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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Turma - Cadeira 5
Publicação
06/02/2020
Relator
ALVARO ALVES NOGA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO TRT/SP No 1000151-26.2019.5.02.0058

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE

RECURSO ORDINÁRIO DA 37ª VT DE SÃO PAULO

RECORRENTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO

RECORRIDA: JOSE MARCELO DE SOUSA

RELATOR: ALVARO ALVES NÔGA

EMENTA

LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. Prevê o art. 611-A, § 5º, da CLT, vigente deste 11/11/2017, a exigência de formação de litisconsórcio necessário nas ações individuais que discutam a eficácia e aplicabilidade de normas coletivas nos contratos de trabalho.

RELATÓRIO

Inconformada com os termos da r. sentença (ID. 8d767b4), que julgou Procedente em Parte a reclamação trabalhista, recorre ordinariamente a reclamada com as razões constantes do ID. d4c559e, em que se insurge quanto ao decidido acerca de litisconsórcio necessário com sindicato, intervalo intrajornada e honorários sucumbenciais.

Tempestividade observada. Preparo providenciado (ID. 50860bb e 1e83a20).

Contrarrazões apresentadas no ID. a07ed2e.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

VOTO

Conhece-se do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM SINDICATO

Requer a reclamada a declaração de nulidade da sentença, sob o fundamento de que não houve a formação de litisconsórcio necessário com o sindicato da categoria profissional que celebrou os acordos coletivos de trabalho cuja aplicabilidade das cláusulas é objeto de questionamento.

Com razão.

Prevê a norma do art. 611-A, § 5º, da CLT, vigente deste 11/11/2017, a exigência de formação de litisconsórcio necessário nas ações individuais que discutem a eficácia e aplicabilidade de normas coletivas nos contratos de trabalho:

"Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

(...)

§ 5o Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" (g.n.)

A presente ação foi proposta em 11/02/2019, com pedido de pagamento de horas extras decorrentes da fruição de intervalo intrajornada abaixo de uma hora, nos termos do entendimento pacificado na súmula nº 437, II, do C. TST.

O fundamento para a redução do intervalo intrajornada está na cláusula 44º dos acordos coletivos de trabalho (ID. 1b70b45 - Pág. 1 e seguintes):

"INTERVALO PARA DESCANSO

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - INTERVALO PARA REFEIÇÃO NAS ÁREAS OPERACIONAIS

Fica mantido o intervalo de 30 (trinta) minutos remunerados para fins de refeição e descanso aos empregados operativos especificados pelo METRÔ e o SINDICATO, nas quais o trabalho seja prestado em turnos ininterruptos de revezamento ou em escala de turnos fixos, abrangendo domingos e feriados, ou ainda, em horário fixo noturno."

Portanto, deve ser aplicada ao caso a norma do art. 611-A, § 5º da CLT, por ser esta de natureza processual, com eficácia imediata, nos termos do art. 14 do CPC/2015, ainda que verse a ação sobre direitos materiais anteriores a 11/11/2017:

"Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada."

Por fim, destaca-se que não se deve restringir a eficácia da norma prevista no art. 611-A, § 5º, da CLT apenas para hipóteses de declaração expressa de nulidade de cláusulas entabuladas em normas coletivas, incidindo a obrigatoriedade da formação do litisconsórcio sobre todas as ações nas quais afasta-se a eficácia e aplicação de regras pactuadas com sindicatos.

Aplica-se na interpretação do art. 611-A, § 5º da CLT o mesmo raciocínio jurídico que fundamenta a súmula vinculante 10 do C. STF:

"Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."

Declara-se a nulidade da sentença para determinar a formação de litisconsórcio passivo necessário com o Sindicato dos Metroviários de São Paulo, devendo os autos retornarem ao MM. Juízo de origem para prosseguimento do feito como entender de direito.

Prejudicada a análise das demais insurgências.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados integrantes da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: Por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, declarar a nulidade da sentença para determinar a formação de litisconsórcio passivo necessário com o Sindicato dos Metroviários de São Paulo, devendo os autos retornarem ao MM. Juízo de origem para prosseguimento do feito como entender de direito, nos termos da fundamentação.

Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. ALVARO ALVES NÔGA.

Tomaram parte no Julgamento os Exmos. Srs. ALVARO ALVES NÔGA (relator), IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA (revisora) e THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA (3ª votante).

Presente o ilustre representante do Ministério Público do Trabalho.

ASSINATURA

ALVARO ALVES NÔGA

Relator

8

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/807029855/10001512620195020058-sp/inteiro-teor-807029988

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