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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 0002126-84.2013.5.02.0002 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma - Cadeira 1
Publicação
04/02/2020
Relator
NELSON NAZAR
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Ementa

ANOTAÇÃO NA CTPS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

A falta de atendimento da formalidade contida no art. 29, § 2º da CLT, importa em violação de matéria de ordem pública, cogente, suscetível de conhecimento de ofício, ainda que não conste na r. sentença transitada em julgado a determinação de anotação na CTPS. Agravo de petição provido.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/805818809/21268420135020002-sp

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