:"porra, não é
    assim vocês estão errando, não é assim que se faz"....
    "

    De
    outra parte, a testemunha da reclamante, Sr. Darci Freitas Santos declarou que

    "que o gerente Jeferson
    tinha por hábito falar palavrões por ocasião das reprimendas dos funcionários, inclusive xingava
    com palavrões os funcionários
    , não o depoente, mas as meninas, inclusive a reclamante, porque são
    mais dóceis; que Jeferson falava alto e todos escutavam, inclusive os clientes; que viu Jeferson falar para a reclamante
    que esta era" incompetente, idiota, que não faz o serviço direito "...
    (sic –
    fls.154) (grifamos)

    O caráter continuado da tirania exercida pela empresa através
    de seu preposto, ainda que não configure o assédio moral, - porquanto ausente a situação de cerco,
    tem um conteúdo marcadamente discriminatório vez que a prática atingia especialmente as mulheres " porque
    são mais dóceis "
    (v. depoimento do Sr. Darci Freitas Santos, fls. 154), restando caracterizada a gestão
    por injúria
    , a que alude MARIE-FRANCE HIRIGOYEN (

    in " Mal-Estar no Trabalho Redefinindo o Assédio Moral", Bertrand Brasil, pág. 28 ):

    "Denominamos gestão por injúria o tipo de comportamento despótico
    de certos administradores, despreparados, que submetem os empregados a uma pressão terrível ou os tratam com
    violência, injuriando-os ou insultando-os, com total falta de respeito. (...) Quer tais dirigentes estejam ou não
    conscientes da brutalidade de suas ofensas, seu comportamento é indigno e inadmissível. Só uma ação
    coletiva pode dar fim a ele. Uma reação conjunta, o quanto antes, por parte dos trabalhadores para denunciar
    tais práticas escravagistas."

    Com efeito, alguns administradores manejam melhor o chicote que a carroça, submetendo o ambiente
    de trabalho ao império do medo. Nesse sentido retomamos as oportunas reflexões da psiquiatra francesa (

    M-F
    Hirigoyen, op. cit. pág. 43 ):

    "Com o fantasma do desemprego, que persiste apesar da retomada do crescimento econômico,
    e o aumento das pressões psicológicas relacionadas aos novos métodos de gestão, o medo se tornou
    um componente determinante no trabalho. Fica escondido no fundo da mente de um sem número de empregados, mesmo que
    não ousem tocar nesse assunto".

    No contexto a que alude a especialista francesa e cujos traços encontram-se presentes na
    situação dos autos, transforma-se a relação num verdadeiro tormento, num suplício cujo
    desfecho certas vezes é a capitulação forçada, a humilhação, e por outras, a demissão
    forçada, o isolamento discriminatório ou o afastamento por doença de fundo emocional.

    O
    tratamento injurioso e cruel, em muitos casos, corresponde a uma metodologia perversa de gestão voltada para os interesses
    da produção e do mercado. Acreditam algumas empresas que agindo dessa forma conseguirão eliminar indesejadas
    resistências, quebrar a capacidade de organização e de luta dos trabalhadores, submetendo-os a um ritmo
    de atividade desejado, com vistas a propiciar elevação dos níveis de competitividade e lucratividade.

    Segundo pesquisas recentes realizadas por Margarida Barreto, 63% das vítimas da violência
    psicológica e humilhação no trabalho são mulheres, aduzindo a especialista que:

    "O
    mais freqüente, no Brasil, é a humilhação de cima para baixo, de um subordinado por um chefe. Com
    a introdução de novas práticas de gestão, nos últimos 20 anos, caracterizadas pela pressão
    exagerada, as marcas da personalidade dos agressores afloraram e tiveram ambiente propício para se desenvolverem"
    ( in "Folha de S. Paulo, Sinapse,"Terrorismo no Trabalho", São Paulo, 26/07/05,
    pág. 14).

    Na situação
    dos autos, conquanto o tratamento despótico fosse impor maior ritmo de trabalho e quebrar a capacidade de mobilizaçãodirigido
    de forma indistinta principalmente às empregadas da reclamada, tal não legitima a tirania patronal, incompatível
    com a dignidade da pessoa das trabalhadoras, com a valorização do trabalho humano e a função social
    da propriedade, asseguradas pela Constituição Federal (art. 1º, III e IV, art. 5º, XIII, art. 170, caput e
    III).

    In casu,

    o superior hierárquico, que exercia função de comando
    delegada pelo empregador, como bem se extrai da prova oral colhida, indisfarçavelmente ofendeu a dignidade da reclamante
    e de suas colegas, ensejando esta condenável prática o direito à reparação indenizatória.

    A luta mundial pela qualidade de vida inclui a preservação do ambiente de trabalho,
    que deve estar a salvo da opressão e do tratamento despótico que fazem retroceder os métodos de gerenciamento
    ao período da escravidão ou servidão. Não se pode considerar como "normal" que os chefes
    imediatos busquem maior eficiência dos subordinados submetendo-os a injúrias e descomposturas, tanto mais quando
    passadas em público.

    O "Novo Dicionário Aurélio da Língüa
    Portuguesa", 24ª Edição, Editora Nova Fronteira, confirma a carga manifestamente ofensiva de alguns dos
    adjetivos que habitualmente a reclamada dirigia às empregadas:

    "Incompetente.

    (..) 1. g. que não é competente; inábil;
    2. Sem idoneidade; S. 2. G. 3. Pessoa incompetente.

    "Idiota.
    1. Pouco inteligente; estúpido, ignorante, imbecil. 2. V. tolo. 3. (..) 4. Doente de idiotia."

    In casu,

    não
    há mesmo como tolerar o tratamento dispensado pela empresa às subordinadas, através do superior hierárquico,
    vez que os objetivos comerciais da poderosa empresa norte-americana do ramo de fast food não podem justificar
    práticas dessa natureza, que vilipendiam a dignidade humana e a personalidade do trabalhador.

    Nesse sentido vale reproduzir julgado pertinente:

    "Dano moral – Vendedor que não atinge metas – Submissão a situação
    vexatória no ambiente de trabalho. Demonstrando a prova testemunhal que o empregado – vendedor – quando não
    atingia as impostas metas de venda, era obrigado a usar um chapéu cônico, contendo a expressão "burro",
    durante reuniões, na frente de todos – vendedores, gerente, supervisores – oportunidade em que era alvo de risadas
    e chacotas, indubitáveis o vexame e a humilhação, com conotação punitiva. O aborrecimento,
    por certo, atinge a saúde psicológica do empregado e, estando sujeito a tal ridículo e aflição,
    por óbvio estava comprometido em seu bem estar emocional. Tal procedimento afronta diretamente a honra e a dignidade
    da pessoa, bens resguardados pela Carta Maior. Iniciativas absurdas e inexplicáveis como esta têm que ser combatidas
    com veemência, condenando o empregador ao pagamento de indenização por dano moral".

    (TRT da 9ª
    Região, Ac. Unânime, 2ª T., Publ. 20/09/02, Rec. Ordinário nº 1796/2002, Rel. Juiz Luiz Eduardo Gunther,
    apud Hádassa Dolores, op. cit. pág. 151).

    A prova dos autos revelou pois, a adoção pela reclamada, de forma injuriosa de gestão,
    imposta de forma vertical e descendente pelo superior hierárquico (Sr. Jeferson). Este, sob a complacência
    do empregador e certamente no interesse deste, promoveu brutal degradação do ambiente de trabalho: (1) menosprezando
    publicamente as mulheres
    , valendo-se de expressões injuriosas contra a autora e colegas, tais como "...
    "incompetente, idiota
    ;
    (fls. 154, 2ª testemunha da recte.), através de admoestações
    na frente de todos, inclusive clientes (fls. 154), e tratando os subordinados de forma grosseira, estúpida, com
    palavrões e xingamentos
    ,

    Em verdade, resta presumido o impacto moral e psicológico
    sofrido pela empregada em face da brutalidade dos insultos à sua dignidade e personalidade, praticados pelo empregador,
    submetendo-a às situações vexatórias e degradantes descritas pelas testemunhas. Ante a prova cabal
    das injúrias e atentado à dignidade da trabalhadora, cometidos no ambiente de trabalho por superior hierárquico,
    inquestionável o direito da autora à indenização por dano moral corretamente deferida pela D.
    Vara de origem.

    Nunca é demais lembrar que o trabalhador é sujeito e não
    objeto da relação contratual, e tem o direito de preservar sua integridade física, intelectual e moral,
    em face do poder diretivo do empregador. A subordinação no contrato de trabalho não compreende portanto,
    a pessoa do empregado, mas tão-somente a sua atividade laborativa, esta sim submetida de forma limitada e sob ressalvas,
    ao jus variandi .

    Nesse sentido
    é a melhor jurisprudência, in verbis:


    "DANOS MORAIS.
    CABIMENTO. O poder potestativo do empregador não o autoriza agir com tratamento desumano, sujeitando o empregado a
    humilhações, vexames e violências verbais ou físicas. Tais atitudes cedem lugar a indenização
    por dano moral."TRIBUNAL: 19ª Região, DECISÃO: 12 02 2004, TIPO : RO NUM: 00696- 2003-003-19-00-0 ANO:
    2003, REGIÃO: 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - ALNÚMERO ÚNICO PROC: RO – 00696-2003-003-19-00-0,
    RECURSO ORDINÁRIO, TURMA: TP - TRIBUNAL PLENO, DOE/AL DATA:23-02-2004,
    PARTES: RECORRENTE (S): EMANUEL
    BARROS DOS SANTOS (MACEIÓ MÓVEIS); RECORRIDO (S): HERMANN DE BRITO PRADO, RELATOR JUIZ PEDRO INÁCIO,
    REVISOR JUIZ REVISOR ANTÔNIO CATÃO.

     

    Ex positis

    , tendo ficado caracterizadas as humilhações e os maus tratos praticados
    por superior hierárquico, há que responder o empregador pela obrigação de indenizar os danos morais
    resultantes dos atos praticados.

    Mantenho.

    RESCISÃO INDIRETA

    Da
    mesma forma que a justa causa disciplinada no artigo 482 da CLT exige configuração da gravidade da falta do
    empregado e reação imediata do empregador para a ruptura do liame, além do nexo de causa e efeito entre
    a ação e a reação, a situação inversa (falta grave patronal) há de ser exigida
    no mesmo contexto.

    De todo exposto, no tópico precedente em que se analisou o dano
    moral encontramos fundamentos mais do que suficientes para o rompimento do vínculo empregatício por culpa do
    empregador, sob a égide do artigo 483 da CLT.

    As indesculpáveis transgressões
    dos deveres do empregador, tornaram impossível a subsistência e continuidade das relações, tornando
    forçoso o reconhecimento da rescisão contratual por falta grave praticada pelo empregador.

    Afinal
    não pode a reclamada, após atribuir à reclamante, pública e reiteradamente, o epíteto de
    "incompetenteeidiota", sustentar que não houve violação ao artigo 483 da CLT.

    Mantenho.

    HORAS EXTRAS

    A questão dos autos, cinge-se à valoração
    da prova.

    Quanto a este aspecto, temos que é facultado ao julgador apreciar livremente
    a prova, consoante o sistema da persuasão racional adotado pelo nosso direito processual, formando sua c...

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.