jusbrasil.com.br
1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10004545220195020442 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Turma - Cadeira 1
Publicação
14/02/2020
Relator
SIDNEI ALVES TEIXEIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO TRT/SP Nº 1000454-52.2019.5.02.0442

RECURSO ORDINÁRIO - 17ª TURMA

RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, DE SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO, DE INFORMÁTICA E DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO, INFORMÁTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDPD/SP

RECORRIDO: PRODESAN PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE SANTOS S/A

ORIGEM: 2ª VT DE SANTOS - SP

RELATOR: SIDNEI ALVES TEIXEIRA

EMENTA

RELATÓRIO

Recurso Ordinário do sindicato autor, pretendendo a reforma da r. sentença, que julgou improcedentes os pedidos da presente ação. Irresignação fundada, em síntese, nos seguintes pontos: (I) contribuição sindical; e (II) honorários advocatícios.

Contrarrazões foram apresentadas.

O número das folhas refere-se ao download dos documentos em arquivo PDF, em ordem crescente.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

V O T O

1. Juízo de admissibilidade

Por tempestivo e regular, conheço do recurso.

2. Juízo de mérito

2.1. Contribuição sindical

O sindicato, ora recorrente, ajuizou a presente ação para que a reclamada fosse condenada a efetuar o desconto e repasse da contribuição sindical de seus empregados, relativa ao ano de 2018, conforme previsão contida na cláusula 53ª, do ACT 2017/2018. Argumentou que a referida cláusula normativa disciplinou que a autorização dos trabalhadores para o decantado desconto poderia ser obtida por meio de Assembleia Geral Extraordinária da Categoria, circunstância que foi integralmente respeitada pela agremiação, conforme documentos fartamente apresentados com a inicial.

Todavia, como bem observou o D. Juízo a quo, o sindicato sequer cuidou de comprovar a existência, os termos, a validade e a vigência da norma autônoma que ampararia sua pretensão, tendo em vista que não instruiu o feito com o mencionado Acordo Coletivo de Trabalho, mas tão somente com os editais de convocação e as atas das mencionadas AGEs.

Nesse trilhar, a pretensão inicial já nasceu fulminada pela clara ausência de demonstração do fato constitutivo do direito (art. 818, da CLT).

Não bastasse, comungo do entendimento primevo, no sentido de que a autorização coletiva defendida pelo autor não é o bastante para reconhecer a licitude do desconto da contribuição sindical no salário dos trabalhadores.

Por decisão proferida na ADI 5.794, em 29/6/2018, o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do fim do caráter compulsório do imposto sindical, retirando-lhe a natureza tributária e imprimindo-lhe a natureza associativa, confirmando, aliás, a clara dicção dos artigos 578, 579 e 582, da CLT.

Vale a transcrição de parte do voto vencedor, proferido pelo I. Ministro Luiz Fux:

"Os Requerentes das ADIs argumentam que a Lei nº 13.467/2017 atenta contra a isonomia tributária, garantida pelo art. 150, II, da Constituição, por permitir que apenas os trabalhadores sindicalizados, mas não os demais, incorram no pagamento das contribuições sindicais. O argumento, todavia, é patentemente insustentável. Primeiro, porque a lei impugnada exige prévia e expressa anuência de todo e qualquer trabalhador para o desconto da contribuição sindical. Sendo assim, o critério utilizado pela norma é homogêneo e igualitário. A duas, a referida lei suprime a natureza tributária da contribuição, seja em relação aos sindicalizados, seja quanto aos demais. Se não se trata de tributo, não há motivos para invocar limitações ao poder de tributar para sustentar a invalidade da lei. Por fim, não há que se invocar uma limitação ao poder de tributar para prejudicar o contribuinte, expandindo o alcance do tributo, como suporte à pretensão de que os empregados não-sindicalizados sejam obrigados a pagar a contribuição sindical. As iniciais das ADIs também sustentam que a compulsoriedade da contribuição sindical teria força constitucional, decorrendo diretamente dos artigos , IV, e 149 da Carta Magna. A leitura dos dispositivos deixa claro o equívoco desse argumento. Dispõe o art. , IV, da Constituição que, verbis: 'a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei'. A parte final do dispositivo deixa claro que cabe à lei dispor sobre a contribuição sindical, não havendo qualquer comando ao legislador que determine a compulsoriedade da exação. Por sua vez, prevê o art. 149 que 'Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas'. Limita-se o dispositivo a conferir à União o poder de criar contribuições sociais, o que, evidentemente, incluia prerrogativa de extinguir ou modificar a natureza de contribuições existentes. Outra alegação, que merece detida análise, é a de que a supressão do caráter compulsório das contribuições sindicais vulneraria o princípio constitucional da autonomia da organização sindical, previsto no art. , I, da Carta Magna, visto que a lei impugnada representaria severa ingerência em fonte de custeio dos sindicatos. Argumento correlato é o de que a referida lei configura retrocesso social e violação aos direitos básicos de proteção ao trabalhador insculpidos nos artigos 1º, III e IV, 5º, XXXV, LV e LXXIV, 6º e 7º da Constituição. O argumento teórico básico em favor da cobrança forçada de taxas para o custeio dos sindicatos reside no problema dos"bens públicos"ou" coletivos ". Em Economia, os bens públicos são aqueles caracterizados por não-rivalidade e não-exclusão, pois o gozo do bem por um indivíduo não exclui o seu aproveitamento por terceiro, bem como é impossível ou excessivamente caro impedir que não pagantes consumam o bem. Nessas situações, haveria uma oferta sub-ótima do bem, visto que cada indivíduo teria incentivos em excesso para 'pegar carona' sem pagar no investimento feito pelos outros, ou seja, ser um 'free-rider' no consumo do bem produzido por terceiros. Aplicando-se essa lógica ao mercado de trabalho, os benefícios das negociações coletivas promovidas pelas entidades sindicais aproveitariam a toda a categoria (de empregados ou empregadores, conforme o caso), sendo impossível impedir que não pagantes sejam beneficiados pela atuação dos sindicatos. À míngua da contribuição forçada, argumenta-se que não-sindicalizados seriam 'free-riders' no investimento feito pelos sindicalizados, gerando incentivos para a desfiliação sindical mesmo para aqueles que concordam com os objetivos perseguidos pela entidade. O resultado seria uma produção sub-ótima de entidades sindicais. Ocorre que esses argumentos teóricos são abstratamente questionáveis e empiricamente não comprovados. Longe de haver uma produção sub-ótima de sindicatos, é amplamente conhecido o problema da proliferação excessiva de organizações sindicais no Brasil. Esse problema, inclusive, foi apontado na exposição de motivos do substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.787/2016, que deu origem à lei ora impugnada, in verbis: 'A existência de uma contribuição de natureza obrigatória explica, em muito, o número de sindicatos com registro ativo existentes no País. Até março de 2017, eram 11.326 sindicatos de trabalhadores e 5.186 sindicatos de empregadores, segundo dados obtidos no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais do Ministério do Trabalho. Comparativamente, no Reino Unido, há 168 sindicatos; na Dinamarca, 164; nos Estados Unidos, 130, e na Argentina, 91. Um dos motivos que explica essa distorção tão grande entre o número de sindicatos existentes no Brasil e em outros países do mundo é justamente a destinação dos valores arrecadados com a contribuição sindical. Somente no ano de 2016, a arrecadação da contribuição sindical alcançou a cifra de R$ 3,96 bilhões de reais.' Portanto, o legislador democrático constatou que a contribuição compulsória vinha gerando uma oferta excessiva e artificial de organizações sindicais, o que configura uma perda social em detrimento dos trabalhadores. Não apenas uma parcela dos vencimentos dos empregados era transferida para entidades sobre as quais eles possuíam pouca ou nenhuma ingerência, como também o número estratosférico de sindicatos não se traduzia em um correspondente aumento do bem-estar da categoria. Ademais, a alegação de que a exação compulsória é necessária para uma representação forte e efetiva dos interesses do trabalhador ignora que a garantia de uma fonte de custeio, independentemente de resultados, cria incentivos perversos para uma atuação dos sindicatos fraca e descompromissada com os anseios dos empregados. Evidentemente, se todos eram obrigados ao pagamento das contribuições sindicais, concordassem ou não com a gestão da entidade sindical, é de se supor que a sobrevivência desta última não se vinculava à satisfação dos membros da categoria representada. Dessa maneira, a Lei nº 13.467/2017 tem por escopo o fortalecimento e a eficiência das entidades sindicais, que passam a ser orientadas pela necessidade de perseguir os reais interesses dos trabalhadores, a fim de atraírem cada vez mais filiados. Em acréscimo, deve-se ressaltar que a Constituição consagra como direitos fundamentais as liberdades de associação, sindicalização e de expressão, consoante o disposto nos artigos , incisos IV e XVII, e , caput. A decisão do legislador democrático foi no sentido de que a contribuição sindical, criada no período autoritário do estado novo, tornava nula a liberdade de associar-se a sindicatos, visto que, de uma forma ou de outra, o empregado seria obrigado a financiá-los. A propósito, cito outro trecho da exposição de motivos, verbis: 'Não se pode admitir que a contribuição sindical seja imposta a todos os integrantes das categorias econômicas e profissionais e, ao mesmo tempo, que a Carta Magna determine que ninguém é obrigado a se filiar ou se manter filiado a entidade sindical'. No que diz respeito à liberdade de expressão, é consabido que entidades sindicais frequentemente se engajam em atividades políticas, lançando e apoiando candidatos, conclamando protestos e mantendo estreitos laços com partidos políticos. Ocorre que o discurso político é o núcleo por excelência da liberdade de expressão. Ao exigir que indivíduos financiem atividades políticas com as quais não concordam, por meio de contribuições compulsórias a sindicatos, o regime anterior certamente vulnerava a garantia fundamental da liberdade de expressão, protegida pelo art. , IV, da Constituição. No caso ora em exame, a lei brasileira impede a cobrança de contribuições sindicais sem prévia e expressa autorização do empregado, mas as Requerentes das ADIs pretendem a declaração de que o pagamento forçado é decorrência da Constituição, malgrado os artigos , incisos IV e XVII, e , caput, garantam as liberdades de expressão, de associação e de sindicalização. Não havendo razões teóricas ou elementos empíricos que tornem inadmissível a opção do legislador, é de se respeitar a sua escolha democrática, plasmada na reforma trabalhista sancionada pelo Presidente da República, em homenagem à presunção de constitucionalidade das leis."

Destarte, à semelhança dos entendimentos já preconizados pelo C. Tribunal Superior do Trabalho em relação à contribuição assistencial - sedimentados no Precedente Normativo 119 e na Orientação Jurisprudencial nº 17, da SDC -, assim como pelo E. Supremo Tribunal Federal ao aprovar a proposta de conversão do verbete 666 na Súmula Vinculante nº 40, admitir a imposição da contribuição sindical a empregados que não aderirem formal e individualmente ao seu desconto, somente por meio de cláusula coletiva, afronta inegavelmente o princípio da liberdade de associação (CF, arts. , XX e , V), constituindo desvio do princípio democrático, diante, repito, da perda do caráter compulsório da citada contribuição.

Reforça esse entendimento, ainda, a Medida Provisória nº 873, de 1º de março de 2019 que, embora tenha cessado sua vigência, havia alterado a redação dos arts. 578 e 582 da CLT, dentre outros, para acrescentar que a autorização para pagamento da contribuição sindical pelo empregado deveria ser voluntária e individual, com o seu recolhimento por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico. Cabe aqui, aliás, a transcrição dos motivos da medida, elucidando e reforçando os fundamentos desta decisão:

"Submetemos à consideração de Vossa Excelência Proposta de Medida Provisória que revoga a alínea c do art. 240 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e altera os artigos 578, 579, 582 e 598-A, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Atualmente, o ordenamento jurídico confere às entidades representativas e sindicais a natureza de pessoa jurídica de direito privado, sendo vedado ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical (cf. art. 8º da Constituição). Essa previsão encontra-se em consonância com os normativos internacionais que regem a relação entre o Estado e as entidades sindicais e representativas, haja vista que a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), incorporada no ordenamento jurídico pátrio por meio do Decreto Legislativo nº 206, de 2010, preconiza, em seu art. 5º, que as 'organizações de trabalhadores da Administração Pública devem usufruir de completa independência das autoridades públicas'. Tendo em vista a nítida natureza privada dessas entidades e o dever estatal de não ingerência sobre as organizações sindicais e representativas, deve-se concluir que o custeio das entidades deve ser realizado por meio de recursos privados, provenientes das contribuições individuais dos servidores voluntariamente filiados, sem qualquer interferência, participação ou uso da Administração Pública. Existem, atualmente, cerca de 300 entidades (entre sindicatos e associações), que representam aproximadamente um milhão e duzentos mil servidores (entre ativos e inativos). Do total de servidores públicos, 40% (quarenta por cento) encontra-se filiado a alguma dessas entidades representativas de classe e lhes repassam, anualmente, via desconto em folha de pagamento, custeado pelo Poder Público, cerca de R$ 579 (quinhentos e setenta e nove) milhões. O ato formal que gera o vínculo entre o servidor e a entidade representativa é a filiação, que deve ser voluntária, expressa e individual, não podendo ocorrer por mera decisão de assembleia, sem o ato individual expresso. O custeio das entidades representativas no setor público ocorre por meio de contribuições mensais (mensalidades) de cada servidor. Nesse sentido, não há contribuição sindical ou confederativa nos moldes do setor privado pré-Reforma. A alínea c do art. 240 da Lei nº 8.112, de 1990, estabelece a possibilidade de desconto em folha, sem ônus para a entidade sindical, do valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria. A alínea c do caput do referido artigo define como sendo direito do servidor tal desconto, no entanto, da leitura do dispositivo fica claro que não se trata de um direito legítimo dos servidores mas sim de um privilégio dos sindicatos, de uma vantagem indevida e custeada pelos impostos pagos pela população brasileira. Entende-se que tal previsão contida na Lei nº 8.112, de 1990, é de todo inadequada, considerando a natureza privada das entidades e a necessidade de independência em relação ao Estado. Esse dispositivo estabelece privilégio injustificável em prol das entidades sindicais de servidores públicos, as quais deveriam custear suas operações por meios exclusivamente privados, sem qualquer interferência ou favor estatal. Ademais, tal prática, ao conferir vantagem indevida e beneficiar organizações privadas, viola princípios basilares da administração pública, em especial o artigo 37 da Constituição Federal, que determina a observância dos princípios da impessoalidade e moralidade. Levando em conta o cenário acima narrado, conclui-se ser inadequado manter no Estatuto dos Servidores Civis Federais a previsão de desconto do valor das mensalidades e contribuições sindicais definidas em assembleia geral. Claramente, o Estado brasileiro estará privilegiando um grupo, já influente e próximo à tomada de decisões, em detrimento dos demais cidadãos. A verdade é que, assim como ocorreu na relação entre estado e igreja, deve haver uma evolução no sentido de uma total autonomia na relação entre estado e entidades sindicais, a fim de conferir independência para cada uma das partes, afastar qualquer conflito de interesse que por ventura possa acontecer e evitar ações ou condutas inadequadas tanto por parte do estado quanto por parte das entidades sindicais. É seguro afirmar que, dessa forma, o Brasil avançará e modernizará a maneira como se dá a relação sindical, construindo uma relação mais sadia e adequada, seja entre estados e entidades sindicais, seja entre entidades sindicais e servidores, com mais transparência, independência e liberdade. O Estado não deve possuir ingerência sobre qualquer relação envolvendo a entidade sindical e o servidor público e não pode conferir tratamento diferenciado e preferencial para uma categoria específica de trabalhadores. Trata-se, afinal, de relação de cunho exclusivamente privado. O custeio das atividades sindicais, portanto, não resta dúvida, deve ser operacionalizado por mecanismos próprios do sindicato, devendo o Poder Público atuar de forma isenta, justa e imparcial em relação à matéria, reforçando o princípio de igualdade perante a lei, que é um dos alicerces da república. A forma de pagamento do custeio sindical é assunto interna corporis da entidade, sujeita a normativos oriundos do próprio sindicato, sem participação, em nenhuma medida, dos órgãos ou entidades integrantes da Administração Pública Federal. Os sindicatos e associações que forem diligentes, fizerem uma representação adequada, prestarem um serviço relevante aos seus membros, receberão as contribuições em dia e sem questionamentos. Os benefícios pretendidos pela proposta consistem em garantir a autonomia da liberdade sindical e associativa, constituindo mudança positiva para o servidor, que ampliará, dessa forma, seu poder de escolha e terá seus representantes mais próximos e com contato frequente. Também ensejará maior transparência e clareza para os servidores a respeito das suas contribuições, quanto é arrecadado, qual a utilização dos recursos e assim por diante. Além disso, afasta o envolvimento da Administração Pública federal em relações exclusivamente privadas, o que está em consonância com os ordenamentos constitucional e internacional e com os princípios de justiça, razoabilidade e proporcionalidade. No mesmo sentido, fazemos referência à Lei nº 13.467, de 13 de Julho de 2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Dentre os mais importantes avanços alcançados pelo referido diploma legal está a eliminação da obrigatoriedade do pagamento do chamado imposto sindical. Com o advento da nova lei, as contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais, ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas e recolhidas exclusivamente quando prévia e expressamente autorizadas pelo empregado. A intenção do legislador foi clara e manifesta no Parecer do Relator da matéria, Deputado Rogério Marinho, no âmbito de sua tramitação na Câmara dos Deputados: 'E, nesse ponto, temos a convicção de que a sugestão de retirar a natureza de imposto da contribuição sindical, tornando-a optativa, será de fundamental importância no processo de fortalecimento da estrutura sindical brasileira.(...) A existência de uma contribuição de natureza obrigatória explica, em muito, o número de sindicatos com registro ativo existentes no País. (...) Um dos motivos que explica essa distorção tão grande entre o número de sindicatos existentes no Brasil e em outros países do mundo é justamente a destinação dos valores arrecadados com a contribuição sindical.(...) Os sindicatos, sejam eles classistas ou patronais, não mais poderão ficar inertes, sem buscar resultados efetivos para as suas respectivas categorias, respaldados em uma fonte que não seca, que eles recebem independentemente de apresentarem quaisquer resultados. Aqueles que se sentirem efetivamente representados por seus sindicatos, trabalhadores ou empregadores, pagarão suas contribuições em face dos resultados apresentados. Os que não tiverem resultados a apresentar, aqueles que forem meros sindicatos de fachada, criados unicamente com o objetivo de arrecadar a contribuição obrigatória, esses estarão fadados ao esquecimento.' Ocorre que, estando a Lei nº 13.467, de 13 de Julho de 2017 em vigor e tendo o Supremo Tribunal Federal se manifestado pela constitucionalidade do término do imposto sindical obrigatório, a vontade do legislador não vem sendo respeitada. Diversos artifícios, tais como negociações coletivas, assembleias coletivas, estabelecimento de requerimentos de oposição, vinculação do acesso a benefícios de negociações coletivas ao pagamento de contribuições sindicais de toda natureza, vêm sendo utilizados para ferir diretamente a intenção do legislador e os direitos dos empregados brasileiros. À luz do que precede, as mudanças propostas visam restabelecer tais direitos, ao estipular que a autorização prévia do empregado a que se refere o caput deve ser, obrigatoriamente, individual, expressa e por escrito, sendo nula a regra ou a cláusula normativa que fixar a compulsoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores, ainda que referendada por negociação coletiva, assembleia geral ou qualquer outro meio. A urgência e relevância decorrem da necessidade do dever estatal de não ingerência sobre as organizações sindicais e representativas, uma vez que o custeio das entidades deve ser realizado por meio de recursos privados, tendo em vista a inegável natureza privada dessas entidades, sem qualquer interferência, participação ou uso da Administração Pública, bem como evitar o ônus que atualmente recai sobre o estado para o processamento do desconto e repasse às entidades sindicais de tais valores, e ainda garantir que a autorização prévia do servidor ou empregado, no que diz respeito à contribuição social, independentemente da nomenclatura que as entidades utilizam, a exemplo de imposto sindical, mensalidade sindical, contribuição associativa, mensalidade associativa, etc, deve ser, obrigatoriamente, individual, expressa e por escrito, sendo nula a regra ou a cláusula normativa que fixar a compulsoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores, ainda que referendada por negociação coletiva, assembleia geral ou qualquer outro meio. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a propor a Vossa Excelência a edição da presente Medida Provisória."

Não se pode deixar de mencionar, também, a liminar concedida em 24/5/2019, pela Ministra Carmen Lúcia, na Rcl 34.889, no sentido de que a cobrança da contribuição sindical não prescinde de prévia, expressa e individual autorização dos empregados, descabendo falar-se na realização de assembleia geral para tal fim, conforme trechos a seguir destacados:

"Põe-se em foco na presente reclamação se, ao reconhecer como válida a autorização dada pela categoria em assembleia geral convocada pelo Sindicato e determinar que a ora reclamante desconte de seus empregados contribuição sindical, a autoridade reclamada teria descumprido o decidido por este Supremo Tribunal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.794/DF. Em 29.6.2018, este Supremo Tribunal Federal julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.5.794/DF e assentou a constitucionalidade da nova redação dada pela Lei n. 13.467/2017, aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho, que exigem autorização prévia e expressa daqueles que participam de uma categoria profissional, a fim deque o desconto da contribuição sindical possa ser realizado. O Ministro Luiz Fux, redator para o acórdão, ressaltou que 'a Lei nº 13.467/2017 emprega critério homogêneo e igualitário ao exigir prévia e expressa anuência de todo e qualquer trabalhador para o desconto da contribuição sindical, ao mesmo tempo em que suprime a natureza tributária da contribuição, seja em relação aos sindicalizados, seja quanto aos demais, motivos pelos quais não há qualquer violação ao princípio da isonomia tributária (art. 150, II, da Constituição), até porque não há que se invocar uma limitação ao poder de tributar para prejudicar o contribuinte, expandindo o alcance do tributo, como suporte à pretensão de que os empregados não-sindicalizados sejam obrigados a pagar a contribuição sindical' (DJe 1º.8.2018).5. Nesse exame preliminar e precário, plausível é a formulação da reclamante no sentido de ter havido descumprimento do decidido na Ação Direta de Constitucionalidade n. 5.794/DF. Na petição inicial da Ação Civil Pública n. 0020275-53.2018.5.04.0405 o Sindicato explica que 'realizou assembleia especificamente convocada, de sócios e não sócios, a qual autorizou expressamente os descontos, condição suficiente para que sejam efetuados' e entende suficiente essa autorização para que se inicie os descontos referentes à contribuição sindical (fl. 16, e-doc. 3).O acórdão reclamado reconheceu 'como válida e eficaz a autorização dada pela categoria em assembleia de classe' e determinou que a empresa Aeromatrizes passe a realizar 'desconto e repasse à entidade sindical ,efetuando o recolhimento da contribuição sindical de todos os seus empregados, a contar de março/2018, por meio da Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana'(fl. 2, e-doc. 10). Em seu voto, o Relator salientou que a realização de assembleia geral"preenche[ria] os requisitos legais que justificam a determinação de seu recolhimento' (fl. 5, e-doc. 10). Neste exame preliminar, plausível a argumentação da reclamante no sentido de que aquele entendimento divergiria do decidido por este Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.5.794/DF. Consideradas a plausibilidade jurídica dos argumentos expendidos pela reclamante e a possibilidade de ser ela obrigada a dar início aos descontos relativos à contribuição sindical, impõe-se a suspensão dos efeitos do acórdão reclamado. Pelo exposto, sem prejuízo da reapreciação da matéria no julgamento do mérito, defiro a medida liminar requerida para suspender os efeitos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região no Recurso Ordinário n. 0020275-53.2018.5.04.0405 (inc. II do art. 989 do Código de Processo Civil)."

Nesse passo, tenho que o desconto no salário do trabalhador a título de contribuição sindical há de se subordinar à sua expressa autorização individual, sobretudo porque a lei assim o prevê, senda pela qual a adoção de tal procedimento pelo sindicato autor ofende as disposições do artigo , VI, da Constituição Federal e artigo 462, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Por fim, noto que o sindicato sequer apresentou os editais de convocação específicos da totalidade dos trabalhadores de sua base estadual, mencionados nas Atas de fls. 200/229, limitando-se a encartar à inicial aquele publicado na cidade de São Paulo (fl. 74), o que não cumpre a finalidade de cientificação dos empregados.

Por tais razões, mantenho a improcedência da pretensão inicial. Desprovejo.

2.2. Honorários advocatícios

A presente reclamação foi ajuizada em 21/5/2019, logo, quando já estava plenamente vigente a Lei nº 13.467/17, que passou a prever os honorários de sucumbência no novel artigo 791-A, da CLT.

No que diz respeito ao valor arbitrado atítulo de honorários advocatícios de sucumbência. Isto porque, o D. Juízo a quofixou a verba honorária em 5%, patamar mínimo legal.

Por fim, quanto a base de cálculo, não prospera a irresignação recursal. A sentença estabeleceu que o título deve incidir sobre o valor atualizado da causa, obedecendo aos ditames da legislação de regência para as hipóteses de improcedência total da pretensão inicial. Nada a reparar.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

3. Dispositivo

Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário do sindicato-réu e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do relator, ficando mantida a sentença recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. ALVARO ALVES NÔGA.

Tomaram parte no Julgamento os Exmos. Srs. SIDNEI ALVES TEIXEIRA (relator), ALVARO ALVES NÔGA (revisor) e IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA (3ª votante).

Presente o ilustre representante do Ministério Público do Trabalho.

ASSINATURA

SIDNEI ALVES TEIXEIRA

Desembargador Relator

ff/s

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810738295/10004545220195020442-sp/inteiro-teor-810738325