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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10004557020175020001 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Turma - Cadeira 1
Publicação
14/02/2020
Relator
SIDNEI ALVES TEIXEIRA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO TRT/SP Nº 1000455-70.2017.5.02.0001

AGRAVO DE PETIÇÃO - 17ª TURMA

AGRAVANTE: INTER JAPAN VEICULOS LTDA.

AGRAVADO: HUMBERTO DO NASCIMENTO COSTA

AGRAVADO: MADAN R. SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.

ORIGEM: 1ª VT/SÃO PAULO

RELATOR: SIDNEI ALVES TEIXEIRA

EMENTA

RELATÓRIO

Agravo de Petição da executada, pelas razões de fls. 383/390, pretendendo a reforma da r. sentença de fls. 373/375, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução. Irresignação quanto aos seguintes temas: (I) nulidade de citação; e (II) incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Contraminuta apresentada às fls. 394/398.

É o relatório.

V O T O

FUNDAMENTAÇÃO

1. Juízo de admissibilidade

Por tempestivo e regular, conheço do Agravo de Petição. Desnecessária a delimitação de valores, ante a natureza da matéria recursal.

2. Preliminar. Nulidade de citação

Não há qualquer nulidade a ser reconhecida.

Na inicial, o agravado indiciou o correto endereço de uma das filiais da agravante (fls. 3 e 264). O mandado de citação foi regularmente expedido para tal logradouro (fl. 143) e não existe nos autos informação relativa à sua devolução sem o correspondente cumprimento.

A teor do artigo 841, § 1º, da CLT, o processo do trabalho não exige a citação pessoal, bastando que esta tenha sido entregue no correto endereço da reclamada, requisito que foi integralmente cumprido pelo demandante. Além disso, nesta seara, nos termos do entendimento preconizado na Súmula 16, do C. TST, presume-se recebida a notificação inicial 48 horas após sua postagem, restando que a ausência do recebimento de tal convocação é ônus do destinatário, prova que não foi efetuada in casupela recorrente.

Por fim, embora na notificação tenha constado somente o nome fantasia da executada, é certo que tal circunstância não reveste de nulidade o ato praticado. Constata-se que a agravante, 2ª acionada, figurou somente a tomadora de serviços do autor, restando que não é razoável exigir do empregado, ainda mais terceirizado, o conhecimento da correta nomenclatura da pessoa jurídica. Não bastasse, o nome fantasia, de fato, é utilizado pela recorrente, conforme demonstrou o exequente em sua contraminuta (fls. 367/370).

Portanto, rejeito a preliminar.

3. Juízo de mérito. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica

No mérito, em verdade, a pretensão recursal sequer desafia conhecimento, por absoluta ausência de legitimidade e lesividade.

A sentença assim decidiu quanto ao tema: "No que pertine ao bloqueio em nome dos sócios da embargante, conforme consta de Id 9a8001a, eventuais valores constritos já foram desbloqueados, devendo os sócios serem excluídos do polo passivo, ante a existência de ativos em nome da executada, ora embargante. Deixo de apreciar a impugnação no tocante à instauração de incidente para a desconsideração da personalidade jurídica, ante a perda do objeto. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE, os Embargos à Execução opostos, nos termos da fundamentação supra, considerando regular o andamento de feito, ficando mantidos os valores constritos em nome da embargante e liberando-se os demais valores constritos em nome dos sócios que deverão ser excluídos do polo passivo. (...)"

Portanto, sequer houve a inclusão dos sócios da agravante no polo passivo da execução, caminho pelo qual não há lesividade a ser atacada por meio do presente recurso.

Não bastasse, sequer remanesceria à agravante legitimidade para defender os direitos de seus sócios, tendo em vista que sua personalidade jurídica não se confunde com a de seus integrantes (art. 18, CPC).

Por tais motivos, não conheço do mérito deste apelo.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

4. Dispositivo

Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade de citação suscitada pela agravante e, no mérito, NÃO CONHECER de seu Agravo de Petição, nos termos da fundamentação do voto do Relator.

Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. ALVARO ALVES NÔGA.

Tomaram parte no Julgamento os Exmos. Srs. SIDNEI ALVES TEIXEIRA (relator), ALVARO ALVES NÔGA (revisor) e IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA (3ª votante).

Presente o ilustre representante do Ministério Público do Trabalho.

ASSINATURA

SIDNEI ALVES TEIXEIRA

Desembargador Relator

ff/s

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810738293/10004557020175020001-sp/inteiro-teor-810738323