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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10015531820135020232 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma - Cadeira 4
Publicação
12/02/2020
Relator
WILLY SANTILLI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO TRT/SP Nº 1001553-18.2013.5.02.0232

AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTE: VIA VAREJO S/A

ADV. (A/S): PATRICIA MARIA MENDONCA DE ALMEIDA FARIA

AGRAVANTE: UNIÃO

AGRAVADA: DENISE COSTA CALDEIRA ALVES DOS SANTOS

ADV. (A/S): PAULO EDUARDO MIRANDA BATISTA; MARCELLO MIRANDA BATISTA

ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA

JUIZ PROLATOR: MARCOS VINICIUS DE PAULA SANTOS

DESEMBARGADOR RELATOR: WILLY SANTILLI

1ª TURMA

EMENTA

Trata-se de agravo de petição interposto pela executada contra a decisão de Id. 7a32354 a qual determinou que fosse comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias por meio de arquivo SEFIP, e de agravo de petição apresentado pela União contra a sentença de Id. 6c4eb47, que julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação.

Objeto do agravo de petição da executada (Id. 544e1b4): observância das guias GPS anexadas aos autos.

Objeto do agravo de petição da União (Id. a800c7f): fato gerador das contribuições previdenciárias, juros e multa.

Contraminuta da União de Id. a8e63fd e da executada de Id. a5d76d2.

Relatados.

Decide-se:

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

Representações regulares.

Recursos tempestivos.

Conheço dos recursos.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Em março de 2017 os cálculos apresentados pela reclamada foram homologados.

Posteriormente, a Magistrada de origem acolheu o pedido, da executada, de pagamento do crédito de forma parcelada (seis parcelas) nos termos do artigo 916, do CPC.

A executada, após o pagamento dos valores devidos à reclamante, comprovou o recolhimento dos valores de R$23.596,43 e R$260,95 a título de contribuição previdenciária, conforme comprovantes de Id. 3bf8f9a e b8f4ac4. No entanto, a instância de origem determinou que a reclamada comprovasse o recolhimento das contribuições previdenciárias por meio de arquivo SEFIP. Por pertinente, transcrevo a decisão de Id. 7a32354:

"Vistos.

Ante o que dos autos consta, tendo em vista a manifestação id.90c2779, verifica-se que a executada juntou relação dos trabalhadores constantes no arquivo SEFIP a qual não comprova o efetivo pagamento dos valores ali constantes. o que se daria com a guia GPS devidamente autenticada, demonstrando a vinculação ao presentes autos.

Sendo assim, já determinado o pagamento como no despacho anterior, comprove a reclamada o depósito na conta judicial deste juízo referente às contribuições previdenciárias cota parte reclamada, que oportunamente será transferido por esse juízo ao órgão previdenciário com a competente vinculação a estes autos. E quanto à guia id. 3bf8f9a, requeira a reclamada a devolução do valor administrativamente junto ao órgão competente.

Intime-se a reclamada".

A executada interpôs agravo de petição (Id. 544e1b4), discutindo o fato de o Juízo não aceitar o pagamento dos recolhimentos previdenciários em guia GPS.

Após o recurso ser processado pela vara, com a intimação da parte contrária para apresentar contraminuta, a União Federal, apresentou a impugnação de Id. 450a4d5 alegando que a legislação previdenciária dispõe que os acréscimos legais aplicáveis às hipóteses de arrecadação das contribuições previdenciárias em atraso estão previstas no artigo 35 da Lei nº 8.212/1991, com redação determinada pela Lei nº 11.941/2009, de modo que os valores não pagos nos prazos previstos na legislação serão acrescidos de multa e juros de mora nos termos do artigo 60 da Lei nº 9.430/96. Logo, incide a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o efetivo pagamento. Indica, também, que a taxa a ser observada é a SELIC conforme previsão do artigo , § 3º, da Lei nº 9.430/1996. Aduz, ainda, que qualquer dúvida deve ser dissipada com a leitura do teor do artigo 43, da Lei nº 8.212/1991, indicando que as contribuições serão apuradas mês a mês, considerando o período de prestação dos serviços, além de observar como ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. Postula a nova elaboração dos cálculos - no que trata das contribuições previdenciárias - considerando a legislações indicadas.

A União apresentou contraminuta ao agravo de petição da executada(Id. a8e63fd) afirmando que a guia GPS encartada aos autos não pode ser aceita por inexistir identificação da reclamante, passível de causar prejuízo à trabalhadora no que tange aos seus direitos previdenciários.

A Magistrada de origem rejeitou o pedido da União exposto na impugnação apresentada. Por pertinente, transcrevo a decisão:

"Decide-se.

A impugnante pretende o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas deferidas em sentença, levando-se em conta a data da prestação de serviços como marco inicial para atualização das verbas e aplicação de multa e juros, com fulcro no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, bem como a utilização da taxa referencial SELIC.

Entretanto, não há como acolher a pretensão do órgão previdenciário.

Nos termos do inciso VIII, do art. 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho promover a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, inciso I, alínea a e inciso II, e seus acréscimos legais, decorrentes da sentença que proferir.

Todavia, de acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula 368, I, do C. TST, a competência da Justiça do Trabalho restringe-se à cobrança das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas deferidas em sentenças condenatórias e aos valores objeto de acordo homologado que integrem o salário de contribuição.

A Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral do Trabalho - C. TST, nesse sentido, dispõe em seu artigo 83 que"O fato gerador da incidência da contribuição previdenciária, constitutivo do débito, é o pagamento de valores alusivos a parcelas de natureza remuneratória (salário de contribuição), integral ou parcelado, resultante de sentença condenatória ou de conciliação homologada, efetivado diretamente ao credor ou mediante depósito da condenação para extinção do processo ou liberação de depósito judicial ao credor ou seu representante legal.

Sobre o tema, peço vênia para transcrever os seguintes julgados do E. TRT da 2ª Região:

EMENTA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. TAXA DE JUROS SELIC. O fato gerador da contribuição previdenciária configura-se com o pagamento de verbas salariais reconhecidas através de sentença judicial ou quando da realização de acordo (art. 195, I, a e II da CF e no parágrafo único do art. 43 da lei 8.212/91), somente sendo possível a aplicação da taxa de juros Selic e multa, quando o empregador, após a citação para recolhimento das contribuições previdenciárias não procede ao pagamento, no período aprazado pelo MM. Juízo originário, momento em que, estaria convalidado o atraso na quitação e, portanto, caberia a aplicação do § 4º do artigo 879 da CLT, quanto à atualização do valor devido. PROCESSO TRT/SP Nº 02560.1999.014.02.00-4 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL/INSS) AGRAVADOS : 1º - M5 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 2º - OLIVER FULJAHN

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR - O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento à pessoa física prestadora dos serviços, e não a data do início dessa prestação, consoante disposição contida no artigo 195, inciso I, alínea a da Constituição. De se observar, também, que se tais importes decorrem de sentença prolatada em demanda trabalhista, condenatória ou homologatória de avença entre as partes, tem-se materializado o fato gerador a partir da disponibilização do pagamento daí advindo ao trabalhador. (Acórdão nº 20080342340 - Proc. 02816200502502006 - Ano 2008 - 2ª Turma - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi).

Portanto, com suporte na legislação e jurisprudência supramencionadas, tem-se que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a sentença que condenou o empregador ao pagamento de verbas de natureza salarial ou a decisão homologatória de acordo, e não a data em que ocorreu a prestação de serviços.

No que diz respeito aos acréscimos legais, melhor sorte não assiste à impugnante. Isso porque a incidência de juros e de multa somente pode ocorrer a partir da constituição em mora, que se dá após a intimação para o pagamento das verbas liquidadas em sentença ou da homologação do acordo.

Dê-se ciência às partes e ao INSS.

Consigne-se que há nos autos Agravo de Petição da reclamada, já devidamente contraminutado pelas partes. Oportunamente, remeta-o ao E. TRT para julgamento".

Por não se conformar com a sentença a qual entendeu que"o fato gerador das contribuições previdenciárias é a sentença que condenou o empregador ao pagamento de verbas de natureza salarial ou a decisão homologatória de acordo, e não a data em que ocorreu a prestação de serviços", a União interpõe agravo de petição (Id. a800c7f). Insiste na tese de que o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação dos serviços, devendo o montante não recolhido à época própria ser corrigido desde então, com incidência de juros e multa na forma da legislação previdenciária.

A executada apresenta contraminuta contestando as alegações da União (Id. a5d76d2).

Portanto, dois são os agravos de petição. O da executada requerendo a observância das guias GPS anexadas aos autos para comprovar o pagamento das contribuições previdenciárias, e da União contestando o fato gerador e a incidência de juros e multa em razão da mora.

Pois bem.

Inicialmente, analiso o recurso da União.

AGRAVO DA UNIÃO

Fato gerador das contribuições previdenciárias:

Razão em parte assiste à União.

O contrato de trabalho firmado entre a reclamante e a reclamada vigorou no período de 03/11/2006 a 03/10/2013, sendo que, na sentença proferida pelo Juízo de origem, foi declarada a prescrição em relação aos títulos reclamados no período anterior a 09/11/2008- limite esse observado nos cálculos homologados.

A Medida Provisória nº 449/2008, que entrou em vigor em 03/12/2008, e depois foi convertida, em 27/05/2009, na Lei nº 11.941/2009, alterou o artigo 43 da Lei nº 8.212/91, a fim de determinar a aplicação do regime de competência (em substituição ao regime de caixa) quando da apuração das contribuições previdenciárias, cálculo da atualização monetária e dos juros de mora.

No caso concreto, duas são as hipóteses para observação conforme entendimento consolidado na Súmula nº 368, itens IV e V, do TST:

"Descontos previdenciários. Imposto de renda. Competência. Responsabilidade pelo recolhimento. Forma de cálculo. Fato gerador.

(...)

IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276,"caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91".

V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96).

Em suma, no caso em apreço, para os créditos apurados até 04/03/2009, prevalece a decisão de origem, ou seja, considera-se que a atualização monetária e os juros de mora das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, têm, como fato gerador, o efetivo pagamento (regime de caixa). Em consequência, o devedor não está em mora até o momento em que se torna exigível o débito trabalhista, não havendo que se falar em atualização monetária e os juros de mora em relação às contribuições previdenciárias antes da exigibilidade do crédito.

No entanto, para os créditos apurados após 04/03/2009, com base no entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho após a alteração da legislação previdenciária - do qual passo a aplicar após rever entendimento pessoal -, a atualização monetária e os juros de mora das contribuições sociais decorrentes dos créditos reconhecidos judicialmente ou de acordo firmado entre as partes têm, como fato gerador, a prestação do serviço (regime de competência), o que não foi observado pelas partes.

Inclusive, nas decisões que serviram de precedentes para edição do item V, da Súmula 368, acima transcrita (ERR 1125-36.2010.5.06.0171, EEDAIRR 1213-77.2011.5.02.0033, ERR 1464-22.2012.5.06.0010, entre outros), o TST teve o cuidado de ressaltar que as questões afetas ao fato gerador e à exigibilidade das contribuições sociais não são definidas pelo artigo 195 da CF/88 - o qual apenas dispõe sobre as fontes de financiamento da Seguridade Social -, inexistindo óbice para que tal definição seja feita por lei ordinária. Logo, não há inconstitucionalidade da Lei 11.941/09.

Também não prosperaram quaisquer argumentos quanto ao lançamento do crédito tributário, à decadência e à prescrição. Isso porque, nos julgamentos já mencionados acima, o TST manifestou entendimento no sentido de que contribuição social tem lançamento por homologação, nos termos do artigo 150 do CTN, ou seja, o lançamento das contribuições previdenciárias decorrentes da prestação do serviço se dá de forma automática, sem prévia manifestação da autoridade administrativa, exigindo-se do tomador desse serviço a imediata retenção e o recolhimento do tributo. Assim, se o lançamento do crédito tributário, nesse caso, decorre do dever do sujeito passivo (empregador) de antecipar o seu pagamento - momento em que o Fisco toma conhecimento do fato gerador de tal obrigação -, não há como se falar em inércia da Fazenda Pública, quando referida obrigação de pagar é descumprida durante a vigência do contrato de trabalho, vindo a ser reconhecida apenas pela via judicial.

Assim, dou provimento parcial ao recurso da União para determinar que seja observado o regime de competência para fins de apuração da atualização monetária e dos juros de mora das contribuições previdenciárias considerando os créditos apurados após 04/03/2009.

Multa pela mora:

A respeito do tema, o item V da Súmula 368 dispõe que"uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96)".

Nessa senda, no que trata da multa prevista no artigo 61 da Lei 9.430/96, conforme o entendimento acima indicado, deverá ser observado o prazo de citação para pagamento, quando ocorrido o descumprimento da obrigação de recolher as parcelas previdenciárias.

Essa hipótese, todavia, não chegou a ocorrer nestes autos, pois a reclamada, procedeu à comprovação do aludido recolhimento (ainda que não da forma prevista na Súmula 368), após ser citada para pagamento, logo, no caso não incide a penalidade.

Nada a reparar.

Observância da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora:

A União requer a observância da taxa Selic para cálculo dos juros de mora conforme previsão contida no artigo , § 3º, da Lei nº 9.430/1996.

A respeito da matéria, a Lei nº 8.212/1991, no artigo 35, dispõe que"os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996".

Por pertinente, transcrevo do disposto no artigo 61, da Lei nº 9.430/96:

"Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.

§ 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.

§ 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.

§ 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento".

O artigo , § 3º, da Lei 9.430/1996, por sua vez:

"Art. 5º. O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração.

...

§ 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento."

Entretanto, razão não assiste à União.

O Tribunal Superior do Trabalho sedimentou entendimento que, na Justiça do Trabalho, deve ser observado, para contabilização dos juros de mora, o disposto no artigo 39 da Lei nº 8.177/91, logo não há que se falar em aplicação da taxa Selic.

Nesse sentido, as jurisprudências a seguir:

"CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. NÃO APLICAÇÃO. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, na Justiça do Trabalho, os juros de mora são contabilizados de acordo com o disposto no art. 39 da Lei 8.177/91. Assim, existindo norma específica sobre a forma de cálculo dos juros de mora dos débitos trabalhistas, não há falar em aplicação da taxa SELIC. Recurso de revista conhecido e provido no tema "(RR-508-16.2017.5.21.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/10/2019)".

"CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Em razão de provável caracterização de violação ao art. 39, § 1º, da Lei nº 8.117/91, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O e. TRT reformou a decisão de origem para adotar a taxa SELIC na hipótese dos autos. Ocorre que, quanto à taxa de juros aplicável no caso de condenação ao recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas trabalhistas, a SBDI-1 deste Tribunal já elucidou que o artigo 39, § 1º, da Lei nº 8.117/91 prevê, expressamente, que os juros de mora incidentes sobre os débitos trabalhistas serão de um por cento ao mês, de modo que, havendo norma específica acerca da forma de cálculo de juros, não se há falar em aplicação da taxa SELIC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-656-55.2016.5.21.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/10/2019, grifei).

Dessa feita, nego provimento ao agravo da União quanto ao tema.

AGRAVO DA EXECUTADA

Razão assiste à agravante.

As guias de GPS encartadas com as razões recursais indicam o nome da reclamante, bem como o número do processo, sendo que o identificador (item 5) é o mesmo daqueles inseridos nos comprovantes de recolhimento - vide Id. 1e3c88c e 24ed42f.

Aliás, a União intervindo nos autos postulando o recolhimento de diferenças de contribuições previdenciárias - no caso de entender haver qualquer irregularidade - poderá corrigi-la, poupando a executada de entrar com processo administrativo.

Nessa senda, dou provimento ao agravo de petição da executada para determinar que os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sejam abatidos no cálculo das diferenças.

É o que proponho.

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador Willy Santilli.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Willy Santilli, Gerti Baldomera de Catalina Perez Greco e Lizete Belido Barreto Rocha.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, CONHECER dos agravos de petição e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da União para determinar que seja observado o regime de competência para fins de apuração da atualização monetária e dos juros de mora das contribuições previdenciárias considerando os créditos apurados após 04/03/2009 e DAR PROVIMENTO ao recurso da executada para determinar que os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sejam abatidos no cálculo das diferenças, nos termos da fundamentação deste Relator.

ASSINATURA

WILLY SANTILLI

Relator

9

VOTOS

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