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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 0269100-68.2002.5.02.0079 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Turma - Cadeira 5
Publicação
30/01/2020
Relator
ALVARO ALVES NOGA
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Ementa

RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS. INCLUSÃO DE PESSOAS ESTRANHAS À LIDE NO POLO PASSIVO. INVIABILIDADE.

O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS - apenas permite identificar os sujeitos com os quais o correntista ou cliente e seus representantes legais ou convencionais mantêm relacionamento, não sendo possível inferir da respectiva consulta maiores detalhes nesse particular. Em outras palavras, não há como desvelar de mera consulta ao CCS a real natureza do liame travado entre os agravantes, reclamadas e respectivos sócios. Agravos de petição ao qual se dá provimento parcial para determinar a exclusão da agravante do polo passivo da execução da ação principal.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/804182596/2691006820025020079-sp