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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000151-26.2019.5.02.0058 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Turma - Cadeira 5
Publicação
06/02/2020
Relator
ALVARO ALVES NOGA
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Ementa

LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.

Prevê o art. 611-A, § 5º, da CLT, vigente deste 11/11/2017, a exigência de formação de litisconsórcio necessário nas ações individuais que discutam a eficácia e aplicabilidade de normas coletivas nos contratos de trabalho.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/807029855/10001512620195020058-sp

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