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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10028463020195020000 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SDI-7 - Cadeira 7
Publicação
14/02/2020
Relator
FERNANDO MARQUES CELLI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO TRT/SP - SDI-7 nº 1002846-30.2019.5.02.0000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

PROCESSO DE ORIGEM: 1001756-23.2018.5.02.0064

SUSCITANTE: 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

SUSCITADO: 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

EMENTA

RELATÓRIO

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos do Processo nº 1001756-23.2018.5.02.0064, alegando que o juízo competente para a execução da sentença proferida pela 64ª VT/SP, nos autos da ação coletiva nº 0312600-79.1995.5.02.0064, em que são partes o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINSPREV/SP (autor) e UNIÃO FEDERAL - Ministério da Saúde (réu), é a própria 64ª VT/SP.

Distribuída a demanda inicialmente à 64ª Vara de São Paulo, este juízo despachou que "Ante o teor da decisão exarada nos autos do processo nº 0312600-79.1995.5.02.0064, em 09/03/2017, determinando a liquidação e execução referente à sentença condenatória proferida naquele feito de forma individual, através de ação autônoma e por livre distribuição, ajuizada no foro de domicílio do autor, afasto a prevenção desta Vara e determino a livre distribuição a uma das Varas do Trabalho de São Paulo - Fórum Trabalhista Ruy Barbosa". E, em informações à fl. 468, apontou o juízo da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo que no processo nº 0312600-79.1995.5.02.0064 a relação de substituídos "ultrapassa quinze mil pessoas, sendo que os vários incidentes e pedidos de habilitações demonstraram a efetiva dificuldade de liquidação da sentença condenatória de forma coletiva. Em contrapartida, as ações individuais distribuídas a uma única Vara do Trabalho para processamento de forma autônomas comprometeriam a efetividade da prestação jurisdicional, bem como os trabalhos desta unidade judiciária", salientando que"foi proferida decisão no processo principal com vários fundamentos, entre eles o jurisprudencial, determinando que a liquidação e execução daquela sentença condenatória deveria ocorrer de forma individual, através de ação autônoma e por livre distribuição", razão pela qual, embora a ação nº 1001756-23.2019.5.02.0064 tenha sido distribuída por prevenção à 64ª Vara do Trabalho, para execução da sentença relativa ao processo principal, com rol de 10 substituídos, "determinou-se a livre distribuição".

O juízo da 36ª Vara de Trabalho de São Paulo (suscitante), argumenta que "a execução em análise não se amolda ao respeitável despacho daquele douto Juízo da 64ª VT/SP, posto que coletiva. O sindicato autor traz o rol dos substituídos na peça inaugural. Assim, resta inaplicável à espécie o inciso Ido parágrafo segundo do art. 98 da lei 8078/90, pois o preceito legal diz respeito à execução individual e atribui a competência para a execução ao Juízo da liquidação da sentença ou da condenação. Já o inciso II do artigo em referência é claro ao dispor que a competência é do Juízo da condenação quando a execução é coletiva, o que exatamente é o caso dos autos. Ressalto que o comando legal referente à execução coletiva é imperativo, não traz opção aos titulares do direito vindicado, ao contrário da execução individual que tanto pode ser iniciada no Juízo da liquidação quanto no da condenação" , acrescentando ser "inaplicável à espécie o § 1º do art. 113 do CPC, pois não se trata de litisconsórcio, mas de substituição processual, legitimação extraordinária do Sindicato autor. Mesmo que assim não fosse, a limitação quanto ao número de litigantes, tornando a execução individual, no caso de ações coletivas, poderá alterar a competência do Juízo da execução, conforme dito alhures. Desta forma, a análise acerca do prosseguimento da ação coletiva na forma como proposta é do Juízo da ação condenatória, pois não cabe a Juízo diverso receber uma ação que não é de sua competência (execução coletiva) é limitar o" polo ativo "- número de substituídos - tão somente para a partir daí tornar-se competente para a execução individual. O preceito legal em análise se refere à possibilidade de limitação do polo ativo quando o Juízo é competente tanto para a ação coletiva quanto para a ação individual, o que não é o caso dos autos", suscitando, com fulcro no inciso II e parágrafo único do art. 66 do CPC, conflito negativo de competência.

Manifestação da D. Procuradoria às fls. 470/475, pela improcedência do conflito negativo de competência.

Relatados.

FUNDAMENTAÇÃO

VOTO:

A despeito dos judiciosos fundamentos utilizados pelo juízo suscitante, não há se falar, na hipótese, em prevenção do juízo que processou e julgou a ação coletiva, demanda que traz sentença genérica, como dispõe o art. 95 do CDC. E, nos termos dos arts. 97 e 98 do CDC, a liquidação do julgado ocorrerá em momento posterior, seja individualmente, seja por intermédio do sindicato, etapa processual em que será necessária a individualização dos beneficiários do comando genérico que reconheceu o direito material. Outrossim, da interpretação conjunta dos artigos 101 - I e 98 - § 2º, I, ambos do CDC, sobressai que ao credor é garantida a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individual em razão da decisão proferida no julgamento de ação coletiva, no foro do seu domicílio. E o C. TST, ao julgar a matéria, em diversas decisões posicionou-se no sentido de que tal execução pode ser processada em local diverso daquele no qual foi ajuizada a ação principal, patenteando que não existe prevenção por competência funcional, citando-se, a título exemplificativo:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. DECISÃO COM EFEITOS ERGA OMNES. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. A previsão constante do art. 877 da CLT, surgida ainda sob a influência de estremado individualismo processual, não se mostra adequada e aplicável à hipótese das ações coletivas, cujo procedimento é específico e regulamentado na Lei de Ação Civil Pública, combinada com o Código de Defesa do Consumidor, ambos plenamente compatíveis com o Processo do Trabalho. Execução Individual que deve ser procedida no domicílio da exequente. Entendimento em contrário acaba por violar toda a principiologia do Direito Processual do Trabalho, impingindo aos beneficiários da ação coletiva um ônus processual desarrazoado, tornando ineficaz todo o arcabouço construído com enfoque no pleno, rápido e garantido acesso à jurisdição, violando a garantia constitucional do Devido Processo Legal Substancial. Conflito negativo de competência que se julga procedente, para declarar que a competência para apreciar e julgar a execução individual, em relação à exequente Cândida Maria Sales Leal, é da 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE."(grifos nossos) Processo: CC - 1421-83.2012.5.00.0000 Data de Julgamento: 28/08/2012, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/09/2012.

"CONFLITO NEGATIVO DECOMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. APLICAÇÃO DO ART. 21 DA LEI N.º 7.347/1985 E DOS ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DA LEI N.º 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DO FORO PELO EXEQUENTE. Considerando que a hipótese dos autos é de jurisdição coletiva e que a CLT não possui regra própria quanto à matéria (arts. 651 e 877 da CLT), viável a incidência da Lei da Ação Civil Pública (art. 21 da Lei n.º 7.347/1985) e do Código de Defesa do Consumidor (arts. 98, § 2º, I, e 101, I, da Lei n.º 8.078/1990), os quais facultam ao exequente eleger o foro para ingressar com a ação individual de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Assim, deve ser respeitada a vontade individual do exequente, que tanto pode promover a execução individual no juízo da liquidação da sentença quanto no juízo em que proferida a sentença condenatória. Na hipótese dos autos, o autor da ação de execução de sentença proferida em ação coletiva optou por propor a ação no local de seu domicílio - Mossoró/RN, conforme lhe autoriza o ordenamento jurídico, razão pela qual deve ser reconhecida a 4ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN como o juízo competente. Precedentes da SBDI-2 do TST. Conflito de competência admitido"(CC-101156-98.2017.5.01.0481, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/12/2018).

Nesse mesmo sentido se posicionou a i. Procuradora do Trabalho, em seu bem elaborado parecer, no qual destacou que"ainda que a ação tenha sido ajuizada pelo Sindicato, como substituto processual, tem por objetivo a liquidação e execução individualizada da condenação genérica, tanto que há pedido sucessivo de acolhimento da execução em nome próprio dos servidores elencados, que apresentaram individualmente suas procurações", pontuando que"o julgamento da ação coletiva não enseja a distribuição por prevenção de feitos executivos individuais, pelo que não há que se falar em prevenção da MM. 64ª Vara do Trabalho de São Paulo".

Importante ressaltar que na decisão de fls. 68/71, o juízo da 64ª Vara do Trabalho determinou que"a liquidação e execução referente à sentença condenatória proferida nestes autos deverá ocorrer de forma individual, através de ação autônoma e por livre distribuição promovida pelos legitimados ordinários ou extraordinário (sindicato autor), por cálculos e por procedimento comum, observados os parâmetros definidos pela coisa julgada material, inclusive quanto ao marco prescricional, ajuizada no foro de domicílio do autor, seja ele o sindicato reclamante, seja ele o próprio substituído", direcionamento que busca, em última análise, dar efetividade à sentença condenatória, notadamente quando há a informação de que a relação dos substituídos supera quinze mil pessoas, bem como evitar que os serviços da Vara, que processou a ação coletiva, sejam atravancados em decorrência da liquidação de um único processo.

Diante dos fundamentos expostos, entendo que o MM. Juízo da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo é competente para promover a execução de sentença genérica proferida pelo MM. Juízo da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Isto posto, ACORDAM os Magistrados da SDI 7 do TRT da 2ª Região em: por unanimidade de votos, julgar IMPROCEDENTE o Conflito de Competência suscitado e declaro a competência do MM. Juízo da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo, para processar e julgar a ação autuada sob o nº 1001756-23.2018.5.02.0064, nos termos da fundamentação do voto do relator.

  • Presidiu o julgamento: Desembargador do Trabalho Sérgio Roberto Rodrigues
  • Relator: Magistrado do Trabalho Fernando Marques Celli (em subst. à Des. Dóris Ribeiro Torres Prina)
  • Revisor: Desembargadora do Trabalho Wilma Gomes da Silva Hernandes
  • Procurador: Dr. Danton de Almeida Segurado
  • Tomaram parte no julgamento os Exmos. Magistrados do Trabalho: Beatriz de Lima Pereira, Wilma Gomes da Silva Hernandes, Sérgio Roberto Rodrigues, Silvana Abramo Margherito Ariano, Maria Inês Ré Soriano, Jonas Santana de Brito, Flávio Villani Macêdo, Ricardo Apostólico Silva, Fernando Marques Celli.

ASSINATURA

FERNANDO MARQUES CELLI

Juiz Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810738637/10028463020195020000-sp/inteiro-teor-810738667