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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10010661720185020315 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Turma - Cadeira 1
Publicação
14/02/2020
Relator
MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO TRT/SP N.º 1001066-17.2018.5.02.0315

AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTE: AMADEUS BRASIL LTDA.

AGRAVADO: CLÁUDIO FULLGRAF

ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS

RELATORA: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA

CADEIRA: 1

Inconformada com a r. sentença de fl. 2324/2398, que julgou improcedentes os pedidos contidos em seus Embargos de Terceiro e cujo relatório é adotado, a embargante AMADEUS BRASIL LTDA. apresentou Agravo de Petição às fl. 2402/2457, requerendo a reforma do julgado.

Contraminuta às fl. 2469/2501 pugnando pelo não provimento ao Agravo de Petição.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

PRELIMINARES

DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Sustenta a agravante que esta Justiça especializada não é competente para processar execuções contra empresas em recuperação judicial ou cuja falência foi decretada. Invoca, ainda, o Provimento CGJT 1/2012 e cita precedentes do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Sem razão.

A AMADEUS BRASIL LTDA. foi incluída no polo passivo diante da notícia de sua participação em grupo econômico. Logo, não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho e remessa ao juízo falimentar. Enquanto as demais responsáveis estiverem solventes, nada impede a execução contra elas nesta Justiça especializada.

Vale reiterar que se discute aqui exatamente a possibilidade de prosseguimento da execução em relação à agravante, o que implica, necessariamente, definir a sua participação no grupo econômico e qual a responsabilidade que lhe cabe. Inequívoca, nesse passo, a competência da Justiça do Trabalho.

Por fim, não há notícia nos autos de eventual liberação de valores em favor do exequente pelo juízo falimentar.

DA NULIDADE DA EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA

Alega a agravante que não participou da fase de conhecimento, o que torna inviável o prosseguimento da execução contra seu patrimônio, pois a sua inclusão no polo passivo apenas nesta fase (execução) inviabilizou a análise profunda e detalhada na relação por ela mantida com as demais empresas executadas. Destaca que o cancelamento da Súmula 205 do C. TST não afasta a necessidade de que todas as empresas integrem a lide, notadamente nos casos em que há controvérsia a respeito da formação de grupo econômico, como ocorre na hipótese dos autos.

Sem razão, entretanto.

Com o cancelamento da Súmula 205, abriu-se a oportunidade de se estender os limites subjetivos da execução para alcançar empresas do mesmo grupo. Não pode significar outra coisa o cancelamento da Súmula pelo C. Tribunal Superior do Trabalho. Se a Súmula dizia que não se podia fazer tal coisa, o cancelamento, na medida em que traduz alteração do entendimento, significa que agora pode. Isso, aliás, já foi decidido por aquela Corte:

"A discussão sobre a participação da segunda executada no título judicial, como requisito para legitimar a constrição de seus bens, consoante disposto na Súmula nº 205 do TST, perde sua relevância jurídica, na medida em que este Tribunal Superior cancelou a referida súmula, por meio da Resolução nº 121/2003. Ressalte-se que, a partir do cancelamento do referido verbete sumular, a jurisprudência desta Corte vem-se consolidando no sentido da desnecessidade da presença dos integrantes do mesmo grupo econômico no título judicial como condição para a constrição de seus bens (RR-678.014/2000.6, 1ª Turma, DJ - 24/02/2006, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa).

GRUPO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Depreende-se do conceito estampado no artigo 2º, § 2º da CLT que as empresas integrantes do mesmo grupo econômico são responsáveis solidariamente para efeitos da relação de emprego. De acordo com o artigo 275 do Código Civil de 2002, o credor tem direito de exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Da exegese dos artigos citados, conclui-se que cabia ao reclamante a escolha do pólo passivo da demanda trabalhista, em face da aludida solidariedade, podendo ter incluído ambas as empresas ou apenas uma delas. O cancelamento da Súmula 205 do TST pela Resolução 121/2003, que exigia que o responsável solidário, integrante do grupo econômico, figurasse no título executivo judicial para ser sujeito passivo na execução, sinaliza pela flexibilização na escolha do pólo passivo ação trabalhista. A exclusão da responsabilidade do Banespa no interstício de 02/09/91 a 22/05/92 fere o artigo 2º, § 2º da CLT. Recurso conhecido e provido (RR-624.059/2000.0, 3ª TURMA, relator Juiz Convocado Luiz Ronan Neves Koury, DJU de 17/6/2005) (gn).

A solidariedade, no caso, é de natureza material-econômica, e não formal-processual, e se assenta no fato de que o trabalho prestado para uma das empresas beneficia todo o conglomerado, de forma que, por isso, não há necessidade de que todas as empresas integrantes do grupo participem da fase de conhecimento. Daí porque inaplicável, no caso, as disposições dos arts. 9.º, 10, 115 e 513, § 5.º, do CPC.

Rejeito.

PREJUDICIAL AO EXAME DO MÉRITO

DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

É verdade que se aplica, hoje, a prescrição intercorrente no processo do trabalho, por força da alteração introduzida pela Lei 13.467/2017. Para tanto, o exequente deve permanecer inerte por dois anos, contados da data em que " deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução " (CLT, art. 11-A, § 1.º).

Todavia, nos termos do art. 2.º da Instrução Normativa 41/2018 do C. Tribunal Superior do Trabalho, o "fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1.º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017" (Lei nº 13.467/2017) (grifos no original).

Aqui, a última intimação do exequente para indicar meios de prosseguimento à execução, segundo declara a própria agravante, ocorreu em 05 de agosto de 2011. Ou seja, antes da vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual não se poderia declarar a prescrição intercorrente.

Até porque, aliás, antes do advento da Lei 13.467/2017, prevalecia o entendimento de que não se aplicava na execução trabalhista a prescrição intercorrente, muito embora o entendimento pessoal desta Relatora fosse em sentido oposto. Diante das peculiaridades que se tinham na execução no processo do trabalho, como o impulso de ofício, por exemplo, não se podia imputar unicamente ao exequente a responsabilidade pelo não prosseguimento da execução. Note-se que a jurisprudência consolidada no C. Tribunal Superior do Trabalho, na sua Súmula 114, é no sentido de não cabimento da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho: "Prescrição intercorrente. É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Nesse mesmo sentido, inclusive, a Tese Jurídica Prevalecente 6 deste E. Regional.

Rejeito.

MÉRITO

DO GRUPO ECONÔMICO

Na situação dos autos, o reclamante distribuiu reclamação trabalhista Proc. 0008300-53.2007.5.02.0315 em 19/01/2007 (fl. 1143) em face de VARIG - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE S/A, referente ao contrato de trabalho que vigorou de 03/08/1995 a 08/08/2006, na função de comissário de bordo (fl. 1145).

Pois bem. Alega a agravante que integra o grupo Amadeus TI Group S/A e que qualquer decisão divergente disso está dissociada da realidade. Diz que o exequente, ora agravado, não provou sua integração ao grupo da VARIG, ônus que lhe cabia, e que a decisão impugnada está baseada em suposições. Argumenta, em suma, que não há prova de controle, subordinação ou mesmo coordenação e que a participação da VARIG e da FUNDAÇÃO RUBEN BERTA em seu capital social é inexpressiva. Afirma que a existência de sócios em comum e o fato de uma empresa ter ações de outra não significa que estejam voltadas para um empreendimento, e que não havia direção, administração ou controle, o quanto basta para se afastar a hipótese de grupo econômico. Diz mais, que atua no ramo de prestação de serviços de tecnologia, portanto, distinto daquele exercido pelas empresas que de fato compõem o grupo VARIG (transporte aéreo de passageiros e cargas). Sucessivamente, pede a delimitação de sua responsabilidade no período de 19 de janeiro de 2002 a 18 de dezembro de 2003, quando passou a ser administrada pela Amadeus It Group S/A. Insiste, enfim, que não há responsabilidade solidária.

Sem razão.

Incontroverso que a agravante é multinacional de origem espanhola que atua no desenvolvimento de sistemas de reserva de passagens, que abriu em 1999 sua filial no Brasil. Também incontroverso que o capital social distribuía-se entre a VARIG-Viação Aérea Rio Grandense e a Fundação Rubem Berta, dentre outros.

É fato público e notório que em razão dessa constituição original acima citada, a VARIG detinha mais de cinquenta por cento do capital social da Amadeus Brasil Ltda., sendo que em junho de 1999 ingressou na sociedade a Amadeus Global Travel Distribution, esta última a empresa espanhola atualmente denominada Amadeus IT Group S/A.

Também é fato público e notório que mesmo com o ingresso da Amadeus Global Traver Distribution S/A (Amadeus IT Group S.A.), até a 9ª alteração do contrato social da Amadeus Brasil Ltda., a participação societária da VARIG S/A. (Viação Aérea Rio-Grandense) era de 50,99%, percentual mais que suficiente para evidenciar o controle. Ou seja, havia controle e, assim, grupo econômico entre as executadas. Também é certo que em 19 de dezembro de 2003 esse percentual caiu para 15,61%. Depois, em 8 de janeiro de 2004, para 8,99% (9ª e 10ª" Alteração do Contrato Social "- fl. 85/109).

A VARIG, por sua vez, instituiu a Fundação Rubem Berta, com o objetivo de " assegurar o bem-estar de seus funcionários, dos funcionários da 'VARIG' S.A. (Viação Aérea Riograndense) ", consoante disposto no art. 1º do Estatuto da FUNDAÇÃO (fl. 520/4). E no site do Instituto Aerus de Seguridade Social (http://www.aerus.com.br/o-aerus/), consta que este foi"criado pela Varig, Cruzeiro e Transbrasil como instrumento de recursos humanos voltado tanto para os profissionais da aviação civil quanto para as empresas aéreas... O AERUS é uma Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) que reúne empresas patrocinadoras ligadas ao setor aéreo" (gn).

Constata-se, portanto, que o quadro social da agravante AMADEUS BRASIL LTDA. era composto por pessoas jurídicas diretamente interligadas, dentre elas a VARIG e entidades por esta instituídas. Não bastasse, a VARIG e a AMADEUS BRASIL possuem objetos sociais correlatos: a VARIG, atuando na exploração comercial de " transporte aéreo regular e regional ", além de " transporte aéreo por voos fretados " e a AMADEUS, no " agenciamento de turismo com serviços, sistemas informatizados e produtos, para viabilizar reservas e emissão de passagens aéreas, marítimas e terrestres " (fl. 98/99), em clara evidência de coordenação de interesses econômicos.

Se não bastasse ainda, da análise do processado deve ser destacado que a embargante, ora agravante, não trouxe aos autos a totalidade das alterações contratuais ocorridas ao longo de sua existência, sonegando prova essencial para o deslinde da controvérsia, que demonstraria quem de fato administrava a sociedade firmada com a VARIG. A agravante juntou apenas algumas poucas alterações contratuais das muitas pelas quais passou ao longo do tempo, sem que demonstrasse, assim, sua tese de que nunca houve controle da empresa por parte da principal executada dos autos principais.

Para a configuração do grupo econômico não se exige prova formal, bastando que haja evidências convincentes, sendo certo que a jurisprudência já consolidou o entendimento de que não depende de efetiva direção e controle de uma empresa sobre a outra, como dispõe o art. 2.º, § 2.º, da CLT. E, no caso dos autos, a identidade societária e a interligação de interesses com ramos de atuação complementares são elementos a configurar a existência de grupo econômico entre a executada originária (VARIG) e a AMADEUS BRASIL, decorrendo desse quadro que houve o aproveitamento indireto da força de trabalho do exequente por essa empresa, à época, como, aliás, já decidiu esta E. 15ª Turma em diversos processos, como por exemplo os nº 0001100-49.2008.5.02.0318, 0002202-84.2015.5.02.0052, 0001327-28.2015.5.02.0016 e nº 0182700-11.2005.5.02.0317. Em todos eles chegou-se à conclusão de que cabalmente comprovado que a ora agravante faz parte do grupo de empresas em que figurou a VARIG (empresa falida).

Muito embora não haja subordinação entre a executada principal e a agravada, o controle e a direção de ambas se processaram por meio dos membros do empreendimento conjunto, tornando evidente a comunhão de interesses, o que faz surgir a figura do empregador único, com a responsabilização solidária de seus integrantes pelo crédito trabalhista, não importando quem sejam os sócios majoritários de uma ou da outra empresa.

E, no caso dos autos, a identidade societária e a interligação de interesses com ramos de atuação complementares são elementos a justificar a inclusão da AMADEUS BRASIL no polo passivo.

Assim, a exemplo de outros inúmeros feitos em trâmite perante esta Justiça Especializada, inclusive de relatoria desta Magistrada, restou evidenciada a formação de grupo econômico por coordenação nos moldes do artigo 2.º, do § 2.º, da CLT.

Aqui chamo a atenção que no período do contrato de trabalho do autor, 03/08/1995 a 08/08/2006, não havia controvérsia de que a embargante pertencia ao grupo econômico VARIG, empregadora do autor, o que inclusive é reconhecido pela própria embargante em vários processos.

É sabido que o grupo econômico é o empregador único, portanto, qualquer alteração futura que houve nesse grupo, mudança na propriedade ou na estrutura jurídica das empresas que o compõe, durante ou após a vigência do contrato de trabalho do autor, nos termos do art. 10 e 448 da CLT, não podem afetar o contrato de trabalho e seus empregados.

Considerando que o contrato de trabalho do agravado teve vigência até 08/08/2006, NESTE PROCESSO, concluo que a prestação de serviços pelo exequente contribuiu para o desenvolvimento do grupo econômico, razão pela qual deve a agravante responder solidariamente pelos créditos da ação trabalhista proposta pelo agravado durante todo o pacto laboral.

Mantenho.

DOS TÍTULOS DEFERIDOS E DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS

Assim como o juízo de primeiro grau (fl. 2396), entendo que os embargos de terceiro não constituem a medida processual adequada para o debate das matérias aqui ventiladas, razão pela qual não provejo o agravo também neste particular.

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Presidiu regimentalmente o julgamento a Exma Sra. Desembargadora BEATRIZ DE LIMA PEREIRA.

Tomaram parte no julgamento os Exmos Srs. Magistrados MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA (Relatora), SILVANA ABRAMO MARGHERITO ARIANO (Revisora), MARIA INÊS RÉ SORIANO.

Presente o (a) I. Representante do Ministério Público do Trabalho.

Sustentação oral: Dra Dora Aparecida Vieira (recda)

Ante o exposto,

ACORDAM os Magistrados da 15.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em: por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição interposto pela terceira embargante. Mantém-se, na íntegra, a r. decisão de primeiro grau. Tudo conforme a fundamentação do voto da Relatora.

MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA

Relatora

PC

VOTOS

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