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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10016825220165020447 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Turma - Cadeira 2
Publicação
14/02/2020
Relator
THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

17ª TURMA

PROCESSO Nº 1001682-52.2016.5.02.0447

RECORRENTE: RUMO LOGÍSTICA OPERADORA MULTIMODAL S/A

RECORRIDOS: 1. ELIONAI ELPIDIO FERNANDO

2. ROCINNI SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP

3. GUILHERME GRASSER ALEXANDRE - ME

ORIGEM: 07ª Vara do Trabalho de Santos

RELATORA: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA

EMENTA

A SDI-1 do C. TST, analisando embargos de declaração opostos em face de decisão proferida nos autos do processo IRR-190-53.2015.5.03.0090, entendeu por bem modular os efeitos da 4ª tese jurídica no sentido de que a possibilidade de cominar a responsabilidade trabalhista ao dono da obra, em caso de contratação de empreiteiro/subempreiteiro sem idoneidade econômico-financeira, somente pode ser analisada nos contratos de empreitada celebrados após 11/05/2017.

RELATÓRIO

Contra a r. sentença de ID 2656d7a, que julgou procedente em parte a ação, recorre a 3ª reclamada (ID 5e5347a) arguindo nulidade da sentença por cerceamento de prova. Discute também: responsabilidade da 3ª reclamada, condição da dona da obra, adicional de insalubridade e honorários periciais.

Apresentadas contrarrazões pelo reclamante (ID 1b10645).

VOTO

Conheço do recurso, já que observados os pressupostos legais de admissibilidade.

Nulidade da sentença por cerceamento de prova

Pretende a 3ª reclamada seja declarada a nulidade da r. sentença a fim de que os autos retornem ao perito para esclarecimentos, diante de contradição no depoimento do autor e o que constou no laudo pericial em relação às atividades por ele exercidas.

Sem razão.

Na ata de audiência constou o seguinte:

"INTERROGATÓRIO DO (A) AUTOR (A): que trabalhou pela 1ª corré de FEV/15 a FEV/16, todo o período nas dependências da 3ª corré, predominantemente no serviço de pintura, em obra de construção civil; que sempre usava luva de pano, permeável à tinta/graxa; que raramente usava luva de vaqueta; que raramente usava creme protetivo. Nada mais.

Dispensado o interrogatório da 3ª corré.

As partes declaram que não têm outras provas orais a produzir.

Declaro encerrada a instrução processual de natureza oral.

A 3ª corré requer o retorno dos autos ao perito judicial tendo em vista o interrogatório do Autor.

Indeferido diante das questões abordadas no laudo pericial. Protestos.

Sem outras provas, declaro encerrada a instrução processual.

Razões finais até dia 25/10/2018" grifei (ID 1cd9813).

Já no laudo pericial, constou:

"4 - FUNÇÃO E ATIVIDADES DO RECLAMANTE

O autor declarou que foi admitido pela 1ª ré para exercer a função de Ajudante de Serviços Gerais e designado para trabalhar no terminal da 3ª ré. Diariamente e ao longo da jornada de trabalho as suas atividades diárias estavam voltadas em:

- auxiliar os mecânicos na montagem de bandejamento furando chapas e cantoneiras de chapas de alumínio nas correias transportadoras do terminal.

- fechamento da parede de separação da RUMO com a COPERSUCAR.

O reclamante afirmou que nas atividades diárias utilizava ferramentas manuais (chaves de boca, chave inglesa, etc) como também ferramentas elétricas (parafusadeiras, furadeiras, etc). Para lubrificar as partes que seriam montados manipulava óleo lubrificante, óleo penetrante, graxa e solventes orgânicos (Thinner). Afirmou ainda que eventualmente realizava serviços de Marteleteiro quebrando piso de cimento.

Os representantes da 3ª reclamada não contestaram as informações prestadas pelo autor. Informaram que não tinham conhecimento das suas atividades, uma vez que o mesmo estava subordinado exclusivamente à chefia da 1ª reclamada" (ID f23045a - fl. 327).

Não se pode olvidar que o Juízo, como dirigente do processo, deve velar pela rápida solução da causa, inclusive indeferindo a produção de provas inúteis ou desnecessárias, até porque independem de prova os fatos notórios e/ou incontroversos e/ou em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade, sendo que "aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial", conforme preveem o art. 765 da CLT e o art. 370, parágrafo único c/c arts. 374 e 375 do CPC/2015 (aplicados supletivamente, com permissão do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC/2015).

No caso, o fato de o reclamante ter declarado em depoimento pessoal que trabalhou predominantemente no serviço de pintura, não diverge do que consta do laudo pericial, como bem observou o MM. Juízo de origem.

De ver-se que foi realizada vistoria no local de trabalho do autor, com a presença de representantes da 3ª reclamada.

Por fim, a responsabilidade da 3ª reclamada foi excluída, como analisado em seguida, não havendo prejuízo para a recorrente.

Diante do acima exposto, rejeito a preliminar arguida.

Responsabilidade da 3ª reclamada e condição de dona da obra

Requer a 3ª reclamada a reforma da sentença que reconheceu sua responsabilidade de forma subsidiária. Afirma que, por ser dona da obra, deve ser excluída de qualquer responsabilidade trabalhista.

No presente caso, com razão.

Incontroverso nos autos que a 3ª reclamada celebrou com a 1ª ré contrato de empreitada para execução de instalação de sistema de proteção contra descargas atmosféricas (ID 0f85e39).

A SDI-1 do C. TST, na sessão de 11/05/2017, em julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR-190-53.2015.5.03.0090), analisando e decidindo caso de responsabilidade de dono da obra e a aplicação da OJ nº 191 daquela mesma SDI, fixou as seguintes teses de aplicação obrigatória:

1ª) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade);

2ª) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial 191, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade);

3ª) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado" (decidido por unanimidade);

4ª) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do artigo 455 da CLT e culpa in eligendo (decidido por maioria, vencido o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro). (GRIFEI).

Nesse contexto, diante dessa decisão do C. TST, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, não obstante a ora recorrente se enquadre como dona da obra de construção civil e não seja empresa construtora e/ou incorporadora, o que, a princípio, excluiria sua responsabilidade, fato é que a 4ª tese jurídica da decisão, acima transcrita, realmente faria malograr sua pretensão de isenção de responsabilidade e, assim, restaria correto o julgado de origem.

Entretanto, a mesma SDI-1 do C. TST, analisando embargos de declaração opostos em face da referida decisão proferida nos autos daquele processo (IRR-190-53.2015.5.03.0090), entendeu por bem modular os efeitos da citada 4ª tese jurídica, por meio da seguinte decisão publicada no DEJT de 19/10/2018:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

1. A SDI-1 do TST, no julgamento de recurso de revista repetitivo, firmou a tese de que, excepcionados os entes públicos da Administração direta e indireta, o dono da obra é subsidiariamente responsável por obrigações trabalhistas não adimplidas do empreiteiro que contratar sem idoneidade econômico-financeira, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT e com fundamento em culpa in eligendo.

2. Mudança de paradigma a impactar diretamente a atual diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 do TST, no que, sem qualquer distinção, afasta a responsabilidade do dono da obra por obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados com o empreiteiro.

3. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão proferida sob a sistemática de recursos repetitivos, ante a profunda repercussão jurídica, econômica e social de seu conteúdo, sob pena de vulneração à segurança jurídica das relações firmadas à luz de entendimento jurisprudencial até então pacificado no Tribunal Superior do Trabalho. Aplicação dos artigos 896-C, § 17, da CLT e 17 da Instrução Normativa nº 38/2015 do TST.

4. Embargos de declaração providos para, ao sanar omissão, mediante a atribuição de efeito modificativo, acrescer ao acórdão originário a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: "5ª) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento". (grifei e negritei)

Em suma, a possibilidade de cominar a responsabilidade trabalhista ao dono da obra, em caso de contratação de empreiteiro/subempreiteiro sem idoneidade econômico-financeira, somente pode ser analisada nos contratos de empreitada celebrados após 11/05/2017.

No caso, incontroversamente o contrato de obra civil entre a ora recorrente (dono da obra) e a empreiteira/subempreiteira ocorreu antes de 11/05/2017.

Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso para o fim de excluir a responsabilidade da reclamada RUMO LOGÍSTICA OPERADORA MULTIMODAL S/A, pelo contrato de emprego do reclamante e verbas decorrente da condenação neste processo e, de corolário, julgar improcedente a ação em relação a essa reclamada.

Reformo.

Em consequência, resta prejudicada a análise dos demais pontos recursais dessa recorrente.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

DISPOSITIVO

ACORDAM os magistrados da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso da 3ª reclamada, RUMO LOGÍSTICA OPERADORA MULTIMODAL S/A, para o fim de julgar improcedente a ação em relação a ela, que deverá ser excluída da lide.

Mantido o valor arbitrado à condenação.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador ALVARO ALVES NÔGA.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA (relatora), SIDNEI ALVES TEIXEIRA (revisor) e ALVARO ALVES NÔGA. (3º votante).

Presente o ilustre representante do Ministério Público do Trabalho.

ASSINATURA

THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA

Relatora

mna

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810737712/10016825220165020447-sp/inteiro-teor-810737759