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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10023228620165020372 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Turma - Cadeira 2
Publicação
13/02/2020
Relator
DAMIA AVOLI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO TRT/SP nº 1002322-86.2016.5.02.0372

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

RECURSO ORDINÁRIO DA 3ª VT DE MOGI DAS CRUZES

RECORRENTES: 1º) SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINTETEL (2º

consignado)

2º) SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO (3º consignado)

RECORRIDOS: 1º) MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES

2º) SINDICATO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES (1º consignado)

3º) SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, COMBATE A ENDEMAS, PROTEÇÃO SOCIAL, PROMOÇÃO AMBIENTAL E ACOMPANHANTES COMUNITÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO (4º consignado)

RELATORA: DÂMIA AVOLI

Juiz Prolator Da Sentença: MATHEUS DE LIMA SAMPAIO

EMENTA

RELATÓRIO

Contra a r. sentença de fls. 891/897 (ID. e3e0052), cujo relatório adoto, que julgou procedentes os pedidos formulados na consignação em pagamento, recorrem ordinariamente, o 2º consignado - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINTETEL (ID. bc92066 - fls. 905/923), bem como o 3º consignado - SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO (ID. 9359220 - fls. 926/953)

Sem contrarrazões.

Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 997/998.

É o relatório.

VOTO

I - Admissibilidade

Trata-se de ação de consignação em pagamento, na qual houve condenação dos recorrentes em honorários advocatícios e custas processuais (sentença - fl.897 - ID. e3e0052), nos seguintes termos: "...custas processuais no importe de R$ 4.518,55 (2% do valor da causa), haja vista o disposto no art. 789 da CLT, a serem recolhidas pelos 3º e 4º consignados, que se mostraram sucumbentes em razão de terem contestado o pleito, não sendo o caso de se lhes deferir a justiça Gratuita, por ausência de amparo legal (sentença - fl.897 - ID. e3e0052)".

O 2º consignado comprovou o recolhimento do depósito recursal, relativamente à condenação em honorários advocatícios, bem como das custas processuais (fls. 922/923 - ID. 75e56b7). O 3º consignado não efetuou qualquer recolhimento e pede a concessão da Justiça Gratuita, sob alegação de se tratar de entidade assistencial, sem fins lucrativos.

Quanto ao pleito de concessão da Justiça Gratuita, improcede.

O ente sindical não se equipara à entidade filantrópica, sem fins lucrativos, que se limitam às entidades beneficentes que prestam serviços nas áreas de assistência social, saúde e educação, sendo que estas, para obter isenção tributária, exige-se a obtenção do CEBAS, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.101/2009, o qual a recorrente não apresentou:

"Art. 1º. A certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto nesta Lei". (g.n.)

De outro lado, é certo que os artigos 790, § 4º, da CLT e 98 do NCPC permitem a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada a insuficiência de recursos. Tal requisito é necessário mesmo quando a parte se traduz numa entidade sindical. É sabido, também, que o entendimento jurisprudencial sedimentado no inciso II da Súmula nº 463 do C. TST exige a comprovação cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo.

Na hipótese, o Sindicato-recorrente não comprovou a miserabilidade jurídica.

Todavia, quanto ao apelo do 3º consignado, não há falar em deserção por ausência de recolhimento de depósito recursal quando a parte houver sido condenada exclusivamente ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto essa verba não se confunde com a condenação em pecúnia referida no art. 2º, § único, da IN nº 27 do C. TST.

Outrossim, o 2º consignado recolheu as custas processuais, que são tidas por quitadas. As custas processuais detêm natureza jurídica tributária, cujo pagamento é exigível uma vez, exceptuando-se a diferença havida quando há acréscimo no valor de condenação. O disposto no art. 789, § 1º, da CLT, exige tão-somente a comprovação da quitação das custas processuais no prazo de lei, não havendo amparo legal à exigência de diversos recolhimentos do valor atribuído às custas processuais.

E, ainda que assim não fosse, a hipótese contempla, por similaridade, a aplicação do entendimento contido da Súmula nº 128, III, do C.TST, quanto ao aproveitamento do depósito recursal efetuado pelo 2º consignado ao 3º.

Assim, conheço dos recursos, por preenchidos os pressuspostos de admissibilidade, rejeitando-se o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao 3º consignado.

II - Mérito

MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS

a) Da representação sindical

Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada pelo MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES, em face de:

- SINDICATO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES (1º consignado);

- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINTETEL (2º consignado);

- SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO (3º consignado) e

- SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, COMBATE AS ENDEMIAS, PROTEÇÃO SOCIAL, PROMOÇÃO AMBIENTAL E ACOMPANHANTES COMUNITÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO (4º consignado).

A presente ação de consignação visa a quitação da contribuição sindical prevista no art. 582 da CLT, vigente à época da distribuição da ação, em 2013, ajuizada em razão da dúvida do Município de Mogi das Cruzes acerca do ente sindical representativo de seus servidores públicos celetistas.

Discorre a parte autora, na causa de pedir (fl.7 - ID. 4f5b13b - pg.1), sua "dúvida acerca de qual dos Sindicatos Requeridos representa efetivamente os profissionais servidores públicos do Requerente e, ainda, se as contribuições sindicais dos servidores devem ser recolhidas genericamente em favor do SINTAP, sindicato dos servidores públicos de Mogi das cruzes, ou se devem ser recolhidas em favor do sindicato de cada categoria profissional específica exercida pelos servidores".

A sentença recorrida declarou a legitimidade de representação do SINTAP - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES (1º consignado), sindicato para o qual determinou que as contribuições sindicais consignadas fossem direcionadas com exclusividade, destacando, em seus fundamentos que:

"(...) há regramento expresso e próprio para os servidores na Carta Magna, a qual, por si só, já considera especial tal grupo de trabalhadores (artigos 37, VI, 38 e 39 da CF). Com efeito, os servidores ingressam na carreira por meio de concurso e, ainda que celetistas, possuem direitos dependentes da vontade política do ente a que se vinculam, que pode inclusive restringir o direito à negociação coletiva (art. 1º,"3", da Convenção 154 da OIT). Nesta qualidade, pode-se dizer que os funcionários públicos em geral atuam em" condições de vida singulares ", atraindo a noção de categoria diferenciada em seu conjunto (art. 511, § 3º, da CLT).

Ademais, a Administração Pública não possui atuação equiparável ao particular e tampouco empreende com interesse essencialmente financeiro, o que obsta seu enquadramento numa categoria econômica propriamente dita (art. 511, § 2º, da CLT). Ao revés, a Municipalidade desenvolve atividades variadas, algumas das quais de maneira imperativa, a exemplo da saúde e da educação (arts. 30, VI e VII. 35, III, e 212 da CF). E, como se sabe, não há uma atividade principal, sendo que em todas se destaca o interesse público, o qual exige a observância dos postulados da continuidade, da pessoalidade e da legalidade (arts. 37 da CF, 8º e 581, § 2º, da CLT).

Como se não bastasse, o destinatário final do serviço é a coletividade, ente difuso que depende da Administração Pública para obter prestações básicas como saúde, saneamento, educação, segurança etc. Para a população, portanto, pouco importa a existência de estatuto profissional especial ou a configuração de funções diferenciadas, pois todos os trabalhadores da municipalidade são simplesmente identificados como servidores.

Enfim, não há como equiparar o servidor público aos trabalhadores que atuam no mercado laborativo privado. Os requisitos para ingresso e manutenção do emprego são diferentes, assim como o é a finalidade do serviço. A segmentação da categoria em múltiplos pedaços menores e específicos não atenderia nem ao interesse dos trabalhadores, nem ao da Administração Pública. Não atenderia, outrossim, ao escopo da coletividade, pois possibilitaria a quebra da própria regulamentação do serviço público, conforme se tratasse de enfermeiro, professor, atendente etc.

Desse modo, em virtude da condição peculiar da consignante, entendo de rigor o reconhecimento de que o SINTAP é o único ente legitimado a figurar como credor no caso vertente, inclusive para não retirar da Administração Pública a possibilidade de tratar de seus servidores de modo único, em conjunto.(...)".

Inconformadas com a decisão, recorrem o 2º e 3º consignados, sustentando, em síntese, que detêm a representação das categorias diferenciadas, quais sejam, a categoria das telefonistas e a categoria dos enfermeiros. Destacam, outrossim, que por se tratarem de categorias diferenciadas, assim legalmente classificadas, a representação por sindicato próprio atende melhor os interesses das respectivas categorias.

Pois bem.

Sobre o tema, cumpre mencionar que o enquadramento sindical dos empregadores dá-se, em regra, por sua atividade preponderante, conforme inteligência dos arts. 511, § 1º, e 581, § 2º, todos da CLT.

Por sua vez, o enquadramento sindical dos trabalhadores deve guardar correspondência com a atividade principal do empregador, ressalvada a hipótese de categoria diferenciada.

E nos exatos termos do § 3º, do art. 511, do texto Consolidado, categoria profissional diferenciada é a que se forma pelos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas, por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.

Dito isso, entendo que na hipótese dos autos, o 1º consignado (SINDICATO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES) representa os servidores e empregados públicos do Município de Mogi das Cruzes, porquanto, encontra correspondência na atividade principal do empregador (Município), todavia, os trabalhadores vinculados a Municipalidade que pertençam a categoria diferenciada não estão abrangidos por referida entidade sindical.

Neste mesmo sentido, é a hodierna jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, que não afasta a representatividade dos sindicatos profissionais das categorias diferenciadas, ainda que a discussão envolva servidores/empregados públicos. Vejamos:

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. CATEGORIA DIFERENCIADA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DEVIDAS. PROVIMENTO. Debate-se o enquadramento sindical dos Agentes Comunitários de Saúde. O enquadramento sindical do empregado se dá em face da atividade preponderante da empresa, salvo se o empregado for integrante de categoria profissional diferenciada, definida na forma do artigo 511, § 3º, da CLT. Na hipótese, a Corte Regional, por entender que o Sindicato recorrente não era o legítimo representante da categoria, reformou a sentença para excluiu da condenação o pagamento de contribuições sindicais dos servidores municipais. Tal entendimento está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a atividade de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, regulamentada pela Lei 11.350/2006, possui estatuto profissional especial, nos termos do § 5º do artigo 198 da Constituição Federal. Assim, constituindo os agentes comunitários de saúde categoria de trabalhadores diferenciada, uma vez que atendem aos requisitos previstos no artigo 511, § 3º, da CLT, reconhece-se o Sindicato-autor como legítimo representante dos agentes comunitários de saúde do Município-réu. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento"(RR-334-49.2015.5.09.0643, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. SINDICATO. ENFERMEIROS. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. (...) SINDICATO. ENFERMEIROS. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. Em razão de provável ofensa aos artigos 511, § 3º e 577 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. SINDICATO. ENFERMEIROS. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. Conquanto os enfermeiros não integrem o rol das categorias profissionais diferenciadas, à medida que não constam como tal no quadro do artigo 577 da CLT, a elas se equiparam na condição de profissionais liberais, porquanto têm sua profissão regulamentada por força de estatuto profissional especial (Lei 7.498/86).Nesse contexto, o fato da Consaúde ser uma entidade autárquica e seus empregados serem representados pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde do Estado de São Paulo não impede a realização de negociações com outros sindicatos representativos de categorias profissionais diferenciadas que lá também atuam, como é o caso do Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 74920145150069, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 19/06/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Não viola o disposto nos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e 458 do Código de Processo Civil (CPC) de1973 (art. 489 do CPC/2015) decisão de Tribunal Regional do Trabalho que, de maneira fundamentada e adequada, aprecia a matéria em relação à qual haveria omissão. 2. O fato de o órgão julgador decidir contrariamente aos interesses da parte não significa negativa de entrega da prestação jurisdicional, desde que a decisão se apresente adequadamente fundamentada, como ocorreu no caso dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. DESPROVIMENTO. 1. Nos exatos termos do art. 511, § 3º, da CLT, categoria profissional diferenciada é a que se forma pelos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas , por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares . 2. Constitui, pois, exceção à concepção geral que considera a atividade preponderante do empregador como elemento central para individualização da categoria econômica e, por consequência, da categoria profissional correspondente. 3. A exegese da legislação aplicável aos agentes comunitários de saúde, que desempenham atividade especificamente contemplada no art. 198, § 5º, da Constituição Federal, leva à conclusão de que tais profissionais formam categoria profissional diferenciada. Precedentes. 4. Agravo de instrumento do Reclamado Sindicato dos Trabalhadores Públicos e Servidores Municipais de Gravataí de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-582-62.2014.5.04.0231, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Altino Pedrozo dos Santos, DEJT 06/04/2018).

Neste contexto, considerando que o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado de São Paulo - SINTETEL (2º consignado) e o Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo (3º consignado), representam, respectivamente, as categorias diferenciadas dos telefonistas e enfermeiros, conforme se extrai dos próprios estatutos sociais, dou provimento aos seus recursos para garantir-lhes o direito ao repasse dos valores consignados nos presentes autos, a título de contribuição sindical dos servidores municipais da consignante, que exerçam a função de telefonista e enfermeiro (a),

Registra-se, por fim, que a sentença recorrida restará mantida no tocante à exclusão da representatividade das demais categorias diferenciadas, que sequer contestaram o feito, tampouco recorreram da decisão de origem, pela impossibilidade da reforma in pejus.

Reformo.

b) dos honorários advocatícios (recurso de ambos os sindicatos)

Tendo em vista a reversão do julgado nesta Instância, incabível a condenação em honorários advocatícios pela sucumbência, com base no item III, da Súmula nº 219 do C. TST, que são excluídos.

Reformo, para excluir a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em face de ambos os recorrentes.

c) das custas processuais (recurso de ambos os sindicatos)

Tendo em vista a reversão da sucumbência nesta Instância Revisora, as custas processuais, em reversão, a cargo da consignante, das quais fica isenta na forma do art. 790-A, I, da CLT.

III - Prequestionamento

Por derradeiro, à vista dos termos deste voto e pelas razões expostas em cada um de seus itens, entendo inexistir afronta a quaisquer dos dispositivos legais invocados (do contrário, outras teriam sido as conclusões esposadas). Tenho por atingida a finalidade do prequestionamento, salientando-se, de qualquer sorte, que foram expressamente indicados todos os elementos, constantes dos autos, que alicerçaram o convencimento desta Relatora.

Advirto as partes para os exatos termos dos artigos 80, 81 e 1026, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil de 2015, eis que não cabem embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão.

FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Regina Duarte.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores Dâmia Avoli (relatora), Orlando Apuene Bertão (revisor) e Fernanda Oliva Cobra Valdívia.

Sustentação oral realizada pelo (a) Dr (a).

Posto isso,

ACORDAM os Magistrados da 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita para o 3º consignado, CONHECER dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL a ambos os apelos, ao do 3º Consignado - SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO para garantir-lhe o repasse dos valores consignados nos presentes autos a título de contribuição sindical dos servidores municipais da consignante que exerçam a função de enfermeiro (a) e excluir a condenação em honorários advocatícios pela sucumbência e ao do 2º consignado - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINTETEL garantir-lhe o repasse dos valores consignados nos presentes autos a título de contribuição sindical dos servidores municipais da consignante que exerçam a função de telefonista; excluir a condenação o pagamento de honorários advocatícios a cargos das recorrentes. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora.

Custas processuais, em reversão, a cargo da consignante, das quais fica isenta na forma do art. 790-A, I, da CLT.

Vencido o Desembargador Orlando Apuene Bertão, que mantinha a r. decisão de origem.

ASSINATURA

DÂMIA AVOLI

Desembargadora Relatora

14

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810741767/10023228620165020372-sp/inteiro-teor-810741777