jusbrasil.com.br
1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000091-65.2018.5.02.0421 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Turma - Cadeira 3
Publicação
06/02/2020
Relator
ROSA MARIA ZUCCARO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Honorários advocatícios sucumbenciais. Lei 13.467/2017. Vigência. Instrução Normativa 41 do C.TST. Nos termos do art. da IN 41 do Colendo Superior Trabalhista, "a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017", sendo esta a hipótese dos autos.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/807016327/10000916520185020421-sp