Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1001283-92.2019.5.02.0002 SP

O contrato de compra e venda, ainda que não registrado em cartório de imóveis, possui validade bastante a reconhecer que o bem não mais pertencia à esfera patrimonial da executada, mormente, como no caso dos autos, a transferência se deu cerca vinte anos antes da distribuição da reclamação trabalhista, não havendo provas de má fé da adquirente. Inteligência da Súmula 84, do C. STJ. Agravo de Petição a que se nega provimento.