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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Turma - Cadeira 2
Publicação
28/01/2020
Relator
ANNETH KONESUKE
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
17ª Turma
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO TRT/SP No1001664-69.2017.5.02.0035

RECURSO ORDINÁRIO da35ª Vara do Trabalho de São Paulo

RECORRENTE:

RENATO NETO DA CRUZ

RECORRIDA:

PROMAK PROJETOS E MAQUETES S/C LTDA - ME

EMENTA

REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO SALARIAL. ART. 468, DA CLT. ART. , VI, DA CF. Só é lícita a alteração das condições contratuais por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado. Indevida a redução da jornada de trabalho com a redução salarial. Recurso do reclamante a que se dá provimento.

RELATÓRIO

VOTO

VOTO PREVALECENTE

Adoto o relatório do voto do Exmo. Relator, nos seguintes termos:

"Da r. sentença ID 42f90c8, cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte a reclamação, complementada pelas r. decisões de embargos de declaração ID 727ade5 e 4cfff21, recorre o reclamante, ID de8eaf0, acerca da redução unilateral da jornada de trabalho; multa do artigo 467 da CLT; multa do art. 477 da CLT e danos materiais.

Contrarrazões, ID e8b4e30.

É o relatório."

A C. Turma recepcionou os fundamentos do voto do Exmo. Relator quanto aos seguintes pontos:

"Conheço do recurso interposto, por preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade."

REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E REDUÇÃO SALARIAL

A C. Turma recepcionou os fundamentos do voto do Exmo. Relator quanto à redução da jornada de trabalho e redução salarial, exceto quanto ao deferimento dos reflexos das diferenças salariais deferidas nos descansos semanais remunerados, conforme segue:

"Assiste razão ao reclamante.

Incontroverso nos autos que o reclamante laborou para a reclamada no interstício de 12/02/1987 a 05/04/2017, no horário das 9h às 18h, com 1h de intervalo para descanso e refeição. A partir de 2014, o horário de trabalho passou a ser das 9 às 14h, sem intervalo intrajornada e, com redução salarial de 55%.

A redução proporcional do salário em função de redução da carga horária, além de não ter contado com a anuência do trabalhador e a intervenção sindical, importou em prejuízo ao trabalhador em clara afronta ao art. , VI, da Constituição Federal, in verbis:

"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável"

Ainda, a CLT é clara quanto à impossibilidade de alteração contratual lesiva ao trabalhador, de acordo com o estabelecido no art. 468:

"Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia."

No caso dos autos, restou configurada a alteração contratual lesiva ao trabalhador, que sofreu redução salarial.

Assim, condeno a reclamada no pagamento das diferenças salariais e seus reflexos em férias + 1/3, 13º salário e DSR, bem como reflexos em FGTS que devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador."

A C. Turma recepcionou a divergência desta Revisora, contrária ao voto do Exmo. Relator, quantoao deferimento dos reflexos das diferenças salariais deferidas nos descansos semanais remunerados. Estes os fundamentos que prevaleceram:

Divirjo parcialmente quanto ao deferimento dos reflexos das diferenças salariais deferidas nos descansos semanais remunerados, eis que o reclamante recebia salário calculado por mês (e não por hora) e, desta forma, as diferenças já incluem o pagamento dos DSRs, conforme artigo 7º, § 2º da Lei n. 605/1949.

A C. Turma recepcionou os demais fundamentos do voto do Exmo. Relator, nos seguintes termos:

"Da aplicação dos artigos 477 e 467 da CLT

Sem razão o recorrente.

A aplicação dos artigos 477 e 467 da CLT são indevidas quando se tratar de matéria controvertida. A discussão em torno da existência de vínculo empregatício ou de trabalho autônomo foi matéria controvertida nos presente autos

Mantenho.

Dos danos materiais/art. 404 do CC

É inaplicável o artigo 404 do Código Civil para, indiretamente, obter os honorários advocatícios, que tem arrimo em diploma legal diverso.

Nesta seara judicial, os honorários advocatícios só podem ser obtidos se postulados nos termos da Lei nº 5.584/70 e Súmulas nº 219 e 329 do TST e da própria CLT nos casos de benefícios da justiça gratuita quando o pedido da verba honorária é feita nestes termos.

Inaplicáveis os artigos do Código Civil para compensar a verba honorária, uma vez que a legislação trabalhista tem regras próprias.

Não se pode aplicar, por existência de lacuna na lei trabalhista, o dispositivo em referência, que estabelece o procedimento em perdas e danos, com a finalidade de esquivar-se aos obstáculos da lei trabalhista quanto ao pagamento de honorários advocatícios.

Efetivamente, o que busca a autor-recorrente é uma forma de pagamento das despesas com o advogado, o que foge à legislação trabalhista específica, que está na Lei 5.584/70 e na Consolidação das Leis do Trabalho.

Aplica-se a Súmula 18 deste E. TRT da 2ª Região, in verbis:

"SÚMULA Nº 18: Indenização. Artigo 404 do Código Civil. O pagamento de indenização por despesa com contratação de advogado não cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil. (Res. nº 01/2014- DOEletrônico 02/04/2014)".

Mantenho."

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados integrantes da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, por maioria de votos, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar a reclamada no pagamento das diferenças salariais de 09/2014 a 05/04/2017 e seus reflexos em férias + 1/3, 13º salário, bem como reflexos em FGTS que devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador, nos termos da fundamentação, vencido o Exmº Des. Carlos Husek que dava provimento menos amplo no tocante aos reflexos das ditas diferenças. Rearbitra-se à condenação o valor de R$145.000,00 e custas no importe de R$2.900,00. No mais, mantém-se a sentença recorrida.

Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. CARLOS ROBERTO HUSEK.

Tomaram parte no Julgamento os Exmos. Srs. CARLOS ROBERTO HUSEK (relator), ANNETH KONESUKE (revisora) e SIDNEI ALVES TEIXEIRA (3º votante).

Presente o ilustre representante do Ministério Público do Trabalho.

ASSINATURA

ANNETH KONESUKE

Redatora Designada

cbc

VOTOS

Voto do (a) Des (a). CARLOS ROBERTO HUSEK / 17ª Turma - Cadeira 3

PROCESSO nº 1001664-69.2017.5.02.0035 (ROT)

RECORRENTE: RENATO NETO DA CRUZ

RECORRIDO: PROMAK PROJETOS E MAQUETES S/C LTDA - ME

RELATOR: CARLOS ROBERTO HUSEK

JUIZ (A) PROLATOR (A) DA SENTENÇA: JULIANA DA CUNHA RODRIGUES


VOTO VENCIDO


RELATÓRIO

Da r. sentença ID 42f90c8, cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte a reclamação, complementada pelas r. decisões de embargos de declaração ID 727ade5 e 4cfff21, recorre o reclamante, ID de8eaf0, acerca da redução unilateral da jornada de trabalho; multa do artigo 467 da CLT; multa do art. 477 da CLT e danos materiais.

Contrarrazões, ID e8b4e30.

É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do recurso interposto, por preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

Da redução da jornada de trabalho/redução salarial

Assiste razão ao reclamante.

Incontroverso nos autos que o reclamante laborou para a reclamada no interstício de 12/02/1987 a 05/04/2017, no horário das 9h às 18h, com 1h de intervalo para descanso e refeição. A partir de 2014, o horário de trabalho passou a ser das 9 às 14h, sem intervalo intrajornada e, com redução salarial de 55%.

A redução proporcional do salário em função de redução da carga horária, além de não ter contado com a anuência do trabalhador e a intervenção sindical, importou em prejuízo ao trabalhador em clara afronta ao art. , VI, da Constituição Federal, in verbis:

"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável"

Ainda, a CLT é clara quanto à impossibilidade de alteração contratual lesiva ao trabalhador, de acordo com o estabelecido no art. 468:

"Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia."

No caso dos autos, restou configurada a alteração contratual lesiva ao trabalhador, que sofreu redução salarial.

Assim, condeno a reclamada no pagamento das diferenças salariais e seus reflexos em férias + 1/3, 13º salário e DSR, bem como reflexos em FGTS que devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador

Da aplicação dos artigos 477 e 467 da CLT

Sem razão o recorrente.

A aplicação dos artigos 477 e 467 da CLT são indevidas quando se tratar de matéria controvertida. A discussão em torno da existência de vínculo empregatício ou de trabalho autônomo foi matéria controvertida nos presente autos

Mantenho.

Dos danos materiais/art. 404 do CC

É inaplicável o artigo 404 do Código Civil para, indiretamente, obter os honorários advocatícios, que tem arrimo em diploma legal diverso.

Nesta seara judicial, os honorários advocatícios só podem ser obtidos se postulados nos termos da Lei nº 5.584/70 e Súmulas nº 219 e 329 do TST e da própria CLT nos casos de benefícios da justiça gratuita quando o pedido da verba honorária é feita nestes termos.

Inaplicáveis os artigos do Código Civil para compensar a verba honorária, uma vez que a legislação trabalhista tem regras próprias.

Não se pode aplicar, por existência de lacuna na lei trabalhista, o dispositivo em referência, que estabelece o procedimento em perdas e danos, com a finalidade de esquivar-se aos obstáculos da lei trabalhista quanto ao pagamento de honorários advocatícios.

Efetivamente, o que busca a autor-recorrente é uma forma de pagamento das despesas com o advogado, o que foge à legislação trabalhista específica, que está na Lei 5.584/70 e na Consolidação das Leis do Trabalho.

Aplica-se a Súmula 18 deste E. TRT da 2ª Região, in verbis:

"SÚMULA Nº 18: Indenização. Artigo 404 do Código Civil. O pagamento de indenização por despesa com contratação de advogado não cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil. (Res. nº 01/2014- DOEletrônico 02/04/2014)".

Mantenho.



DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante, para condenar a reclamada no pagamento das diferenças salariais de 09/2014 a 05/04/2017 e sua integração no aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e DSR. Rearbitro à condenação o valor de R$145.000,00 e custas no importe de R$2.900,00. No mais, mantenho a r. decisão atacada.

CARLOS ROBERTO HUSEK

Desembargador


Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/803145860/10016646920175020035-sp/inteiro-teor-803145870